Coisas principais
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Em vigor
Código Comercial
... construída, o nome do construtor, e a qualidade das madeiras principais;. 2- as dimensões da embarcação em palmos e polegadas; e a sua ...CAPÍTULO II Das coisas que podem ser objeto de seguro marítimo. ARTIGO 685. Toda e qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os instrumentos e todos os objetos ... penas, de acôrdo com aquêles dados, fixando a quantidade das principais e, se fôr o caso, a espécie e o limite das acessórias;. d) aplicará as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...TÍTULO V Das penas. CAPÍTULO I Das penas principais. Penas principais. ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) ...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;. #Incluído ...I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. II - a finalidade ... caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;. II - os fundamentos, em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão prévia de autoridade ...ão próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma ...coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a ...
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A Internet das Coisas: Tipologias, Protocolos e Aplicações
[Propósito] O propósito do artigo é caracterizar a internet das coisas em sua diversidade de abordagem terminológica, base de protocolos, informações tecnológica e principais aplicações. [Metodologia] O artigo comunica a pesquisa bibliográfica da temática, numa abordagem de estudo exploratório descritivo. A partir da pesquisa bibliográfica foi possível identificar as diversas tipologias da...
... é caracterizar a internet das coisas em sua diversidade de abordagem terminológica, base de protocolos, informações tecnológica e principais aplicações. . *Mestre em Telecomunicações pela Universidade Agostinho Neto, Doutor em Ciências da Educação – especialidade Tecnologias ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo;. III - as controvérsias jurídicas ... que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole objetiva?. 10.2.6. As ...
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Maioria do STF vota para derrubar decreto de Bolsonaro que dificulta combate à tortura
... do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para derrubar os principais trechos de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que, entre outras ...
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Em vigor
Código de Águas
...As ilhas ou ilhotas, quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao uso comum. ARTIGO 26. O ... as obras de captação, de regularização e de derivação, principais e acessórias, os canais adutores dágua, os condutos forçados e canais ...
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The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy
Este artigo visa estudar as principais inseguranças e incertezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao exercício dos direitos fundamentais à saude e à privacidade. Seus objetivos específicos são: i) apresentar promessas da IoT aos serviços e tratamentos de saúde; ii) expor riscos e incertezas identificados com a IoT até o momento presente; iii) analisar princípios éticos e jurídicos (prin
... A aplicabilidade da Internet das Coisas (IoT) entre os direitos fundamentais à saúde e à privacidade . ... Resumo . este artigo visa estudar as principais inseguranças e incertezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do ...coisas a que se refere o art. 526 se encontram em residência particular, ou em ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... sentença e dados do Poder Executivo, relativos aos condenados, em execução definitiva, por tráfico de drogas. Como principais resultados, obteve-se como perfil prioritário apreensões de uma espécie de droga, sendo 97,86% das apreensões por maconha, crack e cocaína. Em ... -
‘BBB23’: imagens do banheiro imundo do programa viralizam; com que frequência deve-se limpar o cômodo?
Faz cinco dias que o Big Brother Brasil estreou e entre as muitas coisas que os participantes do BBB 23 devem pensar e realizar, como as provas de ..., comida e lazer, a limpeza da casa não parece estar entre as principais preocupações. Uma foto de dentro do banheiro da casa "mais vigiada do ...
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‘BBB23’: imagens do banheiro imundo do programa viralizam; com que frequência deve-se limpar o cômodo?
Faz cinco dias que o Big Brother Brasil estreou e entre as muitas coisas que os participantes do BBB 23 devem pensar e realizar, como as provas de ..., comida e lazer, a limpeza da casa não parece estar entre as principais preocupações. Uma foto de dentro do banheiro da casa "mais vigiada do ...
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Os juros sob uma perspectiva jurídica
... pelo devedor ao credor em razão do uso de uma quantidade de coisas fungíveis, ou, no conceito de Thur, a remuneração que o credor pode ...ço”, de Teixeira de Freitas, já preconizava: “São coisas principais aquelas cujo domínio é conhecido sem referência ao domínio sobre ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Os motivos principais são : . Prevenção de crime; . O castigo do delinquente como exemplo ... . Depositário : encarregado da guarda de coisas apreendidas ou sequestradas, art. 120, § 4º, do Código de Processo ...
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O Estado de Coisas Inconstitucional e o litígio estrutural
Carlos Campos: Estado de Coisas Inconstitucional e litígio estrutural
...Das sustentações orais contrárias podem ser extraídas duas objeções principais: a) que o STF não possui legitimidade democrática e institucional para adotar as medidas pleiteadas; e b) que se revela equivocada a importação ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 11.1 OS ESTATUTOS REAIS OU O TRATAMENTO DOS BENS (COISAS) NO DIREITO BRASILEIRO . 11.1.1 Dos conceitos e das deinições . Vamos ... de bem , para o qual podemos delimitar três significados principais. . O primeiro significado corresponde ao seu uso comum, no qual bem é ...
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Normas constitucionais
... da pessoa humana e fundamenta demonstrando, dentre outras coisas", um caso in concreto da jurisprudência alemã em que ele cedeu ao princ\xC3"... . 4. OS PRINCIPAIS CRITÉRIOS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS NO DIREITO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Isso significa, entre outras coisas, estudar a matéria contida nos autos, adotar providências, conceder ..., a ementa é o resumo de que faz da princ ipal os das principais matérias decididas no recurso. Não há exigência de que as sentenças ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
...5 . Essa perspectiva processual contou como um de seus principais inspiradores Oskar von Bülow, no âmbito doutrinário, o qual fora ...Isto quer dizer duas coisas: primeiro, que são as Cortes Supremas os principais destinatários de uma ...