Coleção de leis
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) o credenciamento de instituição nacional que mantém coleção ex situ de amostras que contenham o patrimônio genético; e ... c) o ... ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e ...
- Em vigor Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; ... demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas ... § 1º Havendo divergência, os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército ... por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os serviços do Registro ... Quinquenalmente, as Juntas Comerciais revisarão a coleção dos usos ou práticas empresariais assentados e a publicarão, nos termos ...
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Relatório e Voto com número 5165939-61.2022.8.09.0094 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... fazer representada por preposto” (CUNHA, Maurício Ferreira, Coleção Leis Especiais ... para concurso - Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e noutros órgãos de deliberação coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... VI - Manter atualizada a coleção de tôda a legislação, estatutos, relatórios, balanços, atas e outros ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) o credenciamento de instituição nacional que mantém coleção ex situ de amostras que contenham o patrimônio genético; sejam elas: ... a) o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o do Brasil, ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Lemos. Contribuições neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20 ... 10 SCHOUERI, Luis Eduardo ... Constituição Politica do Imperio do Brazil ... Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, publicado em 22 abr ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... irá tratar sobre a superioridade da constituição frente as demais leis e quais são as iguras responsáveis por guardar essa supremacia. Em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito ... Constituição Política do Imperio do Brazil ... Coleção de ... Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, publicado em 22 abr ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1989, encontra-se a de executar e fazer executar as leis de conservação, preservação e uso racional da flora e fauna; ... V - espécimes que fazem parte de zoológico, circo, coleção zoológica ou botânicas ambulantes, desde que sejam obedecidos os ...
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Periódicos: legislação
... 2006-2013, 2015-2017 – TRF2 ... Coleção das Leis ver Coleção das Leis do Brasil ... Coleção das Leis da ...
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Prefácio
... P’blicoǤ A consoliǦ dação não representa uma simples coleção de leisǡ porém sua coordenação sistematizadaǡ uma Dz recapitulação ... leis e um código Ȃ que sãoǡ respectivamenteǡ os momentos extremos de um ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... antigo, fora de uso, caracterizada como relíquia, peça de coleção inerte ou de uso em atividades folclóricas; III - arma de fogo de porte - ... Constituição; i) das guardas municipais, nos termos do disposto nas leis municipais que as instituíram; j) dos órgãos públicos aos quais sejam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ões concedidas pelo Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938 e leis posteriores, ressalvadas, (Vetado) as que beneficiarem, (Vetado) ... h) objeto de arte, de antiguidade ou coleção - Capítulo 99 ... >CLBR Ano 1957 Págs. 249 e 250 Tabelas ... SECÇAO ...
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A linguagem dos direitos e os sensos de justiça entre populações vulneráveis moradoras de favelas
Malinowski (2003), Gluckman (2006), Bohannan (1989), Geertz (2002) e Nader (1997) demonstraram que códigos, leis, etc. refletem uma dada concepção de mundo. Soma-se a isto que, mesmo dentro de uma sociedade, o Direito está sujeito a múltiplas significações. O código pode ser único, mas a forma como ele é vivido e pensado varia (ou pode variar) de acordo com o grupo social acompanhado. Sendo assim,
... (1989), Geertz (2002) e Nader (1997) demonstraram que códigos, leis, etc. reletem uma dada concepção de mundo. Soma-se a isto que, mesmo ... -
Direito Civil
... A palavra Código, do latim codice, significa uma coleção de leis ou “um conjunto metódico e sistemático de disposições legais ...
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O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... Coleção ... Coleção de leis ...
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Exposição de Motivos
... a Vossa Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... 9. Entre a compilação ou coleção de leis e um código — que são, respectivamente, os momentos extremos ...
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Exposição de motivos
... a Vossa Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... 9. Entre a compilação ou coleção de leis e um código - que são, respectivamente, os momentos extremos de ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
... Coleção de Leis do Império do Brasil − 1824, página 7, vol. 1. Rio de ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... Promulga o Código Penal dos Estados Unidos do Brazil. Coleção de Leis do Brasil,1890 ... BRASIL. Decreto n. 17.943-a de 12 de outubro de ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Exemplos de uma Constituição associada a lei ou leis esparsas são encontradas no Canadá e na Suécia. De uma coleção de leis constitucionais: a França em 1875 e atualmente Israel” (SAMPAIO, op. cit., p. 121-122, grifos nossos) ... 26 ALMEIDA, Fernanda Dias ...