Coisa Incerta
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo ... possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... ARTIGO 522 ... O cumprimento provisório da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita ... d) se não fôr atendido ou se se tratar de pessoa ou coisa incerta, procederá à busca; ... e) se o morador ou qualquer outra pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro ... SUBSEÇÃO V. Das ... § 1º Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, ...
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É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa
Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do art. 624 do CPC/73 c/c o art. 389 do Código Civil. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para...
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1507339/MT Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: 30.10.2017 Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino @Acórdão A Terceirpor unanimidade, dar provimento ao recurso especial, n... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § ...
- Cumprimento das Obrigações de dar Coisa Certa e Coisa Incerta
- Lição 3 - Das obrigações de dar: coisa certa e coisa incerta
- Execução para a Entrega de Coisa Incerta
- Execução para a entrega de coisa incerta
- Execução para a Entrega de Coisa Incerta
- Execução para a entrega de coisa incerta
- Execução para entrega de coisa incerta
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... -
Acórdão nº 2009/0025053-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuni
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA" INCERTA CONVERTIDA ... EM QUANTIA CERTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0086886-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões elencadas pelo...
... COISA INCERTA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0212010-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 2. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA EM PECÚNIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. 3. REDUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ...
... DAR COISA ... EM PECÚNIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. ... incerta ... -
Acórdão nº 2016/0286059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. EXECUÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. DEVEDORES DISTINTOS. ...
... CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA ... -
Acórdão nº 2015/0183257-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE COISA INCERTA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela inexistência de coação apta a provocar a...
... COISA INCERTA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
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Acórdão nº 2014/0089686-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131,165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violaç
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Aspectos Polêmicos Acerca das Obrigações de Dar Coisa Certa e Incerta
Dentre as diversas classificações das obrigações, encontra-se a que as divide em obrigações de dar coisa certa e incerta, sendo que além de regramento específico no Código Civil, também estão sistematizadas na seara processual, merecendo ênfase o texto do artigo 461-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 10.444/02. Palavras-Chave: Obrigação de dar, fazer e não fazer; Incumprimento;
Marcos Jorge Catalan. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996); Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2004); Doutorando em Direito Civil pela USP; Professor nos cursos de graduação em dir... -
Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...
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Acórdão nº 2009/0189074-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ARTIGO 745, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (A
... 284⁄STF - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO ...