coerção ao exame de dna
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045580520204050000), 02-06-2020
PJE 0804558-05.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO. NOVA CONSULTA DE ATIVOS PARA FINS DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Penedo/AL contra decisão que determinou nova consulta de ativos em contas dos réus Estado de Alagoas...
... amiotrofia espinhal infantil - AMEI - CID 10 G12.0, confirmada por exame de DNA) na forma prescrita pela médica que a assiste, tudo conforme ... o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coerção para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência da demanda não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a quo e não impugnadas ... ü HABEAS CORPUS. Execução. Alimentos provisórios. Rito coerção pessoal. Cerceamento de defesa. Comprovação de impedimento de acesso ao ...
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Acórdão Nº 0807103-79.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... custas do Estado do Maranho e Municpio de Rosrio, a realizao do exame de anlise molecular de DNA para doena genticas (anlise molecular para o ...
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Acórdão Nº 0020540-57.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... ; b) ausência de fotografias do cadáver da vítima no laudo de exame cadavérico; e, c) utilização do celular do acusado após a apreensão ... , porquanto demonstrado o caráter desarrazoado das medidas de coerção que seriam implementadas em face dos moradores do edifício para permitir ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência da demanda não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a quo e não impugnadas ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas ... Efeito Social do ... Do exame dos dispositivos constitucionais antes mencionados, constata-se a ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... seu destino 57 O corpo como espaço de liberdade ou de coerção 58 As respostas para as mencionadas questões revelam diretamente a ... única para fins de saúde; informações derivadas de teste ou exame de uma parte do corpo ou substância corporal, incluindo dados genéticos ...
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Direitos individuais e coletivos
... STA 389-Agr, em que se discutia a remarcação de data de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em data alternativa ao Shabat (dia ... de prisão civil não configura sanção, mas sim meio de coerção , isto é, não se prende com o intuito de punir pelo inadimplemento, mas ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... cit., nota 7 ... 15 LÔBO, op. cit., p. 73-74 ... por coerção de vontade, como no passado. 16 ... Em consonância com esse cenário ... , tendo em vista a comprovação da filiação biológica pelo exame de DNA e da filiação socioafetiva pela presença dos requisitos da posse ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de emprego entre as partes e o retorno dos autos à origem para exame das demais questões. (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. – ... Plá Rodriguez, ob. cit., p. 230) que o meio de coerção econômica procede, qualquer que seja o dever jurídico imposto por uma ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ízo superficial sobre a legalidade do ato, sem, contudo, adentrar no exame de mérito – como seria, por exemplo, o caso de uma homologação de ... órgãos de proteção ao crédito o que é também, uma forma de coerção para obrigá-lo a adimplir as prestações alimentares devidas ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Assim, é com base no exame da função que se poderá decidir, no caso concreto, acerca da situação ... assistências pela utilização de instrumentos jurídicos de coerção ou de substituição do comportamento do devedor pela atuação judicial ...
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Bioética e biodireito
... outro, separados conceitualmente pelo fato de não haver a mesma coerção externa na bioética, para observância do comportamento moralmente ... da Corte Superior do Condado de Alameda não se convenceu de que um exame de morte cerebral realizado em 2013 deveria ser considerado definitivo ...
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Multiparentalidade
... , fixada ou não, suscetível de exercer sobre o indivíduo uma coerção exterior, ( ... ) que é geral na extensão de uma socie-dade dada, e, ao ... Dessarte, a paternidade é sempre presumida e até o surgimento do exame de Investigação de Vínculo Genético por Análise do DNA, de fato ...
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Processo nº 2006.001.019274-8 de Segunda Câmara Criminal, 28 de Octubre de 2008
EMENTA: CRIME DE LATROCÍNIO - ART. 157 § 3º IN FINE DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAR-SE EM PROVA EMPRESTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APREENDIDO PANO NO QUAL HAVIA SANGUE DO APELANTE E A UTILIZAÇÃO DELE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, AINDA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE, NÃO OFENDE O...
... HAVIA SANGUE DO APELANTE E A UTILIZAÇÃO DELE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, ... AINDA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE, ... NÃO OFENDE O ... Á SE ENCONTRA DESPRENDIDO DO CORPO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COERÇÃO OU INTERVENÇÃO CORPORAL DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO APELANTE ... -
A identificação criminal pelo dna em face da garantia contra a autoincriminação
... serão efetuadas algumas considerações acerca da confiabilidade no exame de DNA ... PALAVRAS-CHAVE : Lei 12.654; DNA; nemo tenetur se detegere ... Todavia, mesmo para essa situação de admissão da coerção, é essencial a existência de norma processual prévia, estabelecendo os ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... exame parcial. Sob o ângulo da admissibilidade, no cabeçalho da ... ' estatal de doutrinas de fé, pode representar uma coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam ...
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Controle de constitucionalidade
... da República submeter a lei declarada inconstitucional ao exame do Parlamento, sendo que se este a confirmasse por dois terços de votos ... de instituições políticas, e que, portanto, autorizam a coerção – que extrapolam a extensão explícita das práticas políticas ...
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A regulamentação da base de dados genéticos para fins de persecução criminal no Brasil: Reflexões acerca do uso forense do DNA
... prévio, livre, informado e expresso e, principalmente, sem coerção ... (d) Do ponto de vista ético, é imperativo que sejam fornecidas ... aspectos em comum com a obrigatoriedade (ou não) de submeter-se ao exame de DNA (com a coleta do material biológico para extração do perfil ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... õem, e as classes, por sua vez, exigem para serem compreendidas o exame dos elementos de que sua existência depende, o salário, o lucro, etc. E ... ção de uma autoridade com força coercitiva, já que essa coerção de uma pessoa sobre a outra, com fundamento na força, contradiz ...
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Uma crítica filosófica pós-metafísica à decisão do STF Nº HC 71373/RS: por uma nova reflexão do direito fundamental à identidade genética
O artigo insere-se no contexto do debate contemporâneo sobre direitos fundamentais e filosofia pós-metafísica. Nesse ínterim, tem por escopo analisar as bases de uma filosofia pós-metafísica e desenvolver o conteúdo do direito fundamental à identidade genética, a fim de verificar se, diante do paradigma atual do direito e da filosofia, os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 71
... impediu a condução coercitiva do investigado para realização de exame de DNA, ainda se sustentam ou, ao contrário, se tal decisão merece ser ... ável o direito do Paciente de não ser conduzido, mediante coerção física, ao laboratório” e que “é irrecusável o direito do Paciente ... -
O reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância
Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de...
... a percepção da existência de coerção em confissões gravadas em vídeo. 11 Há também estudos que verificam os ... por testemunho, se comparado a outros meios probatórios, como o exame de DNA. V. WELLS, G.L. et. al. Eyewitness evidence: improving its ... -
Parte 2
... A meu ver, distinção infundada, pois independentemente de a coerção ser comissiva ou omissiva importa apenas averiguar se uma sociedade foi ... ed. Coimbra: Almedina, 2010, p. 43 ... 117. Em exame seminal sobre a Lei 6404/76, Fabio Konder Comparato aduz que “Do estudo ...
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Epistemologia jurídica
... Por igual, faz-se possível o exame das várias manifestações musicais existentes na contemporaneidade, das ... ão coativistas, a respeito da essencialidade da coação, ou da coerção, à caracterização de um ordenamento jurídico. 33 No âmbito da teoria ...
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Família, Estado e autonomia privada
... ão de um nível mínimo de liber-dade que evite a imposição ou coerção de regras ou valorações pelo agente que goza de melhores ... exame de DNA que comprovou suas suspeitas. Por esse motivo, ajuizou ação ...