código propriedade industrial 1971
- LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código" Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em at\xC3"...9º, alínea "c", da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa para a ação...
...: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI . PROCURADOR. ...5.772/1971...Código" de Propriedade Industrial), . sobretudo\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0086178-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: COMERCIAL. DESENHO INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE REGISTRO. "ESTADO DE TÉCNICA" E "NOVIDADE". LEIS N. 5.772/1971 (CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) E 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 1. Nos termos do art. 229, primeira parte, da Lei n. 9.279/1996, aplicam-se as normas desse novo diploma ao pedido de concessão de registro de desenho industrial em
...: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL INPI . PROCURADOR. : LENY MACHADO\xC2"... TÉCNICA" E "NOVIDADE". LEIS N. 5.772/1971 (CÓDIGO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial. § 2.O impôsto é devido sejam quais forem as ...#Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971. IV - a mistura de tintas entre si, ou com ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . c) o industrial" ou equiparado, mediante requerimento, nas operaç\xC3"... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ..., ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;. III - evidências de que a pessoa jurídica ...82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que recebam para comercialização a produção ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ...1969 100% 1979 50%. 1970 95% 1980 45%. 1971 90% 1981 40%. 1972 85% 1982 35%. 1973 80% 1983 ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS A COBRAR. DISCAGEM DIRETA A COBRAR - DDC. USO INDEVIDO PELA TELESC. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAFAÇÃ
.... 24 da então vigente Lei nº 5.772/1971... -
Em vigor
Código Penal
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime aberto a ...#Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971. #Revogado pela Lei nº 6.368, 1976. ARTIGO 281. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ... 2° da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...II – a pequena propriedade rural de que trata a alínea “a” do inciso II ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º ...II – as cédulas de crédito industrial...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a ..., medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. ARTIGO 9. À ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. ". ARTIGO 39. Poderão sair do estabelecimento ...ARTIGO 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ...1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971;. b) projetos e atividades de interesse ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ...82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que recebam para comercialização a ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...ômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971", art. 5o, alteração 2a);. VII - a moagem de caf\xC3"...ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ..., sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 ...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ...14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa ...óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-261/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTO OU APERFEIÇOAMENTO. CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. INDENIZAÇÃO DE METADE DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA RECLAMADA COM O APERFEIÇOAMENTO PRODUZIDO PELO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS II (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA), V (VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI) E IX (ERRO DE FATO) DO ARTIGO 485 DO CPC. APELO DESFUNDAMENTADO....
...INVENTO OU APERFEIÇOAMENTO. CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. INDENIZAÇÃO ... -
Patentes e bases legais: escopos internacional e nacional
Bases internacionais da propriedade industrial - A Convenção da União de Paris (CUP) - Princípios basilares da CUP - A Organização Mundial da Propriedade - Intelectual (Ompi) - A Organização Mundial do Comércio (OMC) - O Acordo Trips ou ADPIC - Propriedade industrial na Constituição brasileira - O art. 5o da Constituição Federal - Proteção industrial versus princípio constitucional da livre...
...propriedade industrial . A Convenção da União de Paris ... O Código de Propriedade Industrial de 1971 . Antes da ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 1 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. TÍTULO III. Base de cálculo. CAPÍTULO I. ...ção por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5 do art. 17 da Medida Provisória ...propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão ... nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003522-94.2012.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2020
Recurso Especial n. 0003522-94.2012.8.24.0026/50001, Guaramirim Recorrente : Confecções Elite Ltda.Advogados : Simone Tinoco Soares (OAB: 292339/SP) e outroRecorrido : Lunender Textil Ltda.Advogados : Custódio Armando Lito de Almeida (OAB: 147100/RJ) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAConfecções Elite Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
...186, 402, e 927, do Código Civil; . 489, § 1º e 1.022, inciso I, do ...ágrafo único, 99, 100, e 101, da Lei 5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial); 2º, incisos ... -
Decisão Monocrática Nº 0000926-06.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 01-04-2020
Recurso Especial n. 0000926-06.2013.8.24.0026/50001, Guaramirim Recorrente : Confecções Elite Ltda.Advogados : Octavio Tinoco Soares (OAB: 26454/SP) e outroRecorridos : Lunender Textil Ltda. e outroAdvogados : Melynne Teijeiro Medeiros (OAB: 81601/RS) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAConfecções Elite Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
...186, 884, 927, 953, e 954, do Código Civil; 81, caput, 489, § 1º e 1.022, inciso I, ...ágrafo único, 99, 100, e 101, da Lei 5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial); 124, incisos ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado ... § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. ARTIGO 13-A. São isentos da contribuição para ...III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados ... de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, poderão usufruir da redução das alíquotas do ...I - pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ... intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, ...