código sanitário do df
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Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL. 1. A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida...
...DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL. 1. A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de ... obrigatoriedade, a contraprestação ao serviço de esgotamento sanitário não tem caráter tributário. Trata-se, na realidade, de tarifa, não ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... tenda montada, com um buraco de 50 cm de profundidade, sem vaso sanitário e nas outras frentes de trabalho não havia qualquer instalação ...149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de sua prática só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...2. A extinção do processo teve por base os arts. 35 e 135, do Código Eleitoral, uma vez que compete à Justiça Eleitoral a escolha dos locais ... -
Acordao N° 1238370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil e administrativo. Anulatória de débito fiscal. Crédito não tributário. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da lei 9. 873/99 ao distrito federal. Incidência do prazo prescional previsto no decreto 20. 910/32. Sentença mantida por fundamento diverso. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (anulatória de
...1° do Decreto. 20.910/32 ? e não os do Código Civil ? aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso ... a disposição contida no artigo 285, §2º, do Código Sanitário do DF (Decreto n. 32.568/2010) - não corre o prazo prescricional enquanto ... -
Acordao N° 1286276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Ação anulatória. Penalidade administrativa. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Lei 9. 873/99. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal. Art. 4º, decreto 20. 910/32. Art. 1º, decreto 20. 910/32. Multa administrativa. Execução fiscal. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a suspensão de exigibilidade de multa aplicada pela vigilância...
...RITO DO ARTIGO 543-C DO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA. ADMINISTRATIVA. ...à Administração Pública Federal. Por fim, o Código sanitário... -
Acordao N° 1229061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de omissão. Vício não verificado. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022, cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo distrito federal, ora embargante, ao tempo que manifesta interesse de prequestionar...
...À época dos fatos, o processo administrativo sanitário era regido, no âmbito distrital, pelas. disposições da Lei Federal nº ...do Decreto Distrital nº 32.568/10 (atualização do antigo Código Sanitário do DF instituído pela Lei. Federal nº 5.027/66). Saliente-se ... -
Acórdão nº 50060460420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL, DEVER ACESSÓRIO, SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PORQUANTO A REGRA DO ART. 206, § 3º, V, PRESCRIÇÃO TRIENAL, APLICA-SE À RESPONSABILIDADE...
...RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou ...sanitário no local. . Assim, considerando as questões relativas aos problemas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...
...85, § 2º, do Código de Processo Civil, no que toca à obrigação de indenizar os danos ... sépticas, com o refluxo de dejetos pelo Sistema de Esgotamento Sanitário de sua Residência e vazamento de "águas negras", em razão do ... -
Obrigatoriedade da licença para funcionamento em salões de beleza no distrito federal
Os ideais de beleza sempre permearam a existência humana. A prática do culto ao corpo e à estética é uma realidade em nossos dias. O número de salões de beleza cresceu no Distrito Federal, e as atividades desenvolvidas nesses estabelecimentos são importantes do ponto de vista sanitário. Assim, foi descrito o novo paradigma estabelecido pela legislação que inaugurou a obrigatoriedade da Licença...
... nesses estabelecimentos são importantes do ponto de vista sanitário. Assim, foi descrito o novo paradigma estabelecido pela legislação ... Disponível em : www.mtecbo.gov.br/busca/descriçao.asp?codigo=5161> . Acess o em : 23.out. 2003. . . As condições gerais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048582120194058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804858-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE I ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNC
... beneficiária/adquirente; b) à impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) ao prazo decadencial de um ano para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004559020204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...
... . 1. Não seria a hipótese de aplicação do art. 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de situação em que incide o ..., problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004515320204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...
... . 1. Não seria a hipótese de aplicação do art. 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de situação em que incide o ..., problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001743720204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa
... . 1. Não seria a hipótese de aplicação do art. 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de situação em que incide o ..., problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001709720204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa
... . 1. Não seria a hipótese de aplicação do art. 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de situação em que incide o ..., problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001752220204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa
... . 1. Não seria a hipótese de aplicação do art. 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de situação em que incide o ..., problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005417420194058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800541-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN DOUGLAS JACOME GALDINO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De...
...114, 538 e 552 do Código Civil. . Contrarrazões apresentadas. . É o relatório. ota. PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104562120214058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... os vícios de construção existentes no sistema de esgotamento sanitário no empreendimento residencial em tela, edificado com recursos Fundo de ... . A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. Supremo Tribunal ...dados. 3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005). adotado no âmbito da Organização Mundial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... nº 1/2003 voltada à construção de sistema de esgotamento sanitário objeto do convênio nº 1.288/2002 com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - ..., desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) teria, ademais, contribuído para o desvio de verba pública ... -
Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A48-C785-7290-AB57 e senha 4251-295C-B1A4-E418. Supremo Tribunal ...: ALUISIO LADEIRA AZANHA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. ARGUIÇÃO DE. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REFERENDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002766820204058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800276-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO: Mario Marcondes Nascimento Junior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001687920154058305), 10-08-2021
(Ementa) Administrativo. Autos que retornaram para esta relatoria por determinação do eminente des. Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida peloSupremo Tribunal Federal , acerca do Tema 500 referentes às questões submetidas a julgamento no RE 657.718/MG, tendo o...
... também, que o sobrestamento está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil. . É o relatório. . RELATÓRIO. . O Exmº. Sr. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
...1.014, do Código de Processo Civil. . - Descabida a alegação de distinção entre o caso ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B. Supremo Tribunal ...desses atos em matéria de controle sanitário da pandemia de Covid-19;. em segundo lugar, o precedente firmou a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, ... mediante o lançamento de dois aparelhos celulares seus em vaso sanitário, na sua residência, quando do cumprimento das medidas de busca e ...