codigo processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-11.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, o art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts.
... GMWOC/dbs RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho
O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas a...
... o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212500-74.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido. REAJUSTES PREVISTOS...
... A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-71.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Tutela de Urgência no Novo CPC e Atuação Ex Officio do Juiz do Trabalho
Este artigo visa analisar as raízes das tutelas de urgência no direito processual civil, à luz do novo Código de Processo Civil e sua relação com direito processual do trabalho, e apresentar rápida síntese da sistemática das tutelas de urgência e de evidência, e sua aplicação ao processo do trabalho, inclusive por iniciativa judicial, independentemente de expresso requerimento da parte.
... visa analisar as raízes das tutelas de urgência no direito processual civil, à luz do novo Código de Processo Civil e sua relação com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-07.2010.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137240-72.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... o preparo, na medida em que está atendida a finalidade do ato processual (art. 789, § 1.º e art.899, §1.º da CLT), razão pela qual a ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-883-90.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-65.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. OJ N.º 372 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida revela-se consentânea com a jurisprudência pacífica e notória do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n.º 372 da SBDI-1, segundo a qual não se admite a validade da cláusula de negociação coletiva que desconsidera,...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-90.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. LAVOURA DE CANA. Até pouquíssimo tempo atrás, posicionei-me no sentido de que a situação retratada deveria ser analisada à luz da OJ n.º 173 da SBDI-1, não fazendo jus o trabalhador ao adicional de insalubridade. Todavia, melhor analisando a questão e tendo em vista a recente jurisprudência desta Corte em casos idênticos - estimulada por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-52.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O processamento do Recurso de Revista é prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. MULTA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-50.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-86.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Pelas premissas fáticas contidas na decisão recorrida, verifica-se que o Regional não incorreu em ofensa direta ao dispositivos invocados em sede de Revista - seja para manter a indenização por danos morais, seja para deixar incólume o valor arbitrado pelo juízo de origem. A Corte a quo, no mínimo, conferiu razoável interpretaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-16.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-58.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Tendo o Recorrente recolhido erroneamente o depósito recursal, em conta diversa da do FGTS, correta a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-125000/2008-0004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-78.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-61.2010.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-40.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 375 DA SBDI-1. Nos termos da OJ n.º 375 da SBDI-1 "A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." In...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-49.2008.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-54.2007.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1500/2008-0026-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade...
... PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-74.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELESP. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento obreiro. RECURSO DE REVISTA. TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. A Turma manteve a sentença que...
... PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...