coercivo
227 resultados para coercivo
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Estudo sobre a usabilidade das práticas de contabilidade gerencial mais intensamente usadas em empresas que atuam no Brasil
Este estudo teve como objetivo principal investigar os principais atributos que caracterizam a usabilidade da Práticas de Contabilidade Gerencial mais intensamente usada por gestores de diferentes níveis funcionais em organizações que atuam no Brasil. As dimensões de usabilidade foram mensuradas a partir dos constructos definidos por Mahama e Cheng (2013), a saber: coercivo, habilitante, reparo,...
... As dime nsões de usabilidade foram mensuradas a p artir dos constructos definidos por Mahama e Cheng (2013), a saber: coercivo, habilitante, reparo, flexibilização, transparência interna e transparência global. O método de coleta de da dos foi o survey , ... -
Acórdão Nº 5044335-78.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DA RÉ.1) TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELO INADIMPLEMENTO E MAJOROU A COIMA. INÉRCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE APELO. COISA JULGADA....
...536 E 537, DO CPC/2015. MONTANTE ADEQUADO À HIPÓTESE. CARÁTER COERCIVO DA MULTA. "A medida do arbitramento das astreintes é sempre o equilíbrio, ou seja a razoabilidade. A fixação de multa em valores ínfimos ... -
Acordao N° 1436499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer. Multa. 1. A astreintes fixada tem natureza inibitória, não sendo destinada a fazer com o devedor a pague, ao contrário objetiva-se o seu não pagamento, em razão do cumprimento da obrigação na forma específica. 2. Por ter caráter coercivo, a multa deve ser fixada em quantia que seja suficiente para evitar a prática da conduta tida como
...contrário objetiva-se o seu não pagamento, em razão do cumprimento da obrigação na forma. específica. 2. Por ter caráter coercivo, a multa deve ser fixada em quantia que seja suficiente para evitar a prática. da conduta tida como ilegal, sob pena de se tornar inócua. 3. ... -
Acórdãos nº 1051547-68.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO DO VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO AJUSTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas sejam debitadas diretamente na conta salário ou holerite
...ção em multa cominatória para os casos de não cumprimento da ordem judicial é válida, pois tem caráter coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido, limitado ao número de ... -
Acórdãos nº 1003722-14.2017.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA/HOLERITE. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO DO VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO AJUSTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que as parcelas sejam debitadas diretamente na conta salário ou holerite do mutuário como foi...
...coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido, limitado ao número de ... -
Acórdãos nº 1013735-06.2016.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO DO VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO AJUSTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas sejam debitadas diretamente na conta salário ou holerite
...coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido, limitado ao número de ... -
Acórdãos nº 1016393-76.2017.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO DO VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO AJUSTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas sejam debitadas diretamente na conta salário ou...
...coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido, limitado ao número de ... -
Acórdãos nº 1025620-56.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO DO VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO AJUSTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que os pagamentos das parcelas sejam debitados diretamente na conta salário ou holerite do mutuário como...
...coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido, limitado ao número de ... -
Acordao N° 1436443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Tutela de urgência. Liberação de acesso a contas bancárias. Síndico de condomínio. Eleições provisórias. Multa por descumprimento. 1. O síndico temporário deverá exercer as atribuições conferidas em convenção condominial durante o tempo necessário para a posse da nova administração, inclusive quanto à gestão de...
...contrário objetiva-se o seu não pagamento, em razão do cumprimento da obrigação na forma. específica. 3. Por ter caráter coercivo, a multa deve ser fixada em quantia que seja suficiente para evitar a prática. da conduta tida como ilegal, sob pena de se tornar inócua. 4. ... -
Acórdãos nº 1000943-84.2016.8.26.0407 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA/HOLERITE. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO DO VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO AJUSTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que as parcelas sejam debitadas diretamente na conta salário ou holerite do mutuário como foi...
...coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido, limitado ao número de ... -
Acordao N° 1436445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Tutela de urgência. Liberação de acesso a contas bancárias. Síndico de condomínio. Eleições provisórias. Multa por descumprimento. 1. O síndico temporário deverá exercer as atribuições conferidas em convenção condominial durante o tempo necessário para a posse da nova administração, inclusive quanto à gestão de...
...objetiva-se o seu não pagamento, em razão do cumprimento da obrigação na forma específica. 3. Por ter caráter coercivo, a multa deve ser fixada em quantia que seja suficiente para evitar a prática. da conduta tida como ilegal, sob pena de se tornar inócua. 4. ... -
Acórdãos nº 1000550-70.2017.8.26.0102 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO DO VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO AJUSTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas sejam debitadas diretamente na conta salário ou holerite do mutuário como foi pactuado. Porém,
...ão em multa cominatória para os casos de não cumprimento da ordem judicial é válida, pois tem caráter coercivo". O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condena\xC3"... -
Acórdãos nº 1015580-39.2017.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral...
...coercivo. O valor arbitrado é elevado, motivo pelo qual deve ser revisto com fundamento no artigo 537, § 1º do CPC, para que ... -
Acórdãos nº 2158635-89.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão monocrática que excluiu a autoridade de saúde municipal do polo passivo da ação mandamental, ao tempo em que estabeleceu multa diária, em desfavor do litisconsorte da autoridade de saúde estadual, caso o impetrado deixasse de cumprir a liminar – Solidariedade entre os entes federativos configurada, de sorte que a autoridade municipal haverá de compor novamente a...
..., mesmo em se tratando do poder público, cujo valor não comporta redução, pena de emascular-se o caráter coercivo da multa – Recurso parcialmente provido. Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em ... -
Acórdãos nº 2228924-81.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Suspensão liminar do processo de revisão dos projetos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas de Bertioga – Insurgência – Cabimento – Ausência dos requisitos legais autorizadores da tutela antecipada – Projetos sem caráter coercivo e passíveis de reprovação parlamentar, fatores que esvaziam o periculum
...ência Cabimento Ausência dos requisitos legais autorizadores da tutela antecipada Projetos sem caráter coercivo e passíveis de reprovação parlamentar, fatores que esvaziam o periculum in mora ante inexistência de dano irreparável ... -
Acórdãos nº 1002170-79.2016.8.26.0417 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
AÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE VIER A SER APURADO. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais encargos. O réu deve fornecer planilha de cálculo e boleto para o referido pagamento sempre que solicitado. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra no caso...
...A condenação em multa cominatória para o caso do não cumprimento da ordem judicial tem caráter coercivo, e deve ser aplicada quando o réu se recusa a efetivar a ordem proferida. Deve ser aplicada de forma razoável e ... -
Acórdãos nº 1013183-22.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO DO VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO OU HOLERITE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO AJUSTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas seja debitado diretamente na conta salário ou holerite do mutuário como foi...
...coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido, limitado ao número de ... -
Acórdãos nº 1020261-44.2015.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POSTERIORMENTE, RENOVADO EM EMPRÉSTIMO VIA BOLETO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de apelação interposto, não atacou na integralidade a r. sentença proferida, motivo pelo qual não deve ser conhecido em parte. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO DA APLICAÇ
...coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido, para o caso de desconto em folha ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... de atos materiais – e não ao exercício do poder jurisdicional –, não seria possível tudo repensar? Criar um sistema de cumprimento coercivo que reservasse ao juiz aquilo que lhe pertence – o exercício da jurisdição sempre que, no contexto desse cumprimento coercivo, eclodisse um ...
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Acórdão Nº 0001243-62.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE ROBÔ ASPIRADOR DA MARCA MIDEA NO EXTERIOR COM GARANTIA CONTRATUAL. VÍCIO NO PRODUTO. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO REPARO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. MARCA DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL. ASTREINTES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A compra de produto realizada no exterior não exime o fabricante do bem no Brasil de...
...da decisão. 4. Em relação a multa essa deve ser mantida, tendo em vista o seu caráter coercivo em. compelir a recorrente a cumprir com a obrigação, sendo o valor razoável considerando o seu. valuation. Presentes os pressupostos de ... -
Os meios de obtenção da prova digital
...Ademais, a “ utilização do termo tradicional de ‘busca’ traduz a ideia de exercício do poder coercivo por parte do Estado (..) análogo à busca clássica. ‘Busca’ significa procurar, ler, inspecionar ou rever dados. Inclui a noção de pesquisa ...
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Acórdãos nº 0005718-69.2010.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade Paciente necessitado de medicamento idôn
... poderes Inocorrência Atribuição constitucional do Poder Judiciário de dar provimento jurisdicional coercivo do cumprimento de obrigação da Administração Pública a fornecer o medicamento Ônus estatal que não pode ser ... -
Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... pleas of guilty ocorre por ue o sistema est desenhado para ser coercivo e, por ue o é, d em ue ao arguido sejam su traídas, por renúncia, as garantias e os direitos processu ais ue estão preordenados a assegurar ... -
Cuidar é dever: o abandono afetivo de crianças e de idosos
Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...
...O mecanismo coercivo previsto no artigo 181.º da Organização Tutelar de Menores encontra-se gizado para garantir o cumprimento do acordo ou da decisão de regulação ... -
Acordão da , 08-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. InadmissÃvel o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem...