Coisas Acessórias
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO V Das penas acessórias ... Penas Acessórias ... ARTIGO 98 ... São penas ... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário ... coisas" móveis que forem necessárias à comprovação das infrações ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0053447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... coisas", apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo\xC2" e cumprir com as ... obrigações acessórias ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados ... #Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art ... CAPÍTULO I. Das obrigações acessórias ... Manutenção de Informações ... ARTIGO 41 ... As ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou estabelecimentos que ... ARTIGO 527 ... Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em residência particular, ou em ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... acessórias; ... b) na realização de operações no mercado de câmbio; e ... c) em ... , do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... II – a finalidade da prova, com indicação dos fatos que ...
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Os Bens
... , a subjetividade contrapõe-se à objetividade, materializada nas coisas ... O Direito ainda se encontra amparado no paradigma epistemológico ... não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras” ... 11.3 Classificação dos Bens ... A ...
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Dos bens
4 d os B ens ... 4.1. CONCEITO ... Bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens. As coisas são o gênero do qual os ... A classificação das coisas acessórias nos leva ao estudo das pertenças, na medida em que aquelas englobam um ...
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Decisao Nº 0000103-32.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
Tese defensiva (i): preliminarmente, invasão ilegal de domicílio, o que tornaria nulo o flagrante, evidência fundamental à formação da culpa e condenação. REJEITADA, pois, como bem ressaltou o parecer ministerial (fl. 129), "É de se ver facilmente, pela prova dos autos, que os agentes policiais, após obterem informações de Danilo Damascena Silva, indivíduo que praticou o roubo da bicicleta e a...
... tocante ao não reconhecimento do Tráfico Privilegiado, estado de coisas que mutatis mutandis torna PREJUDICADAS as pretensões recursais (de quação da multa e do regime prisional) acessórias à tese de defesa ora refutada ... PREJUDICADAS as pretensões ... -
Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." ... 10. A analogia não pode implicar a exclusão do crédito ... legislador que a dita, senão que decorre da própria natureza das coisas. A eqüidade, ainda segundo Aristóteles, autoriza a preencher a omissão ...
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Bens
... de que o Código Civil optou por tratar de forma distinta bens e coisas. Limitaremos a nossa análise ao conceito jurídico dos institutos ora ... acessórias a propósito das partes integrantes e das pertenças. Ainda assim, a ...
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Decisao Nº 0300978-91.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME NARCOMERCANCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO PRECEDENTES DO TJBA/STJ. Preliminar de nulidade do laudo pericial e por cerceamento de defesa. REJEITADA, pois, ainda que assim fosse, a instrução mostrou com vigor, através do vasto conjunto probatório dos autos, que os réus agiram de forma criminosamente voluntária e consciente, sendo que as provas coletadas...
... 59, estado de coisas que mutatis mutandis torna prejudicadas às pretensões (recursais) de rito acessórias à tese central de defesa (exasperação dosimétrica) ora refutada ... -
Aspectos gerais da penhora
... 1) Bens imóveis : São coisas imóveis, entre outras, os prédios rústicos e urbanos e as respectivas ... O mesmo não pode ser dito das coisas acessórias do imóvel penhorado, porque, salvo declaração em contrário, os ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 1 As coisas grandes, como o solo, o gado e a caça, pertenciam à comunidade, para ... acessórias. As despesas com as reparações, assim como os outros encargos das partes ...
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Efeitos da posse e outros
... 118 MAURO, Laerson. 1000 perguntas de direito das coisas. 5. ed. Rio de Janeiro: Thex, 2001, p. 66 ... Vale destacar que no ... brasileiro de 1916 afirmava que “entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos” ... O artigo 95 do Código Civil ...
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Acórdão nº 1.0290.12.004854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA AVENÇA DETERMINADA NA SENTENÇA, POR CULPA DO RÉU/PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - DEVER DA AUTORA/PROMISSÁRIA COMPRADORA DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO DEMANDADO - VERIFICAÇÃO - BOA-FÉ DO CONSTRUTOR - DIREITO DE RETENÇÃO -...
... como acesses artificiais, consistentes em obras com a formao de coisas novas que se aderem propriedade preexistente, no se confundindo com as ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... exame, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias ... e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ...
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Do condomínio geral
... Segundo nossa legislação, os frutos entram na classe das coisas acessórias. Os frutos naturais são aqueles produzidos espontaneamente ...
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Gestão de bens
... ) a “acessão” , consistente na união ou na incorporação de coisas acessórias à principal, que passam a fazer parte do patrimônio daquele ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 5º, § 5º) ... Obrigações Acessórias ... Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes do imposto ... Art. 451. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 450 se encontram em residência particular, ou em ...
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Registros públicos
... ções convencionais de qualquer valor; II – do penhor comum sobre coisas móveis; III – da caução de títulos de crédito pessoal e da dí-vida ... é empregado na terminologia jurídica para exprimir as coisas acessórias, isto é, que pertencem ou fazem parte de outras coisas, como apêndice ...
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Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... 9. Leis acessórias. 9.1 Leis interpretativas. Fragmentos de hermenêutica austiniana. 9.2 ... ídicos, do fato de que são usados, frequentemente, para denotar coisas heterogêneas, e deve, portanto, destacar e distinguir agudamente suas ...
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Algumas considerações sobre o legado de imóvel
... ao patrimônio como unidade enquanto o legado tem por referência coisas ou direitos particulares ... No passado, enquanto o sistema era o da ... sentido, utilizando o argumento genérico de que as coisas acessórias seguem o principal, ressalvada a autonomia dos figurantes e disponentes ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 1º, incisos ... 7º) ... CAPÍTULO I ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Manutenção de Informações ... Art. 36. As dependências das ...