codigo processual do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
- Novos Contornos da Teoria da Causa Madura no Código de Processo Civil: Sua Repercussão no Direito Processual do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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O direito processual civil e do trabalho no estado democrático brasileiro: compromisso processual com a efetividade da constituição cidadã
... A reflexão aqui apresentada traz como ponto focal a análise dos potenciais conflitos hermenêuticos entre a aplicação do Novo Código" de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e o Processo do Trabalho, sob a vertente do Direito Constitucional. Defende-se que a rela\xC3" ...
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A sentença trabalhista e sua fundamentação: uma análise à luz do código de processo civil de 2015
... Inspirado em pilares do Direito Processual do Trabalho, como a simplicidade, informalidade e celeridade, o Novo CPC ...
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A reclamação constitucional como instrumento de estabilização e uniformização da jurisprudência
... pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Brandão (2017, p. 19), a reclamação ... ão da República, enquanto instrumento processual voltado à preservação da competência do ... da jurisprudência, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, ressalta a ...
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O princípio da proteção no processo do trabalho à luz do CPC de 2015 e da CLT após a reforma trabalhista
... Direito do Trabalho – individual e coletivo – e de Direito Processual do Trabalho ... Em outros termos, enquanto outros ramos do ... SOARES, Carlos Henrique. Litigância de má-fé no novo Código de Processo Civil ... Disponível em: ... Acesso em: 26 jul. 2017 ...
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A prova pericial no processo do trabalho: os caminhos entre o CPC/2015 e a reforma trabalhista
... 148, III, e 465, I, ambos do CPC), na forma da lei processual 3 ... O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importantes ...
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Prova testemunhal - algumas reflexões à luz do CPC/2015
... trabalho são firmados quase que exclusivamente com ... Apesar de ser terceiro, é sujeito processual, submetendo-se ao dever de colaboração no ... Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e ...
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A gratuidade da justiça no processo do trabalho: reflexões à luz do CPC e da Lei n. 13.467/2017
... ganhou relevância com o seu tratamento em seção específica do Código de Processo Civil ... É natural o espaço normativo dado ao tema no ordenamento processual em função das normas fundamentais positivadas no próprio Código, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-58.2007.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, o art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts.
... GMWOC/wp/af RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... - Multa prevista no código de processo civil (art. 475-j). Inaplicabilidade no direito processual do trabalho (Processo n. TST-RR-158.400-05-2007-5-03-0020 - Ac. 1ª Turma)
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Tutela provisória no CPC/15 e sua aplicação no direito processual do trabalho
... que foi nesse cenário de ineficiência do sistema processual que, inserido na terceira onda de acesso à justiça 4 , surgiu o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), depois de longa tramitação 5 , construído em um processo legislativo democrático, fruto de intenso ...
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O ônus da prova no direito processual do trabalho a partir da lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
... 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não é suficiente para negar que, como regra, a distribuição do ônus da prova entre as partes se dava ...
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A coisa julgada no código de processo civil de 2015 e seus reflexos no processo do trabalho
... , em seguida, a uma análise da coisa julgada propriamente dita, apresentando-se algumas das alterações promovidas pela nova legislação processual civil. Percorre-se a divergência doutrinária que existe acerca de qual parte de uma decisão judicial é atingida pela imutabilidade, de suma ...
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Solução de conflitos por meio da conciliação: contínuo espaço institucional para a composição processual adequada
... Código de Processo Civil/2015, logo no seu artigo terceiro, traz como norma ... – cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do pluralismo político (Art. 1º, CF/88) ...
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Os sujeitos do processo e o princípio da colaboração
... A morosidade processual e o abarrotamento do Poder Judiciário brasileiro ... Diante desse novo cenário, já que o Código de Processo Civil de 1973, a despeito de ... processual comum com o processo do trabalho ... O Código de Processo Civil, em seu ...
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Acórdãos nº AP-186500/2009-0660-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se...
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B62A804FA9C23 ... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... ao Direito Processual do Trabalho, de ... -
Acórdãos nº RO-156600/2009-0562-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B6291DA033753 ... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-89.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
A teoria da prova no processo do trabalho: uma análise do CPC/2015 e da Lei n. 13.467/2017
@1. Introdução ... O Código de Processo Civil (CPC/2015), de 16 de março de 2015, alterou, ivamente, o diploma processual pátrio. Formulado em consonância com a diretriz constitucional vigente, ...