Coisa Soberanamente Julgada

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. O ajuizamento de nova ação na tentativa reiterada de estabelecer eventual liame do recorrente com o fato delituoso denota induvidosa violação da coisa soberanamente julgada se já...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Advertido para as sanções processuais à parte que se utiliza de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, o executado-agravante faz -tabula rasa-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Advertido para as penalidades processuais à parte que deduz pretensão recursal contra a coisa soberanamente julgada, o exequente-embargante insiste em obter nova manifestação do Tribunal Superior acerca da controvérsia já solucionada em contrário aos seus interesses, utilizando-se de via processual inadequada, em afronta ao...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O estudo em tela se baseia em análises gerais acerca da coisa julgada inconstitucional e da jurisdição constitucional, a fim de, posteriormente, estabelecer uma relação entre estas. Dessa forma, tornar-se-á viável investigar a possibilidade de incidência da jurisdição constitucional posteriormente à formação de coisa soberanamente julgada, notadamente em casos de sentenças inconstitucionais desde

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. Trata-se de execução promovida contra o devedor subsidiário já reconhecido nessa condição no título judicial, transitado em julgado, sendo-lhe defeso suscitar questões

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO OU NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que o ente público executado pretende destrancar recurso de revista desprovido do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA (COISA JULGADA). JUSTA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MORALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica,...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 734 do STF, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. In casu, o Tribunal a quo certificou o trânsito em julgado da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO JÁ RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. No julgamento de reclamação constitucional contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho, já transitada em julgado, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de ente...

PROCESSO Nº: 0807867-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELLA NULITATIS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VICIO TRANSRESCISÓRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE DEVE SER DEDUZIDA NOS DOIS ANOS DA AÇÃO RESCISÓRIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. COISA SOBERANAMENTE JULGADA FORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COISA SOBERANAMENTE JULGADA. SENTENÇA DE EXINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, V DO CPC/73. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE TER...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 DA SBDI-2. A despeito da polêmica que grassa na doutrina e na jurisprudência, sobre a admissibilidade de cautelar inominada com vistas à suspensão do processo de execução até o julgamento da ação rescisória, posiciona-se este magistrado no sentido do seu cabimento....

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 DA SBDI-2. A despeito da polêmica que grassa na doutrina e na jurisprudência sobre a admissibilidade de cautelar inominada, com vistas à suspensão do processo de execução até o julgamento da ação rescisória, a posição deste magistrado é pelo seu cabimento. Isso não só...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 DA SBDI-2. A despeito da polêmica que grassa na doutrina e na jurisprudência sobre a admissibilidade de cautelar inominada, com vistas à suspensão do processo de execução até o julgamento da ação rescisória, a posição deste magistrado é pelo seu cabimento. Isso não só...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 DA SBDI-2. A despeito da polêmica que grassa na doutrina e na jurisprudência, sobre a admissibilidade de cautelar inominada com vistas à suspensão do processo de execução até o julgamento da ação rescisória, posiciona-se este magistrado no sentido do seu cabimento....

PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AÇÃO IDÊNTICA JULGADA ANTERIORMENTE. MATÉRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de coisa julgada, por ter a segunda demanda judicial

TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC ? MAGISTÉRIO DA DOUTRINA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ? A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA...

PROCESSO Nº: 0800129-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823096-29.2021.4.05.830