Coisas legalmente inalienáveis

1088 resultados para Coisas legalmente inalienáveis

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ..., ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. ARTIGO 833. São impenhoráveis:. I - os bens ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...á representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. ARTIGO 649. São absolutamente impenhoráveis:. ...
  • Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...

    ... do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação" (é o ...ístico nacional, quando dispõe que "As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ..., à coletividade e a outros valores legalmente protegidos. 16. Inexiste boa-fé contra expressa ...
  • Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...

    ... do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação" (é o ...ístico nacional, quando dispõe que "As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ..., à coletividade e a outros valores legalmente protegidos. 16. Inexiste boa-fé contra expressa ...
  • Direito romano
    ... primeiro ocupante porque eram consideradas coisas de ninguém (res nullius). ... coisas fora do comércio e, portanto, legalmente inalienáveis (res extra commercium), das quais ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... outorga de mandato escrito a advogado legalmente habilitado. § 1º Será, porém, facultada as ...Art. 629. Na subrogação de bens inalienáveis, o interessado indicará em petição os bens que ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
  • Acórdão Nº 5001089-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE EM QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL SE APOSSOU DE IMÓVEL ALEGADAMENTE PERTENCENTE AOS AGRAVANTES. ERRO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL RELATIVAMENTE A CONFRONTAR-SE COM DETERMINADA VIA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE SOBRA DE TERRA SEM REGISTRO NO FÓLIO REAL EM ANTIGO LOTEAMENTO. INALIENABILIDADE ASSENTADA...

    ..."A inscrição [do loteamento] torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e ...As coisas legalmente inalienáveis são aquelas que, por ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ..., reconhecendo aos homens direitos inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis, tal ... não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e ... “pode tudo, só não pode duas coisas: não pode suprimir o princípio da maioria, e ...
  • Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
    ... propriedade que o devedor tem pelas suas coisas e direitos, que integram o seu patrimônio, será ...O art. 833, I [os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ... insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis ”. Relembramos também que a ...
  • O direito de propriedade sobre gametas
    ...órdios, é o da divisão entre pessoas e coisas. Nenhum outro princípio possui uma raiz tão ... insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis”. Como preleciona Serpa Lopes, a ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... O que incorpora coisas novas para as nossas vivências são as ... das pessoas, reconhecendo, legalmente, a identidade de gênero autopercebida, ... de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ou que subsistem, ..., nos termos de sua competência legalmente fixada. Art. 5o Compete ao Ministério da ... de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis:. I - os bens ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... deve também: proibir legalmente a discriminação com base na orientação ... passo a enunciá-las porque há coisas que é importante sejam ditas e reafirmadas, ...ídica direitos fundamentais e inalienáveis da cidadania e da dignidade humana. ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.063075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...

    ...coisas fora de comércio, insuscetíveis de o ou legalmente inalienáveis. Após a Constituição Federal de ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.063075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...

    ...coisas fora de comércio, insuscetíveis de o ou legalmente inalienáveis. Após a Constituição Federal de ...
  • Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

    ...legalmente ser obrigado a atuar para resolver a questão dos ...Os bens públicos são, em regra, inalienáveis, na forma do art. 100 do. atual Código Civil e ...individuais. As coisas fora do comércio não podem, por sua. natureza ...
  • Parte geral
    ... , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá ...Os direitos morais do autor, inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27), são, dentre outros, ... uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificação.  . A: incorreta, pois o ...
  • Das coisas que estão fora do comércio
    ...@17.2 Espécies de bens inalienáveis. Considerando que a legislação civil só se ocupa dos bens particulares, ... fora do comércio são insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis". Há, portanto, duas categorias de bens que estão fora do ...
  • Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...

    ...coisas fora de comércio, insuscetíveis de o ou legalmente" inalienáveis. Sobre a usucapião extraordin\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...

    ...coisas fora de comércio, insuscetíveis de o ou legalmente" inalienáveis. Sobre a usucapião extraordin\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.14.088307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO PREEXISTENTE - IMÓVEL PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Para o reconhecimento da existência do direito de aquisição originária de propriedade sobre bens imóveis pelo exercício da posse após o advento do...

    ...coisas fora de comércio, insuscetíveis de o ou legalmente inalienáveis. Após a Constituição Federal de ...
  • Direitos da Personalidade
    ..., encaminhada a determinar a essência das coisas), mas sim a razão aplicada à ação, à ... solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta ... falecimento, por outros meios de prova legalmente admitidos, observando-se sempre as peculiaridades ...
  • Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
    ..., Pleno, DJ 18.5.2001), que passou a legalmente ser obrigada a atuar para resolver a questão dos ...inalienáveis, na forma do art. 100 do atual Código Civil e do ...As coisas fora do comércio não podem, por sua natureza ou ...
  • Acórdão nº 1.0335.13.002563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA PROCESSUAL - ART. 1.013, §3º, II DO CPC - ANÁLISE DAS QUESTÕES AVENTADAS PELO MAGISTRADO A QUO - REJEIÇÃO.1. Nos termos do art. 1.013, §3º, II do Código de Processo Civil, é nula a sentença que não é congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.2. Hipótese em que não foi...

    ...coisas fora de comércio, insuscetíveis de o ou legalmente" inalienáveis. Sobre a usucapião extraordin\xC3"...

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