cognição judicial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial", de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união est\xC3" ... medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial ...
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Vinculação para a cognição judicial e outras questões tributárias
Vinculação para a cognição judicial e outras questões tributárias
O novo Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever que os Juízos devem observar as decisões dos tribunais em demandas repetitivas (artigo 927, III, do CPC/15). Porém, já surgindo questionamento quanto a essa imposição do CPC/15, sob ... -
Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA...
... CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL" EMBARGOS ... À EXECUÇÃO INOCORRENTE. MATÉRIA AMPARADA\xC2" ... oporem embargos à execução de cognição sumária, na forma do ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... cognição" pela ... Corte de origem, o que obsta à aprecia\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0017945-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO "ATO DE APREENSÃO JUDICIAL" (ART. 1.046, CAPUT, DO CPC). PRECEDENTE. DOUTRINA. 2. CONCLUSÃO, A PARTIR DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA POR...
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA...
... 1. Preliminarmente, a respeito da amplitude da cognição ... higidez de um pronunciamento judicial" ... 3. Tenho para mim, mas sem polemizar com\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0038323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA MIGRANTE DE PROCESSO CRIMINAL, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL...
... entende deva ser reformado o pronunciamento judicial ... , mas de requisito viabilizador da cognição" judicial da ... inconformação ... 5. Não compete\xC2" ... -
Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... the subjects of an employment relation and their repercussions on judicial procedure ... Sergio Torres Teixeira 1 ... Gelba Carolina Siqueira ... na distribuição do ônus probatório e nos limites da cognição judicial. Baseado nessas novidades, o presente artigo está informado por ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE SODALÍCIO. INADMISSÍVEL REITERAÇÃO DE PEDIDOS. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. ...
... COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL" DESFAVORÁVEL. ... COGNIÇÃO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO,\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE VISITAÇÃO À MENOR. INCOMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com
... ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE ... -
Acórdão nº 2014/0080229-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com a superveniência do julgamento da apelação e dos embargos infringentes, fica...
... NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. ... -
Acórdão nº 2016/0171195-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊ
... COGNIÇÃO" DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. Tratando-se\xC2" ... apropriada, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável ... e a reincidência. ... -
Acórdão nº 2014/0070523-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE...
... JUDICIAL". ... PREJUDICADO ... 1. Incabível o exame da alegação\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0158496-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EXCLUSÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS NOS ESCRITOS APRESENTADOS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DO...
... cognição" exauriente, enseja a perda de objeto do ... recurso\xC2" ... especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição ... exauriente. Precedentes ... -
Acórdão nº 2010/0171332-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: SOCIEDADES EMPRESARIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - SOERGUIMENTO - PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. Encerrada a recuperação judicial, e consignado, pela instância de cognição plena, o devido cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, no período estabelecido
... JUDICIAL ... : WILLER CARLOS LOURENÇO OLIVEIRA E OUTRO(S) ... RECORRENTE ... cognição plena, o devido cumprimento das ... -
Acórdão nº 2015/0044092-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o...
... adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da ... -
Acórdão nº 2016/0297124-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONDIÇÕES DA APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM QUE IMPLICARIA INVIÁVEL REVOLVIMENTO F&
... ILEGALIDADE. ... PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DESLOCADA PARA A ... extraordinária, máxime na via estreita, de cognição sumária, do writ ... -
Acórdão nº 2010/0199719-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENDIDO REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a superveniência do julgamento da...
... TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2013/0288874-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com a superveniência do julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo títu
... JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE ... PREJUDICADO. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0028567-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
... JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO ... adequado de cognição que possibilitem apurar a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 2011/0201296-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Há de ser julgado prejudicado o writ objetivando o reconhecimento da nulidade da decisão que não fundamentou e não acolheu as teses de inépcia
... JUDICIAL". JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO.\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz...
... adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da ... -
Acórdão nº 2016/0288230-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO QUANTUM DE PENA APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... cognição sumária, do writ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133201-42.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEPENDENTEMENTE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. A condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, independentemente da formulação de pedido na inicial, caracteriza julgamento fora dos limites estabelecidos para a lide, em ofensa ao disposto nos arts. 1
... os limites colocados pelas partes, em contraditório, à cognição judicial e, consequentemente, ofende as garantias inerentes à ampla ...