códigos caça e pesca
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...II - em período proibido à caça";. III - durante a noite;. IV - com abuso de licen\xC3"...pesca. ARTIGO 30. Exportar para o exterior peles e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 27. Praticar caça profissional no País:. Multa de R$ 5.000,00 ...Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:. Multa de R$ 700,00 (setecentos ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;. b) o estudo e a aplicação de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, ...d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
...ôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção da personalidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...I - Agricultura; pecuária; caça; pesca. II - Recursos naturais renováveis: ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... fatos definidos como crimes no Código de Pesca (decreto-lei n. 794, de 19 de outubro do 1938) ... infração da legislação especial sobre a caça, praticar qualquer infração definida na mesma ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... impõem, na linha das que decorrem dos Códigos de Água, Caça e Pesca, Florestal e de Minas, ou ...
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A urgência ambiental
... período o Código Florestal (1965), os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração (todos de ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo objetiva abordar a proteção jurídica dos animais não-humanos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nos casos da briga de galo. A importância dos casos da briga de galo é evidenciada pelo julgamento recente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.856 do Rio de Janeiro, que trouxe importantes...
... legislar sobre água, florestas, caça e pesca, o que possibilitou a ..., revogado em 2012, e os Códigos de Saúde Pública, de Água, da ... -
Proteção ambiental e personificação dos animais
Este trabalho busca fazer uma análise da questão da proteção aos animais, bem como de algumas teorias que explicam esta proteção. Afinal, é necessário atribuir-se personalidade aos animais para fins de proteção? Que animais devem ser protegidos? O paradigma pode ser outro que não o antropocêntrico? É possível aplicar-se a teoria da não maleficência na escolha dos animais a proteger? A partir da...
... define maus tratos contra animais; dos Códigos de Caça e de Pesca de 1967; a Lei Federal ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.02.007804-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos" 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no C\xC3"... e nos sub códigos 2.2.1 Agricultura, 2.2.2 Caça, e 2.2.3 Pesca, aplicáveis aos trabalhadores na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.012881-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
... motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos" 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no C\xC3"... e nos sob códigos 2.2.1 Agricultura, 2.2.2 Caça, e 2.2.3 Pesca, aplicáveis aos trabalhadores na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.012920-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... genericamente no código 2.2.0 e nos sub códigos 2.2.1 Agricultura, 2.2.2 Caça, e 2.2.3 Pesca, ...
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As Agências Reguladoras: entre o velho, o novo e o que se anuncia. Do paradigma econômico ao paradigma ecosófico
O presente artigo objetiva analisar o lugar de fala que o meio ambiente atualmente ocupa na atuação das Agências Reguladoras. Para tanto, leva em consideração o fato de que, no Brasil, o processo historicizado de agencificação, ou mesmo a configuração política que legitima as agências reguladoras, é puramente econômico. Neste sentido, busca projetar o que desta percepção afeta o espaço dialético...
..., que a elaboração dos primeiros códigos (floresta, água, ar e caça e pesca), não ... -
O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
O tráfico de animais silvestres é uma das maiores causas de perda de biodiversidade no mundo, sendo seu combate uma das metas descritas nos ODS 2030 (Meta 15.7). Este artigo descritivo, utilizando-se o método hipotético- dedutivo, e uma pesquisa do tipo qualitativa-quantitativa, tem como objetivo analisar as ações de combate a essa atividade através de levantamento do tipo documental de apreensões
... selvagem, evitando assim a necessidade da caça furtiva (Conferência de Comércio Ilegal de ... contidos em legislações esparsas, como códigos específicos como o próprio de pesca e o de ... -
Da Ordem Social
...Os Códigos de Caça, Pesca e o Florestal são exemplos da ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
...códigos de dois, quatro e seis dígitos, ... e produtos de animais lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura;. (f) ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados ...Caça e Pesca. . Agrupação . 01. Agricultura. 02. ...) prescrever normas operacionais e adotar códigos de conduta e práticas éticas para os serviços ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de ... exigências que estejam previstas em Códigos de Obras, estaduais ou municipais, bem como as ... em frio nos próprios barcos de pesca e logo a seguir distribuído para consumo, é ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
..., com uma ininita edição de códigos e leis de proteção animal, com diversos matizes ... – e até fomentar – a pecuária e a pesca não faz retroceder seu avanço ético em ... sobre os pombos, nas sociedades, clubes de caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca; XXIX - ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma ... aos delitos que estão inseridos nos Códigos Penais dos Estados (critério formal). Nesse ...
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A tutela jurídica dos animais no Brasil e no direito comparado
O ordenamento jurídico brasileiro e grande parte da doutrina ainda tratam os animais como meros objetos materiais dos delitos contra a fauna, considerando o Poder Público e a coletividade como os sujeitos passivos, ou seja, como os detentores do direito subjetivo. Porém, defende-se uma mudança na postura do Direito brasileiro em prol de reafirmar os animais como sujeitos de direitos básicos, tais
... da Vivissecção, Lei dos Zoológicos, Códigos de Caça e de Pesca e Lei dos Rodeios, isso ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
..., o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor artesanal, bem como os respectivos ...ção dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, ... deixa para trás a norma do tributo, na caça ao acontecimento do mundo físico exterior. ...