coisa certa e incerta
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... financeira, cabe ao de execuo por quantia certa ... #Includo pela Lei n 10.200, de 2001 ... da CPR, cabe a ao de execuo para entrega de coisa incerta ... ARTIGO 16 ... A busca e ...
- Cumprimento das Obrigações de dar Coisa Certa e Coisa Incerta
- Lição 3 - Das obrigações de dar: coisa certa e coisa incerta
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É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa
Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do art. 624 do CPC/73 c/c o art. 389 do Código Civil. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para...
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1507339/MT Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: 30.10.2017 Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino @Acórdão A Terceirpor unanimidade, dar provimento ao recurso especial, n... -
Aspectos Polêmicos Acerca das Obrigações de Dar Coisa Certa e Incerta
Marcos Jorge Catalan. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996); Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2004); Doutorando em Direito Civil pela USP; Professor nos cursos de graduação em dir...
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Acórdão nº 2009/0025053-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... IA CERTA NA HIPÓTESE DE ... -
Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... COISA" EM EXECUÇÃO DE QUANTIA ... CERTA.\xC2" ... incerta ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , para evitar dano de difícil ou de incerta reparação ... Art. 4o Exceto nos casos do ... ção de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... ARTIGO 522 ... O ...
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Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
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Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...
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Considerações gerais
... de sentença que condenou à entrega de coisa certa, pois esta será procedida nos próprios ... Por outro lado a coisa incerta é aquela que vem definida pelo gênero e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ... ou se se tratar de pessoa ou coisa incerta, procederá à busca; ... e) se o morador ou ...
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Acórdão nº 2009/0189074-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ARTIGO 745, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (A
... 284⁄STF - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA ... - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração ... § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1059686 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REFERIDA DATA. 1. Nos termos do acórdão, "o...
... INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA ... CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS ... -
Acórdão Nº 0013753-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA. ARGUIÇÃO DE ERRO NA ESCOLHA ...
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Relatório e Voto com número 5401451-08.2022.8.09.0067 da 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... de coisa, sendo intimados especificamente para satisfazer ... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA ... ão da execução por entrega de coisa incerta para ... execução por quantia certa, verifico ...
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Acórdão Nº 0005165-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... de conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução para quantia certa ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... “Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, ... estamos sujeitos a cumprir ou fazer alguma coisa, ou se abster dela, visto que a vontade da pessoa ... DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA - Arts. 243 a 246 do CC ... A expressão coisa ... -
Acórdão nº 1012287-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – CORREÇÃO DO RITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO COFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. O título executivo que consubstancia obrigação de entregar coisa incerta (soja) deve observar o regramento dos arts. 811 a 813 c/c arts. 806 a 810
... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... RITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO COFIGURADA – ... -
Acórdão nº 3434524 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE REVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...