Coisas insusceptíveis de apropriação
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... essa dificuldade de equivalência entre as coisas, foi criada uma mercadoria de troca que pudesse ... compra e venda sobre coisas insusceptíveis de apropriação (venda de um terreno em Marte), ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... admitia que particulares tomassem para si coisas que eram consideradas de todos e insusceptíveis de apropriação. A água em curso, o mar (seu acesso pelos ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... vista a integridade e a incolumi-dade de coisas móveis que o formam ... b) Resultado jurídico ... 29 a 38, CPP ... @CAPÍTULO V. Da apropriação indébita ... 1. Tipo penal abstrato ... Daí que eles são insusceptíveis ...
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Tombamento
... 6 A apropriação do tombamento no campo do Direito Urbanístico e ... [É] ato administrativo que submete bens ou coisas, particulares ou públicas, a um regime especial ... inestimáveis economicamente, ou insusceptíveis de se traduzirem por um valor pecuniário” ...
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Os Bens
... õe-se à objetividade, materializada nas coisas ... O Direito ainda se encontra amparado no ... certa utilidade, é susceptível de apropriação privada. 5 SÁ FREIRE lembra que “TEIXEIRA DE ... ômico, já que existem direitos insusceptíveis de avaliação econômica, como o direito à ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA FARMACÊUTICA. ACÓRDÃOS TRAZIDOS À COLAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/20
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O direito de propriedade sobre gametas
... órdios, é o da divisão entre pessoas e coisas. Nenhum outro princípio possui uma raiz tão ... como coisas passíveis de apropriação. Em síntese, compreende-se que toda mercadoria ... , que os gametas femininos seriam insusceptíveis de valoração e mensuração econômica, ...
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Regime não cumulativo
... palavras não são mais que rótulos nas coisas: colocamos rótulos nas coisas para que possamos ... , porquanto os serviços são insusceptíveis de cancelamento ... Um possível solução, ... da receita e uma sucessiva apropriação do ingresso. Tanto é assim que a legislação ...
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A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... o ser humano é protagonista único, as coisas são bem diferentes. Tratando-se de um ser ... : tais enunciados são insusceptíveis de refutação. Os efeitos concebíveis ou ... Um ato de fala significa uma apropriação e articulação individual da língua, revelando ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... 2.2 A NATUREZA DAS COISAS ... O pensamento jurídico que recorre à ... que as res communis omnium são insusceptíveis de apropriação, exactamente porque pertencem a ... -
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... ele são experience goods>> , insusceptíveis de revelarem as suas características senão ex ... Esta apropriação é tirada não do preço, mas dos ganhos ... 55 “Bem vista as coisas, a > fornece uma explicação universal para um ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de ... o mesmo faz à custa do lesado, e a apropriação de uma tecnologia, quando o titular de uma ... ], esses danos são praticamente insusceptíveis de avaliação pecuniária, devido a sua ampla, ...
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Da execução
... objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior; a execução somente pode ir ... perdas e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que ... 102) Apropriação indébita previdenciária. Crime societário ...
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Dano moral no direito do trabalho
... de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São ... , arbítrio esse que emana da natureza das coisas”. E concluía o douto Des. Amílcar de Castro: ... categoria, como se fosse regra a apropriação por estes, do numerário confiado por terceiros ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; ... b) apreender os ... , ou da qual houve indébita apropriação; ... h) proceder a buscas e apreensões, nos ... Bens insusceptíveis de seqüestro ... § 2º Não poderão ser ...
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Garagem
... Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser ... Área comum. Apropriação por condômino. Relocação de grades para ... constitutivos, fração ideal sobre as coisas comuns, há possibilidade de ação ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior; d) a execução somente ... ão por iniciativa particular; c) na apropriação de frutos e rendimentos ou de estabelecimentos e ... perdas e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que ...
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Acordao N° 1337875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação, com parcelamento...
... absolutamente insusceptíveis" de serem usucapidas ... A bem da verdade, não s\xC3"ão usucapíveis as coisas inapropriáveis ou inexpropriáveis, exemplii ... íveis (insuscetíveis de apropriação ... pelo homem, como o ar atmosférico, a água ... -
Acordao N° 1420612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel urbano. Imóvel matriculado em nome da companhia imobiliária de brasília - terracap. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Imóvel público. Insusceptibilidade à usucapião. Bem não usucapível. Litígio acerca da...
... absolutamente insusceptíveis" de serem usucapidas ... A bem da verdade, não s\xC3"ão usucapíveis as coisas inapropriáveis ou inexpropriáveis, exemplii ... íveis (insuscetíveis de apropriação ... pelo homem, como o ar atmosférico, a água ... -
Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2011
Assunto: Imissão - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... Portanto, insusceptíveis de serem adquiridos pelas formas tradicionais de ... , indisponíveis e insuscetíveis de apropriação pelo agente privado. 19. Por fim, cabe ressaltar ...
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Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2011
Assunto: Imissão - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... Portanto, insusceptíveis de serem adquiridos pelas formas tradicionais de ... , indisponíveis e insuscetíveis de apropriação pelo agente privado. 19. Por fim, cabe ressaltar ...
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Acórdão nº 1.0105.06.195020-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2007
... Os bens públicos são insusceptíveis de aquisição por usucapião, motivo pelo qual ... coisas que jamais podem ser objeto de usucapião. Em ... , dada a insuscetibilidade de sua apropriação pelo homem: o ar atmosférico, o mar alto, etc ...