coleção de leis do império
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
.... Houve a formação do Império Romano. Na medida em que o Império se estendia ...leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20. . 10 ...Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ...Imperio do Brazil . Coleção de . Leis do Império do ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de...
...Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e ... Coleção de Leis do Império do Brasil − 1824, página ... -
Fatores da abolição da escravatura
..., bem como da magnanimidade do Império, por via do ato de sua Princesa. O que, decerto, ... da imprensa e da literatura e a edição de leis “condescendentes” − tudo se somando, mas ...161. (43) V. Coleção das Leis do Império do Brasil: Arquivo Público ...
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Periódicos: legislação
...2006-2013, 2015-2017 – TRF2. Coleção" das Leis ver Coleção das Leis do Brasil. Coleç\xC3"...Coleção das Leis do Império do Brasil ver Coleção das Leis do Brasil. ...
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(Des)semelhanças entre a figura do precedente na tradição jurídica do common law e no direito brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo central o estabelecimento de uma distinção histórico-conceitual entre a figura do precedente na tradição jurídica do common law, ambiente no qual houve sua concepção, e no direito brasileiro, tendo este sofrido influência da tradição jurídica do civil law. A análise do instituto no contexto do common law perpassa pela sua contextualização histórica,...
...(Org.). Coleção grandes temas do Novo CPC, vol. 3 - Precedentes. ... ano de 1824, vigente a Constituição do Império, embora inexistisse menção expressa ao direito ... quando houvessem dúvidas na aplicação das leis civis, criminais e comerciais, geradas por ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
...-os ao trabalho como os sujeitava às leis, elevá-los a uma condição propriamente social, ...Carta Régia de 13 de maio de 1808. Coleção de Leis do Império do Brasil . Disponível em: ... -
Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... o período denominado de “Brasil Império”, apesar da elaboração da Constituição de ... perspectiva exigiu que se reformulassem as leis especíicas sobre educação” (BONIN, 2012, p. ...In: COLEÇÃO de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, 31 ... -
The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... na legislacao, de modo a eliminar as leis familiares antiquadas e garantir um novo marco ..., entrou em vigor o Codigo Criminal do Imperio de 1830. Esse tratava da situacao das mulheres em ...
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Perdoar e Punir em tempos de Transicao: O Recurso de Graca no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834)/Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso de Graca) on the Brazilian Council of State (1828-1834).
...: contendo a indicacao e analise das leis, decretos, avisos do governo e consultas do ... e addicoes a Constituicao Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832. In: ...
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Protagonismo negro, educacao antirracismo e os quilombolas urbanos como "outros sujeitos": uma problematizacao necessaria/Black protagonism, anti-racism education and urban quilombolas as "other subjects": a necessary problematization.
...Colecao de Leis do Imperio do Brasil, v. 1, 1854. . BRASIL. ...
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Remanescentes do Contestado em Taquaruçu: da invisibilização histórica ao reconhecimento social como sujeitos de direitos
As populações tradicionais e camponesas no Brasil vivenciam, historicamente, a invisibilização e a exclusão social, processo este estreitamente vinculado com a falta de reconhecimento e valorização da sua identidade social e cultural na sociedade, acarretando enormes dificuldades para segmento expressivo dessa população acessar políticas públicas e direitos de cidadania. Este artigo aborda um...
... que foram surgindo na transição do Império (1822-1889) para a República (a partir de 1889). ...Coleção de Leis do Império do Brasil (1808-1889) – ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
..., já ao tempo da Consolidação das Leis Civis: “Na classe dos bens móveis estão os ...: Bahia - Século XIX, Uma Província no Império, 2ª ed. Ed. Nova Fronteira, Rio, 1992, p. 137. ...: Arquivo Público do Estado da Bahia - Coleção das Leis do Império do Brasil – Assembleia ...
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Referências
.... BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Coleção de Leis do Império ...
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UNIVERSIDADE PÚBLICA, GÊNERO E PRODUÇÃO ACADÊMICA
O estudo identifica os espaços reservados à discussão sobre a mulher e aos estudos de gênero na Universidade Federal de Alagoas. Trata da política de cotas por gênero e da inserção do debate das questões políticas e culturais que permeiam a questão do gênero nas produções acadêmicas no âmbito do ensino, da pesquisa e da extensão. O estudo mostra que ainda que avanços em torno da discussão de gêner
... a Escola Normal em todo o território do Império. . Com a explosão da industrialização na ... institucionalizaram, sobretudo na forma de leis. . Para Louro (1997), o conceito de gênero tem ...Coleção de Leis do Império do Brasil: parte II, [ S. ... -
Inconstitucionalidade da dispensa econômica de remessa necessária do cpc/2015: interesse público, razoabilidade e pacto federativo
Esse trabalho analisa a constitucionalidade das dispensas de remessa necessária do §3° do artigo 496 do Código de Processo Civil (lei federal n. 13.105/2015), sob o aspecto do interesse público, igualdade material, pacto federativo, autonomia financeira e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Adicionalmente, faz-se um estudo de proposições legislativas para...
... . Na elaboração das leis, o princípio da razoabilidade impõe a ...Coleção de Leis do Império do Brasil – 1831, p. 103 V. ... -
Da necessidade da fiscalização das candidaturas femininas no enfrentamento da violência política de gênero
... nos termos da Constituição do Império, que tiver renda líquida anual não inferior a ... de 09 de janeiro de 1881 (Lei Saraiva) (Coleção... janeiro de 1881 (Lei Saraiva) (Coleção de Leis...
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Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
...-se um dos motivos para o surgimento das leis sanitárias naquele país. . A evolução do ... de 33 metros, conforme disposições do Império brasileiro, consolidadas no período republicano, ... . Coleção de Leis do Império do Brasil (1808 - 1889) . ... -
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... os deputados e senadores das Câmaras do Império do Brasil. Entretanto, a Constituição de 1824 ... a natureza é o code; não o código das leis. . O vocábulo “código” é exatamente o ...Reforma a legislação eleitoral. Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, ... -
Navegação fluvial a vapor em Santa Catarina e o desempenho da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau
O objetivo deste texto é descrever e analisar o desempenho da navegação fluvial em Santa Catarina do último quartel do século XIX até meados do XX. Além de um breve panorama sobre a navegação fluvial brasileira, o texto destaca a navegação no Rio Itajaí-Açu, por meio da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau (1878-1954). No período analisado, Santa Catarina apresentava uma...
...á a comunicação da capital do Império" com os mais remotos pontos do seu território. O \xE2"... de várias companhias e com a edição de leis e decretos que beneficiaram o setor. No final do ...Fonte: Coleção das Leis do Império do Brasil de 1878. Rio de ... -
O judiciário no Brasil oitocentista entre a lei e costume (caso da revolta de colonos no Pará, 1879)
Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no...
... as autoridades provinciais e do Império, numa demonstração, como veremos ...02. . Coleção de Leis do Império do ... -
O mandado de segurança e a evolução do seu conceito
O presente estudo investigou a evolução do conceito do mandado de segurança desde as suas origens no direito estrangeiro até o conceito atual, bem como sua formalização na lei brasileira. O suporte teórico teve por base a teoria desenvolvida por R. Koselleck acerca da evolução histórica dos conceitos. Justifica-se a pesquisa, pois o chamado remédio constitucional poderia ter seus contornos melhor
... corpus no Código de Processo Penal do Império de 1832 no seu artigo 340: Art. 340. Todo o ... BASTOS, Aurélio Wander. O poder e as leis. Seqüência: estudos jurídicos e políticos, v. ... Coleção" das Leis do Brasil. 1832. V. 1., P. 186. Dispon\xC3"... -
Projetos ferroviários em Santa Catarina: as tentativas fracassadas para formar um sistema ferroviário catarinense
O objetivo deste artigo é descrever e analisar os projetos ferroviários não executados em Santa Catarina apresentados entre os anos de 1867 a 1923. O texto está dividido em cinco partes. Inicialmente, faremos uma breve introdução sobre a primeira tentativa de implementação de uma ferrovia em Santa Catarina nos terrenos carboníferos em Laguna. Em seguida, apresentaremos as concessões estaduais da...
...ão de terras eram as mesmas das demais leis de concessão. Na mesma lei foi concedido o ... , que foi autorizada a funcionar no Império no ano seguinte. Após a autorização para ...@@a) Leis e decretos. BRASIL. Coleção de leis do Império do Brasil de 1861. Rio de ... -
As traças fizeram a festa
...Trinta volumes da coleção" \"Leis do Brasil\", do Império, são algumas ediç\xC3"...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
.... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal ... código penal –Código Crimina l do Império do Brasil. Troux e as primeiras linhas do ... em: h ttp://www .planalto.gov .br/ccivil_03/leis/lim/ lim-16-12-1830.h tm. Acesso em: 10 jun. ...