Coisas incorpóreos
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Acórdão nº 1.0000.21.122135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os créditos decorrentes de contratos garantidos com cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.- O STJ possui...
... fiduciria de coisa fungvel e a cesso fiduciria de direitos sobre coisas mveis, bem como de ttulos de crdito, hipteses em que, salvo disposio em ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ?bens? se entendem os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis e imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou ... -pavilhão poderá autorizar o Estado requerente, entre outras coisas, a: ... a) abordar o navio; ... b) inspecionar o navio; ... c) se provas ...
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Os bens jurídicos
... ão clássica de objeto dos direitos, identificada com um sentido de coisas materiais, oriunda dos juristas romanos ... Para uma concepção mais ... mais ampla, compreendendo os objetos corpóreos (coisas) e os incorpóreos", ideias ou imateriais, o que permite considerar então que certos bens jur\xC3" ...
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Bens
... de que o Código Civil optou por tratar de forma distinta bens e coisas. Limitaremos a nossa análise ao conceito jurídico dos institutos ora ... Assim, indaguemos: seria possível a apropriação de objetos incorpóreos? ... O Código Civil da Alemanha 3 não parece deixar espaço para ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, entre outras coisas, fortalecendo suas capacidades e criando instituições; ... "bens" se entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou ...
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A dinâmica do usufruto
... segundo uma relação pessoal; a locação incide unicamente sobre coisas corpóreas, enquanto o usufruto pode atingir valores incorpóreos, como ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... atividade comercial, o que inclui os bens móveis e os imóveis, as coisas e os serviços. Contudo, alerta que esse termo costuma ser empregado em ... por fundamento os atos de comércio, os bens imóveis e os incorpóreos não podem ser considerados mercadorias ... 5.2.2 Conceito de ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... , se há ativos financeiros, bens móveis ou imóveis, bens incorpóreos, com especial acento aos bens digitais, objeto de instigantes discussões ... ém de garantir a seu titular a faculdade de fruir as utilidades das coisas aos acessórios e aos acrescidos, salvo cláusula expressa em contrário ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ções, em aliança com o contrato de doações; e no direito das coisas, como direito real de gozo ou fruição. 67 ... No entendimento de Caio ... individualmente considerados, como também bens corpóreos ou incorpóreos; c) fruição – faculdade de fruir as utilidades das coisas aos ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DECRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOSEFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DOTÍTULO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a negativa de...
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Dos legados
... Podem ser legadas coisas corpóreas, como móveis, imóveis e semoventes, assim como podem ser dos, também, bens incorpóreos como títulos, ações, direitos, ... 162PEREIRA, Caio Mário da Silva ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... Tratado de Direito Privado – Parte Especial XVI: Direito das Coisas: Propriedade mobiliária (bens incorpóreos). Propriedade intelectual ...
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Ação renovatória
... , fundo de comércio é “o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos ou uma universalidade de coisas e direitos, ativos e passivos – ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EFALÊNCIA. DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NATUREZA JURÍDICA DEPROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.REGISTRO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DESTESODALÍCIO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Seção III. Da locação não residencial
... , fundo de comércio é “o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos ou uma universalidade de coisas e direitos, ativos e passivos – ...
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Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... em “quaisquer bens ou direitos” está se referindo apenas às coisas úteis e raras, ou seja, aos bens móveis e imóveis, corpóreos e ... econômico utilizadas para operacionalizar o uso de bens incorpóreos instrumentalizado pela Internet desafiam essa racionalidade. 24 Destarte, ...
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Bens digitais
... ões, compartilhar fotos e vídeos, adquirir bens corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis atividades por ... ção próxima, pode-se aferir que, como dito anterior-mente, as coisas são objeto de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos não estão submetidas aos efeitos da ... por lei aos titulares de cessão fiduciária de bens incorpóreos.” ... Descendo a detalhes específicos sobre os institutos que regulam ...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... uma necessidade humana, já num sentido jurídico o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre ... Os bens incorpóreos não têm existência tangível e são relativos aos direitos que as ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... caso de bens incorpóreos vendidos por meio de bens materiais ... Haveria uma clara contradição ... São duas ... coisas absolutamente discerníveis, não apenas do ponto de vista ... prático, ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÃRIA DE CRÉDITOS. ART. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de créditos, cuja legislação de regência não exige o registro como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a transferê
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 11.1 OS ESTATUTOS REAIS OU O TRATAMENTO DOS BENS (COISAS) NO DIREITO BRASILEIRO ... 11.1.1 Dos conceitos e das deinições ... Entram em seu conceito questões envolvendo objetos incorpóreos (virtuais), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Diz também que eles são abstratos, intangíveis, ... incorpóreos, embora sejam passíveis de serem avaliados do ponto de ... vista ... coisas incorpóreas estariam necessariamente fora do conceito de ... mercadoria ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não depende de registro em...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ções, em aliança com o contrato de doações; e no direito das coisas, como direito real de gozo ou fruição. 67 ... No entendimento de Caio ... individualmente considerados, como também bens corpóreos ou incorpóreos; c) fruição – faculdade de fruir as utilidades das coisas aos ...