Coisas corpóreas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A posse distingue-se do domínio, a propriedade das coisas corpóreas.  A pretensão pela restituição da posse exige prova da posse anterior e do esbulho. O contrato social e a matrícula provam a propriedade e indiciam o exercício da posse com fundamento na propriedade. Provada a propriedade, exige-se prova da...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

• Bens digitais

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes – Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado – Inteligência do artigo 5º, III.14, da Resolução n. 623/13: – Nos termos do artigo 5º, III.14 da Resolução n. 623/13 , do...

*Ação de obrigação de fazer– Exibição de documentos demonstrativos do débito que originou a negativação do nome da autora em banco de dados de inadimplentes - Débito oriundo de contrato de compra de cosméticos para posterior revenda - Ação que versa sobre coisas móveis corpóreas, não se tratando de representação comercial – Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito...

COMPETÊNCIA - Pleito de reparação por dano moral e material fundado na existência de defeito na prestação de serviços veterinários - Matéria que versa sobre negócio jurídico envolvendo cachorro de estimação do autor - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes pertencem à competência da Seção de Direito Privado III, nos...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação fundada em empréstimo de dinheiro entre particulares, sem envolvimento de instituição de crédito, a caracterizar contrato bancário, ou configuração de título executivo extrajudicial, são de competência das Eg. 25ª

INDENIZAÇÃO - Alegação de falha na prestação de serviços, após a compra de medicamento e aplicação nas dependências do estabelecimento comercial da parte ré (drogaria) - Procedência do pedido - Inconformismo - Não conhecimento - Demanda fundada em prestação de serviços e em negócio jurídico que tem por objeto "coisas móveis, corpóreas e semoventes" - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras...

COMPETÊNCIA RECURSAL – - "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação de nominada de "ação de obrigação de fazer com pedido de medida liminar", objetivando a liberação de garantia real prestada em contrato de concessão de vendas de veículos automotores, ou seja, lastreada em...

• Propriedade

COMPETÊNCIA RECURSAL – Negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor - Ação anulatória fundada na ilicitude do objeto cumulada com indenizatória de danos materiais - Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (25a a 36ª) que têm competência para conhecer da matéria – Necessidade – Competência preferencial para julgar as ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que...

COMPETÊNCIA - Compra de bem móvel - Veículo - Ação objetivando a declaração de quitação do negócio jurídico em que adquiriu veículo, a entrega do Certificado de Registro do Veículo, bem como reparação pelos danos materiais e morais causados - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Inteligência do art. 5º, III.14 da...

APELAÇÃO – Competência recursal – "Ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos morais" (sic) – Autor que alega ter adquirido, para o réu, um televisor 42 polegadas, ficando a cargo deste o pagamento das parcelas cobradas no cartão Pernambucanas – Competência que se determina conforme o pedido do autor, mesmo que a ré traga alegações que a modificariam – Competência preferencial da Subseçã

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação anulatória de ato jurídico - Extinção da ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência dos autores - Negócio jurídico envolvendo coisas móveis, corpóreas e semoventes - Matéria inserida na competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2103 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM...

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de falha na prestação de serviços veterinários envolvendo o gato de estimação da autora - Negócio jurídico envolvendo coisas móveis, corpóreas e semoventes - Matéria inserida na competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte - Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2103 -...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer fundada em rescisão de "Contrato de Concessão de Uso de Marca e outras avenças" – Ação que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas – Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras (Resolução nº 623/2013, art. 5º, III.14) – Recurso não conhecido, determinada redistribuição.  (TJSP;  Agravo...

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE VEÍCULOS AUTOMOTORES – BENS MÓVEIS – COMPETÊNCIA RECURSAL – Autores que celebraram negócio jurídico, a título não oneroso, o qual versa sobre guarda e depósito de veículos automotores antigos – Ação fundada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea – Competência das C. Câmaras

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação cautelar inominada, preparatória de "ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais", que tem por objeto contrato de empréstimo de dinheiro entre particulares,...

INDENIZAÇÃO - Assalto ocorrido no estacionamento integrante de estabelecimento comercial (supermercado) - Subtração de bens móveis - Procedência do pedido - Inconformismo - Não conhecimento - Demanda fundada em negócio jurídico que tem por objeto "coisas móveis, corpóreas e semoventes" - Matéria de competência de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução n. 623/2013, art. 5º, inc....

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação, em que a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda e respectivo financiamento, com condenação dos réus, a vendedora do veículo e a instituição financeira com que foi ajustado o financiamento da

COMPRA E VENDA A TERMO DE SACAS DE CAFÉ. Falta de entrega do produto pelo cooperado-vendedor. Cobrança de indenização pelo prejuízo consequente. Negócio Jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Competência para conhecer e julgar a causa afeta a uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado (Resolução nº 623/2013 – art. 5º, III.14). Recurso não conhecido, com determinação de...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação, em que a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda e respectivo financiamento, com condenação dos réus, a vendedora do veículo e a instituição financeira com que foi ajustado o financiamento da

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação em que se pretende a extinção de condomínio que recai sobre micro-ônibus – Competência preferencial das Câmaras compreendidas na Seção de Direito Privado III, para julgar ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes. – Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.  (TJSP;  Agravo de...

COMPETÊNCIA RECURSAL – "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação cautelar de exibição de documentos, que tem por objeto contrato de compra de produtos de beleza para posterior revenda, firmada entre particulares, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado,