Coisas comuns
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ARTIGO 2. Cada unidade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Águas
... mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns". CAPÍTULO II Águas comuns. ARTIGO 7. São comuns as correntes não naveg\xC3"...As ilhas ou ilhotas, quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao uso comum. ARTIGO 26. O ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. § 2o É assegurado, ... respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, ...
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Em vigor
Código Comercial
...CAPÍTULO II Das coisas que podem ser objeto de seguro marítimo. ARTIGO 685. Toda e qualquer ...ARTIGO 763. As avarias são de duas espécies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. A importância das primeiras é ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os instrumentos e todos os objetos ... forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória. ARTIGO 532. A apelação da sentença ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. Concurso de crimes. ARTIGO 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais ...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará ...CAPÍTULO IV Disposições finais comuns...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº ... às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. #Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores. ARTIGO 37. O pedido de cooperação jurídica ..., do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. II - a finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo ... parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de ...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO IV Do concurso de pessoas. Regras comuns às penas privativas de liberdade. ARTIGO 29. Quem, de qualquer modo, ...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Seção I. Disposições Gerais. ...I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÃNIO E ALIENAÇÃO DE COISAS COMUNS. BENS IMÓVEIS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA. DEMONSTRAÇÃO DESNECESSÃRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 125/2022. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 8 DO STJ. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste ... de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão prévia de autoridade ... países limítrofes, com serviços de infra-estrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles. Parágrafo único. As aeronaves brasileiras ...
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Saúde mental de adolescentes é alvo de preocupação e maior entre mais velhos e mulheres
... entre 13 e 17 anos já se sentiam muito preocupados com as coisas comuns do dia a dia em 2019, antes mesmo da pandemia. O mal-estar era ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida ...éis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a ...á aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns. ARTIGO 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas;. X - arma automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as ...Quanto ao acesso, os depósitos devem ser acessíveis aos meios comuns de transporte. § 1º Para fixação da localização de um depósito ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IV - as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. § 2º É assegurado o ... na matrícula do imóvel, na qual serão identificadas as partes comuns no nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031963-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em patamar a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a...
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Acórdão nº 1.0000.21.031963-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em patamar a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a...
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Acórdãos nº 1010793-49.2016.8.26.0477 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
CONDOMÍNIO – Embargos à execução - Loja térrea com acesso independente – Alegação da autora de que não faz uso das coisas comuns – Irrelevância – A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais - Ainda que a loja térrea não se beneficie das ár
... Alegação da autora de que não faz uso das coisas comuns Irrelevância A convenção condominial, por ... -
Processo nº 0227045-31.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto como Bem Se Perceberá Da Fundamentação Deste Voto, a Seguir Encetada, Os Documentos Carreados Aos Autos São Mais Do que Suficientes para O Julgamento Da Causa, Motivo Pelo Qual Se Torna Desnecessária a Produção Da Prova Pericial, O que Me Leva a Votar Pela Rejeição Da Preliminar de Incompetência Do Juizado Especial Cível. para que Melhor Se Compreenda a Decisão que Adiante Será Dada...