código tributário nacional planalto
- Em vigor Código Tributário Nacional
-
Uma visão crítica da parafiscalidade
... observar que nem a redação original do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição de ...Brasília: Planalto, 2017. Disponível em: . Acesso em 03 ago. 2017. ...
-
Análise econômica do Direito no aferimento dos impactos jurídicos e econômicos do julgamento tardio do RE 574 706 pelo Supremo Tribunal Federal
... ao Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados . .../88), encontrando-se disciplinada no atual Código de Processo Civil, art . 1036 e seguintes . . ... 5 . CASSONE, Vittorio . Direito tributário . 12 . ed . São Paulo: Atlas, 2000 . . . ...Disponível em: http://www .planalto .gov .br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00092107020104058400), 10-05-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação pelo rito comum. Retorno dos autos. Juízo de retratação. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias usufruídas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "d"). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art.
...NACIONAL APELADO: POSTO PLANALTO LTDA ADVOGADO: Rafaela ...1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a ... . Constitucional e Tributário. Ação pelo rito comum. Retorno dos autos. ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou no local de saída do território nacional;. IV - Nos demais casos, o preço que a ..., obedecidas as normas fixadas neste Código. Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ... S.A., na Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ...A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49). ... diz que estava me ligando do palácio do planalto." 770. Milton Pascowitch também prestou ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . PARTE .... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy ...5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2"...(Redação que consta no site do Planalto) . Para o aperfeiçoamento do estágio é mister ...
-
Acórdãos nº 1000808-32.2016.8.26.0097 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE PLANALTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI de sociedade recém-constituída - Aplicabilidade do art. 37, §2º, do Código Tributário Nacional - Incidência do tributo sujeita a condição temporal - Precedentes desta Câmara - Possibilidade de lançamento complementar ao fim do período de três
... LTDA, é apelado PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO. ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito ... 3 7 do Có d ig o Tr ib ut ár io Nacional define o conceito de “atividade ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... Com o advento do Código Tributário Nacional, restou positivado, por ... a minuta enviada pela Receita Federal ao Planalto previa poderes muito mais abrangentes do que a ...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
...Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Mestre e Doutor em Direito do Estado ... a formulação normativa do artigo 128 do Código" Tributário Nacional. 30 Em sua mensagem, logo ap\xC3"... poder farão maior bem do que os ares do planalto paranaense, embora, ultimamente, um tanto ...
-
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação tributária), ... se aproxima do modelo tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei ...íveis no Portal da Legislação, no Planalto, com exceção do CTN e do CPPM, chega-se ao ... que se relaciona ao Código Tributário Nacional, este prescreve um caminho certo e sem percalços ...
-
Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017. . O ... seis pessoas estavam no Palácio do Planalto. E a cerimônia foi fechada. Deu para perceber ...106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do Eminente Juiz Federal Bruno Cezar ...69 do Código Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias ... rua Rua (sic) Ana América, 439, Bairro Planalto, nesta cidade. A renda mensal é de ... o lançamento definitivo do crédito tributário...
-
Referências
. REFERÊNCIAS . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução .... ______. Direito tributário brasileiro . 14. ed. São Paulo: Saraiva, ...2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União , Rio de ... . GASTOS secretos do Planalto com cartão corporativo batem recorde. Veja , ...
-
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... internet do governo federal (website do Planalto), utilizando os termos ‘moradia’ e ... operações financeiras entre o Tesouro Nacional e outras entidades (BRASIL, 2001d). . A Lei n. ...ção fundiária de interesse social; o Código Civil, para determinar que a concessão de uso ...árias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas ... -
Software
...134 BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO . X . X Suspensão do PIS/COFINS e do ... prevê que a entrega pelo fornecedor do código-fonte dos programas é condição indispensável ... buscas foram realizadas nos sites do Planalto, 144 da SRFB 145 e do CARF. 146 Em paralelo, ... n o 24 Benefício fiscal – Simples Nacional . IRPJ – CSLL http://normas.receita. ...
-
A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
...Pós Graduado em Direito Tributário das Empresas I pelo Centro Universitário UNISEB ...6º do Código de Processo Civil (aliás, em se tratando de ...49, parágrafo único); (b) Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em ações de .... BRASIL. Planalto, 2013. Constituição da República Federativa do ...
-
Acórdão nº 1003-000.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
....Tem-se que a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo ...
-
A busca da verdade material e as provas no processo administrativo tributário paulista
... a lei assegurará a ampla defesa , no Código Civil, onde um fato jurídico pode ser provado ... : Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 432. . 29. ...Acesso em: 13 maio. 2019. . BRASIL. Planalto...
-
Introdução
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ...123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos. ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
.... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ...123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos. ...
-
Acórdão nº 1003-000.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
...DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.No caso de o enfrentamento das ...
-
Decisões Monocráticas nº 1201118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
...ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO ... recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que ... que seriam destinados ao armador nacional 35% do AFRMM por ele arrecadado ( ). ( ) Com o ...recdo.(a/S) : Viplan Viacao Planalto...
-
Decisão da Presidência nº 1070168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
...ção de repetição de indébito tributário. Sustenta-se que a decisão contraria ... aplicável à espécie (o Código Tributário Nacional e Lei 9.250/95), consignou ...Partes. Recte.(s) : Viplan Viacao Planalto Limitada. adv.(a/S) : Marcus Vinicius de Almeida ...
-
Acórdão, Processo nº 5032484-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
...-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... das condições previstas no artigo 50 do Código Civil, bem como a inexistência de grupo ...A outra estaria no Código Tributário Nacional. I - O grupo econômico na legislação ...ília Turismo Ltda, VIPLAN - Viação Planalto Ltda, Lotaxi Transportes Urbanos Ltda, Brata - ...