Coisas indivisíveis
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Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
.... 4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de ...A solidariedade nas coisas divisíveis reforça o vínculo entre devedores, servindo de garantia para ... -
Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... aplicar a regra do CCB de 1916 acerca da cobrança pelo credor de coisas indivisíveis, fazendo um paralelo entre os institutos. Já Kazuo Watanabe ...
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Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
...ROMPIMENTO DE. RELACIONAMENTO AMOROSO. SEMOVENTES. DIREITO DAS COISAS. ANIMAIS DE. ESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS DE NATUREZA ESPECIAL. ...REGIME. JURÍDICO ESPECIAL. BENS INDIVISÍVEIS. ANIMAIS DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ... -
'A tecnologia não destrói profissões inteiras, o que ela faz é mudar tarefas'
Milênio: Daniel Susskind, professor de Oxford e Harvard
...Daniel Susskind — Você tem razão. Uma das coisas inúteis que fazemos quando falamos do futuro do trabalho é discutir os ... que as pessoas fazem como monolítico, como blocos de coisas indivisíveis; advogados fazem o que advogados fazem, contadores fazem o que contadores ... -
Convenção de condomínio
...coisas indivisíveis e acessórias, indissoluvelmente ligadas às demais, tendo o ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
...óprio ou que pode ser removida por força alheia, incluindo-se as coisas fungíveis, desde que não haja restituição de qualidade e quantidade ... às da coisa recebida, as infungíveis, as divisíveis, as indivisíveis e as inconsumíveis. 3528 Quanto às coisas . 3528 régiS PrADO, Luiz. ...
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Garagem
...coisas comuns e indivisíveis do Condomínio do Edifício ‘J. O.’, o terreno ...
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Os Bens
..., a subjetividade contrapõe-se à objetividade, materializada nas coisas. . O Direito ainda se encontra amparado no paradigma epistemológico da ...íveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras”. . 11.3 ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... ou momento da aplicação e pode-se adquirir por experiência das coisas particulares. 4 . Feitas essas considerações sobre a psyqué e ... Tudo é constituído por partículas infinitésimas que são indivisíveis, e a forma como as coisas aparecem na natureza depende da organização ...
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Contextualização histórica do pensamento aristotélico
... o faz consciente de si e do outro, de sua posição no mundo e das coisas que o cercam, é provocado pelos sentidos e por seu próprio interior a ... a qual todas as coisas são compostas por partículas indivisíveis, devido à sua pequenez, infinitas em número e sem qualquer diferença ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
...17 da Lei n. 6.830/80, embara-Ihando coisas diversas, posto que a Fazenda lá é credora e aqui é devedora, e o ... materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, divisíveis ou indivisíveis, singulares ou universais etc. (arts. 79 e ss., CC), bem assim o próprio ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
...O fenômeno do conhecimento e sua relação com o “nome” das coisas. 5.1. A expressão “natureza jurídica”. 5.2. A interpretação dos ... móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivas. A função de tais classificações não é mudar ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...1 As coisas grandes, como o solo, o gado e a caça, pertenciam à comunidade, para ... explicarmos essa teoria, veremos antes os bens divisíveis, indivisíveis, singulares e coletivos 167 . @@@6.7.1 Dos bens divisíveis e ...
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Dos bens considerados em si mesmos
...4. DOS BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS;. 5. DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS. Pondera-se, ainda, que o nosso ...1.267 do Código Civil, que assim dispõe:. "A propriedade das coisas" não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição\". Tradiç\xC3"...
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Acórdão Nº 0308962-56.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PAGAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. TESE DE...
...o condomínio indesejável, sobre as coisas que não. se pode partir de forma física. Em primeiro lugar, prevê. a ...o seu valor econômico, dir-se-á que são coisas. indivisíveis ( Comentários. ao Código Civil :. Parte Especial: Do Direito das ... -
Decisão Monocrática Nº 5068832-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-12-2022
...É certo que fisicamente todas as coisas são divisíveis, porém se a divisão que se quer nelas operar ... o seu valor econômico, dir-se-á que são coisas indivisíveis". (FACHIN, Luiz Edson. Comentários ao Código Civil: Parte Especial: Do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... E continua ele: "Mas não é possível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O ...29) que: "são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por ...
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Introdução
... E continua ele: “Mas não é possível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O ...29) que: “são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por ...
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Das disposições gerais
...Lembra Clóvis Bevilacqua que “são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Lembra Clóvis Bevilacqua que "são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por ...
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Parte geral
... da sucessão definitiva , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá direito aos bens existentes ... Capítulo 2 • Parte Geral 69 . 2.5.2.1.4. Divisíveis/indivisíveis . Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração da ...
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Acórdão nº 50009829320108210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SÓ DEVEM SER DECLARADAS QUANDO EFETIVADO O PREJUÍZO DE QUEM AS ALEGA. SENDO POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE...
... às partes, seja porque pereceram, seja porque se trata de coisas indivisíveis, sobre as quais não é possível exercer-se a posse ... -
Notificação do condômino ao coproprietário para que este exerça seu direito de preferência
..., ainda, que o referido dispositivo é aplicável também às coisas indivisíveis, conforme estabelece o Art. ...
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Direito das obrigações
...369 dispõe que esta só é possível entre dívidas vencidas, de coisas fungíveis e líquidas); e de imputação do pagamento (o art. 352 exige, ...Nesses casos podem-se ter obrigações divisíveis, indivisíveis ou solidárias, o que será visto a seguir. Outro exemplo é a obrigação ...