coisa julgada material tutela antecipada
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ...
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A Desmistificação da Relação Entre a Estabilização dos Efeitos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente e o Alcance da Coisa Julgada Material no Sistema Processual Civil Brasileiro
O presente trabalho cuidou do instituto inovador criado pelo Código de Processo Civil vigente, denominado como estabilização dos efeitos da tutela provisória antecipada, que fornece ao jurisdicionado a possibilidade de obter uma segurança jurídica razoável capaz de substituir a formação da coisa julgada material no processo civil brasileiro. Para tanto, este artigo tratou dos principais aspectos...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial ... 2 Servio qualquer ... restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos ... de propiciar sua adequada e efetiva tutela ... Pargrafo nico. (Vetado) ... 2 (Vetado) ... CAPTULO IV Da Coisa Julgada ... ARTIGO 103 ... Nas aes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não ... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Decisão rescindenda em que se determinou a reintegração do empregado de sociedade de economia mista com base em triplo fundamento: ato demissional destituído de motivação, demissão ocorrida em período vedado por lei eleitoral, e descumprimento do que estabelecido na Convenção nº 158 da OIT. Configuração da violação dos arts. 173, § 1º, e 7º, I, da Constituição...
... INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA ... SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO ... ão concessiva da tutela antecipada não faz coisa julgada material, podendo ser modificada depois ... -
Acórdão Nº 5003399-85.2020.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
... retrospectiva da demanda, sustenta que a tutela antecipada deferida na ao principal determinou ... QUE NO ATINGIDA PELA PRECLUSO E NO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA QUE DEIXADE ...
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Acórdão nº 2013/0006627-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. 1. A...
... ção ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o ... -
Acórdão nº 2012/0242159-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TUTELA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que estão presentes as hipóteses
... tutela liminar que esgote no todo ou em ... tutela antecipada ... reexame do material fático da causa ... , diante da inoperância da coisa ... -
Acórdão nº 2010/0218777-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ... 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a ...
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A estabilização da tutela de urgência no código de Processo Civil e a atuação do juiz no caso concreto
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência...
... estabilização da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente que, em tese, ... coisa julgada material. Necessário se faz, assim, ... -
Acórdão nº REsp 1245569 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. NÃO IMPLICA EM AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... 1 ... A sentença manteve a decisão de tutela antecipada nos seus mesmos termos. Ocorre que, em ... 461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo seu valor se revisto, a qualquer tempo, ...
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Acórdãos nº 2003790-94.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... pelo título executivo Coisa julgada material Impossibilidade ... rediscussão da matéria Tutela antecipada - Artigo 300 do CPC ...
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Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA
... erro material ...
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Acórdãos nº 2142242-21.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos da ... transitada em julgado que forma coisa julgada material, não podendo ser ada em sede de tutela antecipada, em cognição sumária, sob pena de ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ... difusos e coletivos, sob o ângulo material" ou imaterial ... (viii) Deveras, o Ministério P\xC3" ... coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO.I - A...
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Acórdãos nº 2149304-83.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... decisão que deferiu pedido de tutela antecipada Agravo interposto pela ... Preliminar de ofensa à coisa julgada material Rejeição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138241-13.2005.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, item I, 327 e 333 desta Corte e do que
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OLIDARIEDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO E OLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. TUTELA ANTECIPADA ... Recurso de revista que não ... -
Acórdãos nº 2066103-33.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015
... Tutela antecipada confirmada pela sentença ... Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Astreintes. Valor ...
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Acórdãos nº 0141459-39.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... se submete aos efeitos da coisa julgada material. Precedentes. Atraso o cumprimento da tutela antecipada, inconteste. Valor, todavia, ...
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Acórdãos nº 2201854-89.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... de cumprimento de sentença Tutela antecipada deferida para obstar as s Coisa julgada material não verificada com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... TERCEIRO ALUSIVA A FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE ... , ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, calcada exclusivamente no inciso V ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de ... , tal liminar tem contornos de tutela antecipada ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: ... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... e no âmbito das relações de direito material ... A tutela antecipada, prevista no CPC, é ... Não há formação de coisa julgada material no Processo Cautelar ... Nesse sentido, ...