código processo penal militar
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. ARTIGO 8. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...#Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; . c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e . d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (NR) . Art. 2o (VETADO). . Art. 3o Esta Lei ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
- Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial. ...-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao órgão do Ministério ... será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:. a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...ção é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, ...ção, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. § 3º As provas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
...Art. 1° O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 9º ............................................................... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de fatos que motivem sua submissão a processo";. III - condenada por crime de natureza dolosa, n\xC3"..., de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. § 3º - As provas a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº ..., educacional, hospitalar, penal e militar; ou. II - ao próprio autuado, desde que a posse ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6544, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos do Codigo Penal Militar (decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e do Codigo de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002, de 21 de Outubro de 1969) e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; . VI - executar as ..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição geral ...ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal. . Art. 19. Compete ao ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...processo social, econômico, político e cultural no ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º (Revogado). § 2º ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...