Coisas incorpóreas
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Acordao N° 1320565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Preliminares. Dialeticidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Bem público. Imóvel pertencente à terracap. Área de preservação ambiental. Impossibilidade de usucapião. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Recurso improvido. 1. Apelação...
... 4.3. Ademais não são usucapíveis as coisas inapropriáveis, ... ou as que, por motivo jurídico, não podem ser o de comércio, assim como as coisas incorpóreas ... Nessa esteira de raciocínio, entende-se que, a depender da natureza ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... São duas ... coisas absolutamente discerníveis, não apenas do ponto de vista ... prático, ... há como sustentar que as coisas incorpóreas" estariam ... necessariamente fora do conceito de mercadoria ... Também n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... coisas incorpóreas estariam necessariamente fora do conceito de ... mercadoria ... -
Os bens jurídicos
... ão clássica de objeto dos direitos, identificada com um sentido de coisas materiais, oriunda dos juristas romanos ... Para uma concepção mais ... há coisas corpóreas naturalmente intangíveis, e há coisas incorpóreas que abrangem bens tangíveis, como é o caso da herança ou do fundo ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... No que toca à corporeidade, há uma corrente de autores que insiste na inclusão de coisas incorpóreas como objetos de direitos reais – para esses autores, a restrição à corporeidade não se justificaria uma vez que há objetos incorpóreos de ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... atividade comercial, o que inclui os bens móveis e os imóveis, as coisas e os serviços. Contudo, alerta que esse termo costuma ser empregado em ... ém, em sua forma negativa, ou seja, de exclusão das coisas incorpóreas ... A divisão entre coisas corpóreas e incorpóreas vem do direito ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... (3) Aos direitos reais, incluindo os direitos sobre coisas incorpóreas, é concedida uma ampla proteção. (4) Os interesses ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... No que toca à corporeidade, há uma corrente de autores que insiste na inclusão de coisas incorpóreas como objetos de direitos reais – para esses autores, a restrição à corporeidade não se justificaria uma vez que há objetos incorpóreos de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 1 As coisas grandes, como o solo, o gado e a caça, pertenciam à comunidade, para ... de notar aqui que não só as coisas corpóreas, mas também incorpóreas, são susceptíveis de se classificar como divisíveis e indivisíveis ...
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Bens
... de que o Código Civil optou por tratar de forma distinta bens e coisas. Limitaremos a nossa análise ao conceito jurídico dos institutos ora ... ção, a existência de “coisas” corpóreas e “coisas” incorpóreas. A grande discussão se coloca quanto à “propriedade” sobre objetos ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... tinham a posse comum entre os habitantes das mesmas ocas, das coisas úteis, estando apenas individualizada a propriedade de certos móveis ... o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e incorpóreas 100 ... Já o domínio seria apenas de coisas corpóreas. Além disso, como ...
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Da propriedade imobiliária
... Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas corpóreas, ou seja, é mais restrito que propriedade (o termo domínio ... Já a propriedade recai sobre coisas corpóreas ou incorpóreas (propriedade intelectual – artística, literária, marcas, patentes, ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pereira: “Bem é tudo que nos agrada”, diferenciando-se das coisas: “Os bens, especificamente considerados, distinguem-se das coisas, em ... materiais e coisas imateriais, ou coisas corpóreas e coisas incorpóreas. A quota ou a ação de uma empresa é coisa imaterial, de valor ...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... uma necessidade humana, já num sentido jurídico o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre ... apenas direitos e obrigações que fazem parte das coisas incorpóreas (DINIZ, 2013) ... Há, ainda, os bens principais e acessórios: ... -
Da propriedade
... @@1.2.1 Direitos reais e direitos das coisas ... O Livro III do Código Civil de 2002 intitula como Direitos das ... de bens públicos “ são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a ...
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
... que o programa de computador comunga de natureza jurídica das coisas" incorpóreas ou imateriais. 16 Ensina Ascensão que “coisas corpóreas s\xC3" ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... tinham a posse comum entre os habitantes das mesmas ocas, das coisas úteis, estando apenas individualizada a propriedade de certos móveis ... o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e incorpóreas 100 ... Já o domínio seria apenas de coisas corpóreas. Além disso, como ...
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Bens públicos
... A bem da verdade, o Estado tem o poder de domínio sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Isto em razão da supremacia do ... 194 “bens públicos são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas", imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que perten\xC3" ...
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Posse
... coisas que lhe pertencem. É o que os jurisconsultos denominão animus domini, ou ... Seria, pois, possível estender à posse as coisas incorpóreas? No direito romano, inicialmente, a posse limitava-se aos elementos ...
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Posse
... coisas que lhe pertencem. É o que os jurisconsultos denominão animus domini, ou ... Seria, pois, possível estender à posse as coisas incorpóreas? No direito romano, inicialmente, a posse limitava-se aos elementos ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
O presente artigo objetiva averiguar a titularidade do software que é desenvolvido durante a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem respeitado o direito social fundamental ao trabalho digno a partir de seu processo criativo. Para atingir tal propósito, é necessário tecer considerações sobre a sociedade da informação e a intangibilidade de bens...
... , entendendo-se por direitos intelectuais os direitos sobre coisas incorpóreas ... Quer-se com isso significar que o software – bem ... -
Penhora de Créditos
... é da tradição do direito luso-brasileiro admitir a penhora de coisas incorpóreas e transmissíveis. (23) ... Também Vicente Greco Filho, ...
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Levando os algoritmos a sério
... (3) Aos direitos reais, incluindo os direitos sobre coisas incorpóreas, é concedida uma ampla proteção ... (4) Os interesses ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 11.1 OS ESTATUTOS REAIS OU O TRATAMENTO DOS BENS (COISAS) NO DIREITO BRASILEIRO ... 11.1.1 Dos conceitos e das deinições ... concretas (ex.: um automóvel), como podem ser também coisas incorpóreas (ex.: títulos de crédito, quotas de ações de Sociedade Anônima) ...