Coisa Julgada Formal

210339 resultados para Coisa Julgada Formal

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ...I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ...ARTIGO 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... de vigência no caso de alienação da coisa locada;. 4) do penhor de máquinas e de aparelhos ...IV- a natureza formal do título;. V- os atos que formalizar, ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença. #Renumerado do art. 201 § 1º com ...
  • Novo CPC aumenta segurança jurídica ao mudar regras da coisa julgada formal
    A coisa julgada é um dos mais antigos institutos jurídicos. Sua origem vai além da Lei das XII Tábuas e inspira-se no brocardo latino bis de eadem re ne sit actio que, traduzido livremente, significa: sobre uma...
  • Acórdão nº 2013/0331995-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA NO CC 124.108/RJ, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A MESMA SITUAÇÃO NOVAMENTE, MORMENTE SE INEXISTE QUALQUER ALTERAÇÃO DO ELEMENTOS FÁTICOS

    ...COISA...,  configurando-se  em  coisa  julgada  formal,  não  há . ...
  • Acórdão nº 2012/0275621-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 471 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A modificação do...

  • Acórdão nº 2015/0157666-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INVALIDADE DE BUSCAS E APREENSÕES E DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES PROCEDIDA NO INQUÉRITO, COM RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA VALIDADE DAS MEDIDAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. 1.

    ...  implica  formação  da  coisa...ão temporal e à própria coisa julgada formal. ...
  • Acórdão nº 2012/0154853-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÕES NOS MESMOS AUTOS FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. NOVA LEGISLAÇÃO. LEI 12.409/2011. SÚMULA 150 DO STJ. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.

    ...COISA"  JULGADA  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  NOVA \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM ... julgada material, mas apenas coisa julgada formal" - a qual, em regra, inviabiliza somente a discuss\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0039924-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE ABANDONO AFETIVO POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando os embargos de declaração são...

    ...COISA...ável  privilegiar  a  coisa  julgada  formal  em  detrimento  do . ...
  • Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&

    ...COISA . JULGADA . FORMAL. . DISCUSSÃO . EM . ...
  • Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (LAVAGEM DE DINHEIRO DE JOGOS DE AZAR). CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: QUESTÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO....

    ...coisa...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INICIADA SOB A MODALIDADE POR ARBITRAMENTO - DELIBERAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DETERMINANDO FOSSE PROMOVIDA NA FORMA POR ARTIGOS - POSTERIOR MODIFICAÇÃO NO MODO LIQUIDATÓRIO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, POR...

    ...  sobre  a  questão  (coisa"  julgada . formal/preclusão máxima). . 1.1\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM...

    ...  DE  JURISDIÇÃO  VOLUNTÁRIA.  COISA . ...julgada...
  • Acórdão nº 2011/0226298-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. COISA JULGADA. 1. De acordo com o art. 472 do CPC, a ora agravada, por não ser parte na ação de inventário, não se encontra ao alcance da coisa julgada formal e, por isso, não se submete aos efeitos de eventual preclusão de decisão cujo resultado foi prejudicial ao seu pretenso direito &

    ...COISA JULGADA. ...formal  e,  por  isso,  não  se . ...
  • Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...

    ...OCORRÊNCIA DE RES JUDICATA FORMAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ... a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao princípio do Juiz Natural e ... Penais simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente sentença condenatória ...
  • Acórdão nº 2011/0232543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. 1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de "sociedade de fato" e não de "união estável". 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais s&

  • Acórdão nº 2005/0160287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – VALOR DA CAUSA – VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 535 – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO PELO JUIZ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRECLUSÃO – COISA JULGADA FORMAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 458 e 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta suficientemente sobre as questões ditas contraditórias ou omissas. 2. Possibilidade de revisão ex...

    ... EM JULGADO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ...
  • Acórdão nº 2014/0069913-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 9.455/1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COISA JULGADA MATERIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POSTERIOR PELOS MESMOS

    ...  EM  EXCLUDENTE  DE  ILICITUDE.  COISA . JULGADA . MATERIAL. . OFERECIMENTO . DE . ... do fato faz coisa julgada formal" e material, a decisão que . arquiva  o \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0013671-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. COISA JULGADA FORMAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção no tocante à multa por descumprimento de ordem judicial, ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado,...

    ....  REEXAME.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  COISA  JULGADA  FORMAL. . ...
  • Acórdão nº 2011/0087989-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515, &#

    ...ÊNCIA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  COISA . JULGADA . FORMAL. . AJUIZAMENTO . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0104141-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CONTINUIDADE. COISA JULGADA FORMAL. OFENSA. AUSÊNCIA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir,

    ....  EXECUÇÃO.  CONTINUIDADE.  COISA"  JULGADA  FORMAL. . OFENSA. AUSÊNCIA. ATO\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0068852-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões...

    ...  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  COISA . ...
  • Acórdão nº AgRg na AR 4383 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. COISA JULGADA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. 1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação dada pelo decisum...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. COISA JULGADA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1999/0114529-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. ACÓRDÃO DO STJ QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO À LUZ DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.832/82. DESCUMPRIMENTO DE TAL DECISUM. OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. 1. Inviável se conhecer do apelo especial, para o revolvimento de legislação estadual, matéria...

    ...INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. ACÓRDÃO DO STJ QUE DETERMINOU NOVO ...OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. 1. Inviável se conhecer do apelo especial, para ...

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