coisa julgada e principio da proporcionalidade

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  • Princípio da Proporcionalidade para Além da Coisa Julgada
    Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: "A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado [...]". Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

    ... COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ... a vítima viver, em observância ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de ... corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...

    ...coisa...proporcionalidade ,  já . ...OFENSA . À . COISA . JULGADA. . ...ção  de  infringência  ao  princípio...
  • Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARE-RG 748.371/MT. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a...

    ...PROPORCIONALIDADE  E . ...  humana,  bem  como  ao  princípio  da . proporcionalidade. . ... ato  jurídico  perfeito  e  à  coisa  julgada  ou  aos . ...
  • Acórdão nº 2016/0018362-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelo ora recorrente, a decisão recorrida está devidamente ...

    ...  não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, sendo admitida . ...primeiro grau que, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, . ...
  • Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...

    ...coisa...OFENSA . À . COISA . JULGADA. . ...ção  de  infringência  ao  princípio... . 12.  Há  proporcionalidade...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo?. ... A proposta contém possível afronta à coisa julgada?. 10.3.4. Trata-se de situação ...
  • Acórdão nº 2014/0002223-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 128, 131, 460, 471, 473, 474 E 486 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA....

    ...DE  OFENSA  À  COISA...  Civil  não  faz  coisa  julgada  material,  podendo  ser  revista  a . ...princípio" da proporcionalidade, com . vistas a evitar\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0048034-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PAD. FATO APURADO: TROCA DE FOLHAS NA SENTENÇA. PENA APLICADA: CENSURA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MAGISTRADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprud

    ...OS  POSTULADOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. . ...  acusado,  por  força  do  princípio" . pas  de nullité  sans  grief, o que,\xC2"...violação à coisa...
  • Acórdão Nº 4010421-11.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZ O DÉBITO REMANESCENTE RELATIVO À SOMA DE ASTREINTES, FIXANDO-O EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DIANTE DA DESÍDIA E RENITÊNCIA DO DEVEDOR. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ASTREINTES EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, SEM QUE ISSO...

    ... PROCESSUAL, SEM QUE ISSO ACARRETE OFENSA À COISA JULGADA OU À. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AO PROPORCIONALIDADE E PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SOMA ...tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto. para se evitar o ...
  • Acórdão Nº 0627702-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA VENCIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃODO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 706 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE

    ...VENCIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO". DA. PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇ\xC3"...AUSÊNCIA DE. PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 706. DO COLENDO SUPERIOR ...
  • Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO &#

    ...INAPLICABILIDADE. 1.  Além  da  coisa"  julgada,  que  só  opera  entre  as\xC2"...  no  sentido  de  que  o  princípio  da . ...8.  O  juízo  de  proporcionalidade...
  • Acórdão Nº 4010421-11.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZ O DÉBITO REMANESCENTE RELATIVO À SOMA DE ASTREINTES, FIXANDO-O EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DIANTE DA DESÍDIA E RENITÊNCIA DO DEVEDOR. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ASTREINTES EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, SEM QUE ISSO...

    ... PROCESSUAL, SEM QUE ISSO ACARRETE OFENSA À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AO PIO DA PROPORCIONALIDADE E PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SOMA ... cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.009361-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA PENHORA E EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITAR - MAJORAÇÃO DA VERBA, EM GRAU DE RECURSO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALORAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROCURADOR E PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL...

    ... Neste sentido, com base no Princípio da Proporcionalidade, intenta pela ... 2.747/2.768), suscitando, preliminarmente, coisa julgada, ao argumento de irrecorribilidade das ...
  • Acórdão nº 2010/0165214-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃ

    ...CRIME . NA . TENTATIVA. . PROPORCIONALIDADE . AO . ...coisa...princípio...
  • Relativização da coisa julgada material no processo civil brasileiro

    Trata da polêmica sobre a relativização da coisa julgada no processo civil de tutela cognitiva individual, quando a sentença afronta normas ou princípios constitucionais. Enfoca que somente as sentenças existentes , que produzem coisa julgada inconstitucional ou injusta, podem ser relativizadas. Aponta o princípio da proporcionalidade como método ou critério adequado para resolver o conflito de...

    ...ção' da coisa julgada material será estudada à luz do princípio da proporcionalidade, este entendido como método eficaz de resolução de ...
  • Acordao N° 1263758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020

    Recurso de agravo. Execução penal. Insurgência do ministério público. Detração. Prisão preventiva. Desclassificação para uso de drogas. Extinção da punibilidade. Condenação anterior por homicídio qualificado. Utilização do período da prisão cautelar. Possibilidade. I - é admitida a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi...

    ...V - Em respeito à coisa julgada e ao princípio da proporcionalidade, ...
  • Acordao N° 1331889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

    Recurso de agravo. Execução penal. Detração. Prisão preventiva. Desclassificação para uso de drogas. Extinção da punibilidade. Utilização do período da prisão cautelar. Possibilidade. I - é admitida a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos...

    ...V - Em respeito à coisa julgada e ao princípio da proporcionalidade, ...
  • Acórdão nº 1.0040.16.005142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO - CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - ASTREINTES - FIXAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO - ...

    ..., a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a ... de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC).2. In casu, o ... não se sujeite aos efeitos da coisa julgada material, a fixação da multa diária, em R$ ...ípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a multa diária, em R$ 500,00 (quinhentos ...
  • Acórdão nº 1.0040.16.005142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO - CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - ASTREINTES - FIXAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO - ...

    ..., a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a ... de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC).2. In casu, o ... não se sujeite aos efeitos da coisa julgada material, a fixação da multa diária, em R$ ...ípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a multa diária, em R$ 500,00 (quinhentos ...
  • Acordao N° 1231236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020

    Recurso de agravo em execução. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Arma branca. Faca. Exclusão da majorante de emprego de arma. Aplicação retroativa da lei 13. 654/2018. Preliminar de inconstitucionalidade da lei revogadora. Restabelecimento da condenação original pelo efeito repristinatório. Tese sustentada pelo ministério público em sede de contrarrazões. Possibilidade. Recurso exclusivo da...

    ...NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA. “NE REFORMATIO IN PEJUS” E DA COISA DA. PROPORCIONALIDADE. 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ... da reprimenda imposta, não viola a coisa julgada nem implica “reformatio in pejus”. ...
  • Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DO TIPO ESPECÍFICO ... comento não precisa estar acobertada pela coisa julgada, tampouco se exige que tenha cunho ... deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à ...
  • Processo nº 0044470-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Cpc/2015. Multa Cominatória. Redução Na Fase de Cumprimento Do Julgado. Possibilidade. Princípio Da Proporcionalidade. Reforma Da Decisão. a Multa Cominatória É Instrumento Processual Adequado para Conferir Maior Efetividade Ao Provimento Judicial, Funciona como Mecanismo de Coerção Indireta, Estimulando O Cumprimento Da Obrigação. Neste Aspecto, O Seu Valor e Fixaçã

    ...DO . JULGADO. . POSSIBILIDADE. . PRINCÍPIO . DA . ...qualquer parâmetro de proporcionalidade, merecendo, assim, adequação pelo julgador. . ...a formação da coisa julgada, pois esta verba não goza ...
  • nº 2004.01.00.008944-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Octubre de 2004

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, À COISA JULGADA, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE. 1. Não há direito líquido e certo amparável via mandado de segurança. O parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposiçõ

    ... da tutela jurisdicional efetiva e da coisa julgada, da isonomia de tratamento e os os da proporcionalidade e da moralidade. O pedido restou estabelecido ...3. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É de se rejeitar, igualmente, a ...

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