Coisa Litigiosa

41123 resultados para Coisa Litigiosa

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de ... ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...élico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração ... ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa", ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestaç\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ... ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa", ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestaç\xC3"...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, autoriza ao relator a negar provimento a recurso especial contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, sem que implique em malferimento do princípio do Colegiado. 2. Outrossim, é certo que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual mácula na decisão

    ...APROPRIAÇÃO . INDÉBITA. . COISA . ALHEIA . MÓVEL. . ENUNCIADO . 7/STJ. . AUTONOMIA . PATRIMONIAL . DA . PESSOA JURÍDICA. COISA LITIGIOSA. . ...
  • Acórdão nº 2008/0260760-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §3º DO CPC. 1. Não possui legitimidade ativa para Embargos de Terceiro quem sucedeu à parte litigante, ainda que ignore o vício litigioso, pois é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória,

    ... CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. ...
  • Acórdão nº 2015/0135198-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO, APLICANDO A SÚMULA N.º 07 DO STJ.

    ...COISA"  LITIGIOSA  PARA  OPOR  EMBARGOS  DE . TERCEIRO.  DESSEMELHAN\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0233017-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Terceiro alheio à relação processual originalmente estabelecida, em busca de proteção a suposto direito seu que vai de encontro às pretensões das partes, não tem interesse para interpor recurso de apelação em face de...

    ... apelação que objetive o reconhecimento de direito alheio sobre a coisa litigiosa implica análise de novas questões de fato e violação ao ...
  • Acórdão nº 2006/0188366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. 1. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, Primeira...

    ...2. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 16400 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. TERCEIRO. DESCABIMENTO. COISA LITIGIOSA. ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE INALTERADA. ART. 42 DO CPC. LEGITIMIDADE DECORRENTE. ART. 3º DA LEI Nº 12.016/2009. DESCABIMENTO. INÉRCIA. TITULAR DO DIREITO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial...

    ...ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. TERCEIRO. DESCABIMENTO. COISA LITIGIOSA. ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE INALTERADA. ART. 42 DO CPC. ...
  • Acórdão nº 2005/0041903-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVICÇÃO. CONHECIMENTO DA NATUREZA LITIGIOSA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE REQUER REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se o evicto sabia que a coisa era litigiosa. Agravo no Recurso Especial não provido. (AgRg no REsp 734.242/PR, Rel. Ministra ...

    ...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVICÇÃO. CONHECIMENTO DA NATUREZA LITIGIOSA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE REQUER REVISÃO DO CONTEXTO ...- Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se o evicto sabia que a coisa era litigiosa. . Agravo no Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2006/0043373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOMENTE CONTRA O EXTINTO BNH. AGENTE FINANCEIRO QUE COMPARECE NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE ARGÜINDO PRELIMINAR E DISCORRENDO SOBRE O MÉRITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECISUM QUE LHE É OPONÍVEL. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. SÚMULA 07 DESTE STJ.

    ... LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECISUM QUE LHE É OPONÍVEL. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. SÚMULA 07 ... incorporada equipara-se ao terceiro adquirente da coisa litigiosa para os fins de estender os limites subjetivos da res judicata (art. 42, ...
  • Acórdão nº REsp 935031 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO DO BEM PELO AUTOR NO DECORRER DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ENTRE O NOVO ADQUIRENTE E O RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. 1. No decorrer da ação de reintegração de posse cumulada com pedido de aluguéis, noticiou-se a...

  • Medida com pedido de tutela de urgencia de natureza cautelar incidental de obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida nos próprios autos
  • Acórdão nº 2006/0081142-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). 2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução...

    ...130 do CTN). 2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÁCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA....

    ...JURÍDICO. AUSÊNCIA. DE. IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 42, § 3º,. DO CPC/1973 (109, § 3º, DO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
    ...    "Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o ... torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o ...
  • Acórdão nº 1998/0057915-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil, art. 219. Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada...

    ...litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo uniforme para todos os litisconsortes, os ...Art. 95. Aquele que demandar ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ...
  • Acórdão nº 0801895-18.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016

    Agravo de instrumento. Alienação da coisa litigiosa. Modificação das partes. Impossibilidade. Aquele que adquire a coisa litigiosa não ostenta a qualidade de terceiro, não possuindo legitimidade para ingressar neste feito e sequer pleitear a homologação de eventual acordo ou transação.

    ...ários ou que eventualmente e em tese ingressaram fisicamente na coisa litigiosa após a sentença, não cabe a homologação de acordo por este ...
  • Acórdão nº 2005/0017816-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM À LUZ DOS FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Controvérsia que gravita em torno da tempestividade do recurso de agravo de instrumento...

    ...coisa julgada incide, tão somente, quanto ao acertamento da relação ... julgada incide, tão somente, quanto ao acertamento da relação litigiosa. (Precedentes). 5. Recurso especial a que se nega seguimento (art. 557, ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020

    CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DOIMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DEFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.DEFICIÊNCI

  • Acórdão nº 1.0000.16.073069-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POSSE - REINTEGRAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LIMINAR - ELEMENTOS EVIDENCIADOS.1- Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão

    ... comprovar os fatos narrados e a posse legítima e de boa-fé sobre a coisa litigiosa quando do cumprimento da decisão impugnada, justificando a ...
  • Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

    ...litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT