código recursos hidricos
- Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea ... § 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... , o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recursos naturais ... #Incluído pela Lei nº ... ções insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos ... praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos ... 321 do Código" Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por ren\xC3" ... pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... XI - a manutenção do Código" de Defesa Agropecuária ... § 5º Integrar\xC3" ... o aproveitamento racional dos recursos hídricos" destinados à irrigação, promovendo a integraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Parágrafo único. O Secretário do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a ...
- PORTARIA Nº 014, DE 08.03.2019. A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I – Criar a UGC (Unidade Gestora Coordenadora), código 520100 – Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. II – Vincular as UGE’s (Unidades Gestoras Executoras), códigos 180101, 240101 e 700401 a esta nova UGC. III – Esta portaria entra em vigor a partir de 01/03...
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Acórdão nº 2008/0101251-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Inteligência do art. 46 do Código de Águas e do art. 18 da Lei que institui a Recursos Hídricos, que determinam ser a concessão do ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 558 de 30/09/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 550, de 2019, que 'Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)'.
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Acórdão nº 1.0248.14.000261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Reexame necessário - Licença para exploração de recursos hídricos - Violação à legislação ambiental - Ausência de provas - Art. 373, do Código de Processo Civil - Sentença confirmada - Apelação - Área de reserva legal - Mínimo de 20% da área do imóvel - Pequena propriedade rural - Área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e sem remanescente de vegetação nativa - Desoneração de constituição - art.
... STF. OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HDRICOS. NO CARACTERIZAO. PEDIDO IMPROCEDENTE ... -
Acórdão nº 1.0248.14.000261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Reexame necessário - Licença para exploração de recursos hídricos - Violação à legislação ambiental - Ausência de provas - Art. 373, do Código de Processo Civil - Sentença confirmada - Apelação - Área de reserva legal - Mínimo de 20% da área do imóvel - Pequena propriedade rural - Área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e sem remanescente de vegetação nativa - Desoneração de constituição - art.
... STF. OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HDRICOS. NO CARACTERIZAO. PEDIDO IMPROCEDENTE ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2011/0261373-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE RECURSAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta ...
... poluição dos recursos ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017586-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMÓVEL RURAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. DANO AMBIENTAL. NÃO RECONHECIDO.1. A superveniência da Lei nº 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, não supera o dever do proprietário de averbar a reserva legal...
... que a legislao processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial e ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017586-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMÓVEL RURAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. DANO AMBIENTAL. NÃO RECONHECIDO.1. A superveniência da Lei nº 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, não supera o dever do proprietário de averbar a reserva legal...
... que a legislao processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial e ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - OBRIGATORIEDADE EVIDENCIADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO - RECURSO PROVIDO...
... ambiental e outorga para uso de recursos hdricos junto ao Instituto Mineiro de Gesto de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - OBRIGATORIEDADE EVIDENCIADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO - RECURSO PROVIDO...
... ambiental e outorga para uso de recursos hdricos junto ao Instituto Mineiro de Gesto de ...