codigo processual do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST considera violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme julgado...
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ..., ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST considera violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme julgado...
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ..., ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9774/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. ARGÜIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 741, I, DO CPC. De acordo com o artigo 741, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho consoante o art. 769 da CLT, a nulidade da citação inicial no processo de conhecimento, no caso de a ação ter corrido à
...ARTIGO. 741, I, DO CPC. De acordo com o artigo 741, inciso I, do Código de. Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ...ários rurais, obedecerão ao rito processual...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001219-67.2013.5.06.0271), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal,
...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem ...798-A:. “Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8-13.2015.5.04.0002) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os
.... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. Vulnera o art. 114, VIII, da Constituição Federal decisão em que se reconhece a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO...
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ..., ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-67.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende restar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme...
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ..., ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 356-51.2015.5.08.0121) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo...
...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 546-30.2010.5.09.0325) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os...
... . A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322-62.2015.5.21.0041) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os...
...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão nº 2015/0246081-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICA&
...20, § 4º, do revogado Código... utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico . ...de todo o trabalho" advocatício nesta etapa, inclusive eventual\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000643-04.2019.5.06.0291), 14-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, inclua a ameaça de constrição como uma das hipóteses de manejo dos embargos de terceiro, no caso em análise, a penhora efetuada nos bens de propriedade diversa, os quais foram suficientes à garantia integral da execução do processo, afasta qualquer ameaça. Ainda que seja lícita a...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
... de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). ...I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-19.2019.5.06.0291), 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, inclua a ameaça de constrição como uma das hipóteses de manejo dos embargos de terceiro, no caso em análise, a penhora efetuada nos bens de propriedade diversa, os quais foram suficientes à garantia integral da execução do processo, afasta qualquer ameaça. Ainda que seja lícita a...
...ência: 1ª Vara do Trabalho de Palmares - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-79.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PROVIMENTO. O divisor utilizado para o cálculo de horas extras corresponde ao número de horas trabalhadas pelo empregado. Assim, pontuado pelo Regional que a jornada do Reclamante era de 40 horas semanais, o divisor a ser observado no cálculo das horas extras é 200. Recurso de Revista provido, no particular. HORAS EXTRAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
...érsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha processual da recorrente, proceder ao confronto entre as razões dos embargos e os ...É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...
...I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1466-07.2014.5.08.0126) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o...
...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
...- É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 286-28.2010.5.03.0063) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria. A sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...