codigo processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-04.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... APELO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-18.2004.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA N.º 266 DO TST. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios
... SÚMULA N.º 266 DO TST. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3373000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
DISSÍDIO COLETIVO - NOTIFICAÇÃO. No dissídio coletivo, a notificação é realizada por via postal, nos termos do artigo 860 c/c 841 da CLT. Havendo, portanto, norma específica no Direito Processual do Trabalho, inviável a pretensão de incidência do regramento contido no Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da notificação rejeitada.
... Havendo, portanto, norma específica no Direito Processual do Trabalho, inviável a pretensão de incidência do regramento contido o Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da notificação rejeitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-26.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando a análise do tema envolver o reexame do conteúdo fático probatório do processo, nos termos da Súmula 126, do TST. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observe-se que a medida preconizada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-89.2007.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-22.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-366500-98.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-74.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO/CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DO SANITÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO EFETIVO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional deferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, no caso concreto, o controle no uso de banheiro causou efetivo dano à personalidade do trabalhador e...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-59.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-60.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-08.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-61.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... APELO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-10.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. ARTIGO 524, III, DO CPC. No processo do trabalho o recurso é interposto mediante simples petição, nos termos do art. 899 da CLT, diferentemente do que ocorre no processo civil, no qual se aplica o art. 524, III, do CPC. No caso destes autos, a petição e as razões do agravo de instrumento,...
... e a jurisprudência unânime, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, exige dois ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-12.2007.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12700-42.2009.5.03.0015) 05-12-2018
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-08.2018.5.06.0023), 26-01-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE TRATADAS NO CÓDIGO CIVIL ARTIGO 50. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência majoritária no Tribunal Superior do Trabalho, viável o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios de empresa com insuficiência patrimonial a suportar as dívidas trabalhistas, em razão da natureza
... : 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE TRATADAS NO CÓDIGO CIVIL ARTIGO 50. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52-14.2012.5.08.0006) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no artigo 4
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000965-56.2012.5.06.0101 (00275-1999-301-06-00-5)), 03-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O Código de Processo Civil, em seu artigo 449, declara que “o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença”. No mesmo sentido o disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT, que diz do termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível (salvo para a Previdência...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O C ó digo de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21600-33.2014.5.04.0331) 08-11-2017
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-50.2015.5.06.0144), 03-04-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL TRABALHO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.A aplicação das normas do direito comum e processual civil, ao direito do trabalho e processual do trabalho, só é possível quando as mesmas forem compatíveis com os princípios que norteiam estes últimos. Logo, para que a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil seja aplicada na seara trabalhista, faz-se
... DIREITO INDIVIDUAL TRABALHO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. A aplicação das normas do direito comum e processual civil, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...