coisa julgada formal e material

131082 resultados para coisa julgada formal e material

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0333446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA 967/97 QUE DEU LASTRO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REVOGA&#x

    ...  PRECÁRIA.  INOCORRÊNCIA  DE  COISA  JULGADA . ...  não  faz  coisa  julgada  material,  apenas  formal. . ...
  • Acórdão nº 2014/0069913-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 9.455/1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COISA JULGADA MATERIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POSTERIOR PELOS MESMOS

    ...  EM  EXCLUDENTE  DE  ILICITUDE.  COISA . JULGADA . MATERIAL. . OFERECIMENTO . DE . ... do fato faz coisa julgada formal" e material, a decisão que . arquiva  o \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0408863-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO MPF REJEITADO. JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIFICANDO A DEFINITIVIDADE DO PROVIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERENTE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂ

    ...coisa...
  • Acórdão nº 2015/0010588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LIMITES DA COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1....

    ...DA . CONTROVÉRSIA.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  RETORNO  DOS . AUTOS . À . ...ácia executiva da coisa julgada material e formal ocorrida nos autos . ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 30366 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA CUJA ORDEM FOI DENEGADA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DA QUESTÃO EM NOVO WRIT OF MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Há coisa julgada formal e material quando, tal como ocorre na hipótese dos...

    ...IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. . 1. Há coisa julgada formal e material quando, tal como ocorre ...
  • Acórdão nº HC 176181 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa

    ...IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4564-22.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

    ...GDCJPS/pp/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO. - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - REGULARIDADE DOS ...
  • Acórdão nº HC 142254 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso concreto, a transação penal não gerou os efeitos dela decorrentes. Assim sendo, apenas a sentença homologatória teria eficácia de coisa julgada formal e...

  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM ...267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em ...
  • Acórdão nº 2004/0076852-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – JULGAMENTOS CONFLITANTES FEITOS PELO MESMO TRIBUNAL - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO JULGAMENTO REALIZADO. SEGUNDO JULGAMENTO ANULADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Se a mesma matéria é alvo de habeas corpus e recurso em sentido estrito, ocorrendo resultados diversos, impõe-se à prevalência do primeiro julgamento, com acórdão já alcançado pela coisa julgada formal e material, porquanto, no ...

    ..., com acórdão já alcançado pela coisa julgada formal e material, porquanto, no ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...

    ...ável,  estará  albergada  pela  coisa . a pacificação, e não meramente formal, . ...
  • Acórdão nº 2009/0042436-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. 1. Agravo regimental no recurso especial no qual se alega que "havendo...

    ...267, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo ...
  • Acórdão nº 2007/0156775-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    SENTENÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não produz coisa julgada material sentença que indefere liminarmente a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, inda que fundamentada em suposta inexistência do direito material. 2. A coisa julgada formal não impede novo ajuizamento da ação, exceto no caso do Art. 267, V, do CPC (Art. 268, caput,...

    ...INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não produz ...2. A coisa julgada formal não impede novo ajuizamento da ação, exceto no ...
  • Acórdão nº 2010/0163901-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. ARTIGOS 677 E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUESTÃO DECIDIDA EM MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção...

    ...COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME DE PROVA. ... não faz coisa julgada material, apenas formal (artigo 810 do Código de Processo Civil). 4. "O ...
  • Acórdão nº REsp 1134462 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...

  • Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSANDO O SEU REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 20

    ... da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna ...
  • Acórdão nº HC 188959 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 76 DA LEI 9099/1995. POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito desta Corte...

    ... da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna ...
  • Acórdão nº 2007/0137546-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, I E II DA LEI 9.503/97). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA PELO JUÍZO PROCESSANTE DO FEITO (ART. 76 DA LEI 9.099/95). EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. DESIMPORTÂNCIA DA POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ....

    ...76 DA LEI 9.099/95). EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. DESIMPORTÂNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2004/0025614-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (art. 469, III, do CPC). 2. Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não há como o Juiz...

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA ... no processo, que faz coisa julgada formal e não material (art. 469, III, do CPC). 2. ...
  • Acórdão nº 2004/0025614-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (art. 469, III, do CPC). 2. Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não há como o Juiz...

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA ... no processo, que faz coisa julgada formal e não material (art. 469, III, do CPC). 2. ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ... que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças :. I – ..., impedido, ou incompetente racione material e;. b) com ofensa à coisa julgada;. c) contra ...
  • Acórdão nº 2007/0000930-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO BACEN 1.154/86. IMPUGNAÇÃO EFICAZ DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR NOVA AÇÃO. ART. 268 DO CPC. 1. Conquanto a Corte de origem tenha-se...

    ...COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR NOVA ...ão é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a ...
  • Acórdão nº 2008/0009004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos por mês e, portanto, remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação. 2. No...

    ...MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E ... da impetração, não fazendo, portanto, coisa julgada material, mas apenas formal. Ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-663-66.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL POR MEIO DO QUAL FOI ACATADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada...

    ... MEIO DO QUAL FOI ACATADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...ório porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não sendo o caso de ...

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