coisa julgada extra petita ação rescisória

23331 resultados para coisa julgada extra petita ação rescisória

  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL A DISPOSIÇÕES DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO... CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA". OFENSA À LITERAL . A  DISPOSIÇÕES  DE\xC2"  LEI.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA .  COISA . ...4. A respeito da afronta à coisa julgada" como requisito para o ajuizamento da . aç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079072120174050000), 10-07-2019

    PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ

    ... Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA ...  face  de  ocupantes  irregulares,  julgada procedente. Arguição  de ausência de ...
  • Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DEVÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DAEXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DOCPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DOART. 494, I, DO...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À ... certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu desfavor, o recurso especial pode envolver ... não são alcançados pela autoridade de coisa julgada, que restringe seus limites subjetivos ...14. Consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do domínio, no bojo da ...
  • Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO"  DE  MANUTENÇÃO  DE . POSSE  INTENTADA\xC2"...  e  a  posse  indireta  da  coisa"  alienada  até  o . pagamento  integral\xC2"...rescisória...  razão,  não  há  provimento  extra  petita   quando  a . ... integral do preço, deve ser julgada...
  • Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ&#

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO . ...VEDAÇÃO. . VIOLAÇÃO . DA . COISA" . JULGADA. . PRECEDENTES  IDÊNTICOS:  RESP\xC2"...extra...rescisória...
  • Acórdão nº 2015/0033003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE. FATO INCONTROVERSO: VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. HONORÁRIOS. 1. As...

    ...COISA"  JULGADA.  PRECEDENTES  IDÊNTICOS:  RESP\xC2"...extra... . no  julgado  da  ação"  ordinária  e  que  tal  vício,  no\xC2"...petita , . ...própria e adequada da rescisória". Inúmeros precedentes. 5.  Precedentes  id\xC3"...
  • Acórdão nº AR 3085 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. VÍCIOS AUSENTES NO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O escopo da rescisória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios mencionados no art. 485 do CPC e não a prestação de jurisdição já exercida, sob pena de incorrer em bis in idem. 2. A...

    . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.085 - SP (2004⁄0052905-6). ...ória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios ... bem sucedido, não há falar em julgamento extra petita, mas observância ao princípio da ...
  • Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26, 05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar

    . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.099 - SE (2001/0198358-0). ...Assim, incorreu em julgamento extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de ...
  • Acórdão nº 2014/0163770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO . ...VEDAÇÃO. . VIOLAÇÃO . DA . COISA" . JULGADA. . PRECEDENTES . IDÊNTICOS: . RESP\xC2"...decisão  ultra   ou  extra"  petita   ocorrida  durante  a  fase \xC2"...rescisória. ...
  • Acórdão nº 1022751-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022

    AÇÃO RECISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – OCORRÊNCIA – AFRONTA LITERAL AO ARTIGO 492 DO CPC – SENTENÇA EXTRA PETITA – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.1- De acordo com o entendimento pacífico do STJ, é possível o ajuizamento da ação rescisória para desconstituir coisa julgada forjada em julgamento extra petita. (AgInt no REsp...

    ... Único: 1022751-49.2021.8.11.0000Classe: AÇÃO" RESCISÓRIA (47)Assunto: [Compra e Venda, Compet\xC3"... LITERAL AO ARTIGO 492 DO CPC – SENTENÇA EXTRA" PETITA – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO \xE2"... da ação rescisória para desconstituir coisa julgada forjada em julgamento extra petita. ...
  • Acórdãos nº 0000610-71.2014.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    1. Locação de imóvel – Embargos à execução iniciada sob a égide da legislação anterior – Juízo seguro pela penhora de valores bloqueados. 2. Alegação de sentença extra petita - Coisa julgada e imutabilidade dos efeitos da sentença somente reversíveis por eventual acolhimento de ação rescisória e não por meros embargos à execução. 3. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Conta bancária...

    ...2. Alegação de sentença extra petita - Coisa julgada e imutabilidade ... por eventual acolhimento de ação rescisória e não por meros embargos à ...
  • Acórdão nº REsp 976598 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUNAL A QUO QUE, ACOLHENDO O INCIDENTE, EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA ANTE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - 1. TEMA PERTINENTE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUA POSSÍVEL CONVERSÃO EX OFFICIO EM PERDAS E DANOS E ARTS. 603, 604, 607 E 618, TODOS DO CPC,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-26647-61.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 100 DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão no julgado, afastar a decadência do direito de ação e analisar o mérito da pretensão rescisória. AÇÃ

    ...PPM/ae EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE ... se concluir pela existência de julgamento "extra petita" é necessário que a decisão proferida ...Tampouco houve ofensa à coisa julgada, haja vista que não há identidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-74700-60.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010

    I) RECURSO ORDINÁRIO (DA RECLAMADA) EM AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - DESCOMPASSO ENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE COGNITIVA E EXECUTÓRIA, NO MESMO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO. De plano, não há de se falar em ofensa à coisa julgada (CPC, art. 485, IV), porquanto a decisão exequenda (prolatada na fase cognitiva) e a decisão rescindenda (proferida na fase...

    .../rf I) RECURSO ORDINÁRIO (DA RECLAMADA) EM AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. ... pena de incorrer em julgamento "citra", "extra" ou "ultra petita", razão pela qual o recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3362000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pelo prisma da alegada afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal não se viabiliza o corte rescisório, pois o pedido deduzido na inicial foi de pagamento de diferenças de comissões em razão de a reclamada ter pago sobre algumas vendas realizadas pelo reclamante percentual inferior aos 10%...

    ...(SBDI-2). BL/ sgo. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO. EXTRA PETITA . Pelo prisma da alegada afronta aos arts. 2º, ... ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-121/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2005

    REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV DO, CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de...

    ...REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV DO, CPC. Conforme ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 460 DO CPC). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-30100-16.2006.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 192, IV, DO TST. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192, IV, firmou entendimento no sentido de que -é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-210100-62.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Muito embora não haja pedido explícito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que foram indeferidos pela decisão recorrida, a discussão acerca de possível nulidade, por julgamento -extra petita-, em torno da matéria, mostra-se despicienda. Consoante o disposto no artigo 794 da CLT, só...

    ...PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. ... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-542300-22.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SALÁRIO POR FORA. 1 - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É sabido ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou...

    ... SDI-2). BL/gbs. RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ...ção rescisória é a desconstituição da coisa julgada material quando demonstrada uma das ...ção jurisdicional e julgamento ultra/extra petita. V. - Registre-se que eventual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1734/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A questão da injustiça da decisão não desafia ação rescisória, a qual também não se presta a rever toda a prova para se chegar a conclusão diversa da encontrada pelo Regional. Se a decisão regional que prevaleceu consignou que as horas extras foram deferidas "extra petita", a sentença que homologa os cálculos, sem a inclusão de tal...

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. LCP/ES /SM. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ... que as horas extras foram deferidas "extra petita", a sentença que homologa os cálculos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-348/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO SOB ENFOQUE DIVERSO DO TRAÇADO EM RECURSO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para o Recorrente, o julgador originário analisou matéria estranha à litis contestatio , o que implicou ofensa ao disposto nos arts. 128 e 515 do CPC. Sustentou a impossibilidade de, em execução de sentença, ser...

    ...JSF/KNOC/afs/sgc. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM ...extra petita. , constata-se que, quando a Empresa ...COISA JULGADA. ART. 485, INCISOS IV E V, DO CPC. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6848000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002

    1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/cs. 1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA ...2. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURAÇÃO EM PROCESSO. DE EXEC U ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6848000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002

    1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/cs. 1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA ...2. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURAÇÃO EM PROCESSO. DE EXEC U ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6848000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002

    1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/cs. 1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA ...2. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURAÇÃO EM PROCESSO. DE EXEC U ...

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