Coisas móveis
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, hipóteses em que, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros ...coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações. § 1º Se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os instrumentos e todos os objetos ... ou remover o empecilho e arrombará, se necessário, quaisquer móveis ou compartimentos em que, presumìvelmente, possam estar as coisas ou ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, ...
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A ação direta na garantia de coisas móveis
EXCERTOS "OS direitos de resolução do contrato e de redução adequada do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao consumidor" "Se o consumidor se propuser resolver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
...552 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis. Art. 693. Todos os aforamentos, salvo acôrdo entre as partes, ...
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Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 3. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que...
...ária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis . ... -
Acórdão nº 2005/0178006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NA FORMA DA LEI N. 10.819/03. 1. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da dita ofensa aos dispositivos da Lei n. 10.819/03....
... da incidência do ISSQN na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. A controvérsia foi objeto da edição Súmula n. 138 nesta Corte ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais ..., do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. II - a finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente ...I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. NÃO HÁ DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO A QUO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA, TÃO-SÓ, DO ISS. SÚMULA Nº 138/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF APENAS DA EXPRESSÃO “LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS” DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL Nº 406/68. INEXISTÊNCIA DE...
... PELO STF APENAS DA EXPRESSÃO “LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS” DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL Nº 406/68. INEXISTÊNCIA .../STJ que “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. 9. Agravo regimental não-provido. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0194717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por
... a qual "[o] ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como detítulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica depropriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperaçãojudicial, nos...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. 1. O ICMS nã
... ICMS não incide sobre as operações de arrendamento mercantil de coisas móveis, porquanto, para ocorrência do fato imponível deste tributo, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a ... e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃOAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DECRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DECRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTOCONTRATUAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão Nº 0020205-42.2018.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA PENHORA DE AUTOMÓVEL. POSSE INEQUÍVOCA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO. A posse inequívoca do veículo se sobrepõe ao registro de transferência do bem, na medida em que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, somente são adquiridos por meio da tradição, nos termos do art. 1.226 do CC.
... de transferência do bem, na medida em que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, ... -
Acórdão nº 2007/0009412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO HÁ DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO A QUO. ARTIGO DE LEI. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA, TÃO-SÓ, DO ISS. SÚMULA Nº 138/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF...
... PELO STF APENAS DA EXPRESSÃO “LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS” DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL Nº 406/68. INEXISTÊNCIA ... 138/STJ: “O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. 8. A base de cálculo do tributo em apreço, no presente caso, ... -
Acórdão Nº 0020732-27.2019.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
PENHORA DE AUTOMÓVEL. POSSE INEQUÍVOCA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO. A posse inequívoca do veículo se sobrepõe ao registro de transferência do bem, na medida em que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, somente são adquiridos por meio da tradição, nos termos do art. 1.226 do CC.
... de transferência do bem, na medida em que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOSARTS. 155, § 1º, DO CP E 155 DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DEAUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. DISPOSIÇÃO NA PEÇA INICIAL. VERIFICAÇÃO.OCORRÊNCIA. GARANTIDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DOCONTRADITÓRIO. REGULARIDADE NA SUA APLICAÇÃO.1. Consta da exordial acusatória que no dia 18
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Acórdão Nº 0020203-50.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA PENHORA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, somente são adquiridos por meio da tradição, nos termos do art. 1.226 do CC.
...coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, ... -
Acórdão Nº 0020202-20.2019.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA PENHORA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, somente são adquiridos por meio da tradição, nos termos do art. 1.226 do CC.
...coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0178200-20.2002.5.06.0017 (01782-2002-017-06-00-3)), 13-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. À luz das disposições do art. 1226, do Código Civil, “Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”, pelo que, presume-se proprietário do veículo aquele que detém a sua posse, o que exonera o proprietário anterior dos encargos contraídos após a tradiçã
...coisas m ó veis, quando constitu í dos, ou transmitidos por atos entre vivos, s ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas", pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Par\xC3"...e) transigir;. f) vender valôres móveis e bens imóveis. ARTIGO 100. Dentro de 90 (noventa) dias da cassação ...