Coisas Móveis e Imóveis
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; ... VII - produto das ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, ... ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ... autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ... coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, ... ) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; ... f) vender valôres móveis e bens imóveis ... ARTIGO 100 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos re coisas móveis, títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS ... de diárias, combustível e coisas ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... III - como núcleo ou anexo os espaços móveis ou imóveis que, por orientações museológicas ... III - informações sobre pessoas e coisas ...
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Decisão Monocrática Nº 0302208-41.2016.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... caso, além de certidão de propriedade de coisas móveis e imóveis nesta Comarca ...
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nº 2000.71.04.007999-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
COFINS. VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Incide a COFINS sobre as receitas oriundas de construção, incorporação e venda de imóveis, por se tratar de resultado econômico da atividade empresarial. 2. O conceito de mercadoria, para fins tributários, não se restringe às coisas móveis, abarcando os imóveis que possam ser objeto de comércio.
... COFINS. VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... fins tributários, não se restringe às coisas móveis, abarcando os imóveis que possam ser ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... exibição, mais comuns quando se trata de coisas de grande volume, serão ressarcidas pelo ... , recaem nas pessoas ou nas coisas (móveis, imóveis e semoventes), embora exista doutrina ...
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Direito das coisas
... Em suma, no Direito das Coisas estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos que se têm ...
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Tombamento: a importância de um instrumento jurídico esquecido
Benites: Tombamento: a importância de um instrumento esquecido
... designando este como "o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja ... público cultural materializado em coisas móveis e imóveis" [3] ... O reconhecimento do ... -
Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é o único registro exigível para os imóveis, por isso que lindeira à ausência de ... a exigência de que em relação aos bens móveis seja mister duplo registro ... 4. Deveras, é ... da propriedade, relativo ao Direito das Coisas, Livro III ... Eis a redação do vigente art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ... , até que a jurisprudência coloque as coisas nos seus devidos lugares novamente ... Voltando ... suas condições de vida etc.; b) coisas: móveis ou imóveis e mesmo documentos de arquivos, de ...
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Acórdãos nº 1016160-50.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Marzo de 2019
... móveis ou imóveis, o mandatário fica investido de deres irrevogáveis para alienar tais coisas a si ou a terceiros, fazendo, ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... 5 Destarte, coisas móveis ou imóveis seriam aquelas que aguçam os sentidos, tornam-se palpáveis 6 ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... Da responsabilidade pelo fato das coisas inanimadas ... Trad. Jaime Meira do Nascimento ... em razão de danos associados a coisas (móveis, imóveis ou semoventes) são aquelas que, na ...
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Usucapião - noções gerais
... Curso de direito civil: direito das coisas. Vol. VI. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, ... Outrossim, vale destacar, que as coisas imóveis podem ser adquiridas pela transcrição, pelo ... Já as coisas móveis são adquiridas pela tradição, por sucessão, ...