coleção de leis e decretos federais legislação ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ... , promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, ... à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... , foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, ... no texto da Lei à regulamentação por Decretos, o que poderia concentrar um poder ... legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na ... História do Estado de Direito ... Coleção Direito e Cultura. Belo Horizonte: FAPEMIG, 2011 ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS QUE, AO RETIRAREM ... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE ... Como curador da constitucionalidade das leis, vejo-me aqui em ... situação única, porque, ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de ... origem que, além ... senhores deputados federais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... renúncia fiscal, benefícios em geral, federais, estaduais ou municipais, com lucros ... ão monetária anterior à vigência dos decretos citados acima, o que poderá implicar na ... Coleção Academia Empresa n. 18. São Paulo Ed. Quartier ... In: Jorge Miranda. (Org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 3. 1ed.Lisboa: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... Coleção de ... Leis do Império do Brasil, Rio de ... artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio ... Decretos nºs 752/1993 e 2.536/1998).” 515 Assim, a ...
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Licitações
... Entretanto, a legislação brasileira utiliza o conceito em sentido mais ... órias básicas para as empresas estatais federais, estaduais e municipais, incluindo as sociedades ... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... ambiental do objeto licitado, entre outros fatores ... reais (valor majorado anualmente pelos Decretos de atualização, como o Decreto n. 11.317/2022) ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... que recorrer à doutrina, já que a legislação nacional é omissa, aí incluindo o próprio ... seguinte modo: “conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... de 1939, foi previsto que a vigência de decretos-leis que dispusessem sobre arrendamento, ... identificação das florestas públicas federais ... Por intermédio da Portaria MMA nº ... 14 de dezembro de 1983, como qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ...
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Biodiversidade
... 1 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... Em ... meio ambiente – conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ências das Partes e o status da legislação brasileira, é possível afirmar que a gestão da ... elementos domesticados e mantidos em coleção ex situ , a definição buscou alcançar ... , em articulação com órgãos federais, ou mediante convênio com outras instituições, ... 216 Com a promulgação dos Decretos nº 9.672 e nº 9.667, ambos de 2-1-2019, que ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 11 ” ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a punição ... negócio não se teria celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art ... comete algum ato que cause dano ambiental, por exemplo, não temos uma conduta regulada ... entes federados, apenas aos servidores federais ... O Capítulo V começa a delinear o ... , Atos Complementares, leis, decretos-leis, decretos e regulamentos que dispõem sobre ... Direito Penal. In : Coleção Manuais para concursos e graduação ... São ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... para realizar as tarefas de proteção ambiental e a promoção das políticas públicas relativas ... 15 “As normas constitucionais federais, que, transpondo o objetivo primário de ... De uma coleção de leis constitucionais: a França em 1875 e ... competência confere concretude à legislação ambiental, por meio de práticas administrativas ... expedidos pelo Poder Executivo – Decretos, Regulamentos, Portarias e Comunicados – não ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... 135, II, CTN) ... A legislação consolidada, ao declinar que a empresa é o ... familiar, saneamento básico e ambiental e o transporte coletivo de massa) ... As ... 6.024/1974, e a última, nos Decretos-Leis ns. 2.321/1987 e 2.327/1987 ... A ... financeiras privadas e as públicas não federais, bem como as cooperativas de crédito, ... , como, no seu conceito de ajuntamento, coleção, concentração, união, traduz o sentido de ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 64 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... mente feito por ... técnico, econômico e de Impacto Ambiental para a melhoria do transporte de carga e ... õe-se o dever de regulamentação, seja por leis, decretos ou outros atos regulamentares, de modo ... ção do desenvolvimento, que combina legislação tradicional antitruste, com regulação ... as decisões tomadas pelas autoridades federais e estaduais, no exercício de competências ...
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A história, a filosofia e o direito
... dos deuses e nessa condição concederia leis “justas” a seus súditos, que representavam ... Livro em Português (Brasil). Coleção: Os pensadores IV. São Paulo: Abril Cultural, ... assentimento a seus atos de pretensa legislação: por aquartelar grandes corpos de tropas entre ... III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV - os Tribunais e ... de zelar, por sua prerrogativa e, via decretos legislativos, suspender a eficácia de atos ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ...
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Conceitos e desdobramentos
... ção e reformulação de normas, portarias, leis, decretos para ensejar desenvolvimento e ... Brasileira de 1988 e legislações federais e estaduais ... 4.1 Meio ambiente digital ... , conforme reconhecido pela legislação brasileira. Nesse sentido, Coutinho (2012) ... mais importantes aspectos do direito ambiental brasileiro”. (COUTINHO, 2012, p.186) ... 80 ... , vem realizando mostras de sua renomada coleção de arte brasileira e exposições temporárias de ...
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As nações unidas
... Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ... e promulgados integram, no Brasil, a ‘Coleção de Leis’ que publica os decretos legislativos ... as unidades constitutivas dos Estados federais ... ARTIGO 11 1. Os Estados Partes no ... vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... • assegurar que as mulheres tenham ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... à ordem pública, porque emana das leis de organização judiciária, as quais repartem ... , em relação à competência de crime ambiental de caráter transnacional, segue jurisprudência: ... a criação dos Juizados Especiais Federais, não revogou o art. 90-A da Lei n o 9.099/1995 ... de 18 anos, submetido apenas à legislação especial, atualmente o Estatuto da Criança e do ... O Processo Penal ... Coleção Jurídica da editora do autor ... conhecer da ... motivo, a Justiça Estadual revogou os decretos de prisão preventiva ... O Ministério ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... socioeconômico, tecnológico, ambiental e industrial em ... São Paulo ... Assim, ... assinamos um pacote de decretos que reduzem a carga tributária de vários ... parlamentares: 38 Deputados Federais; 21 Deputados Estaduais, 105 Prefeitos, 57 ... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ... de legislação do Estado - http://www.legislacao.sp.gov.br/; ... Banana, Citros e Suínos, no âmbito da coleção ... Agro SP na mesa. Também foram desenvolvidos ...
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Código de trânsito brasileiro
... ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei n o 12.058, de ... , no âmbito das rodovias e estradas federais: ... I cumprir e fazer cumprir a ... f) especial; g) de coleção; ... III quanto à categoria: a) oficial; ... Art. 341. Ficam revogadas as Leis n o s 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de ... o 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis n o s 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e ... ígnios constitucionais, elaborou uma legislação que toma o destino da arrecadação ... Alexandre. Agências reguladoras ... Coleção Temas de Direito Administrativo. São Paulo: ... da República para a expedição de decretos e regulamentos para execução das leis (art. 84, ... fora do continente podem ser: 129 ( ... ) federais ou estaduais a depender da sua distância da ... f) praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes; ... g) ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... que lhes são hierarquicamente inferiores: leis, decretos, resoluções e medidas provisórias ... ) e encontrase regulamentado pela legislação infraconstitucional, tal qual a Lei n ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ... [ ... ]. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, ... Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 1792, na parte onde autorizava as cortes federais a estabelecerem normas sobre processo. O ... á-la, a circunstância de que, se as leis se legitimam pelo princípio democrático, a ... para que o Governo pudesse editar decretos portadores da força de lei, ou seja, capazes de ... Air Act ) pela agência de proteção ambiental ( Environmental Protection Agency , EPA ), ... a Administração a interpretar a legislação, mediante o estabelecimento de normas gerais, de ... Coleção teses ... Coimbra: Almedina, 2003, pp. 264-265 ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... da prova poder ser remarcada em caso de decretos de isolamento social rigoroso. 11.24.11 Mais ... de trabalhos que envolvam interpretao de leis e normas administrativas, estudos visando ao ... Social, por fora de dispositivos legais federais, e d outras providncias. ______. Lei ... Legislao de proteo ao patrimnio ambiental. Estrutura urbana. Projeto de urbanizao. Projeto ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 55.649, de 28 de janeiro de 1965, e 64.710, ... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Ministério do Exército; ... XVIII ... relíquia ou a constituir peça de coleção; ... XXII - arma portátil: arma cujo peso e ... III - as autoridades federais, estaduais ou municipais, que tenham encargos ... , ou que vierem a ser estabelecidas, em leis ou regulamentos ... Receita Federal ... Art. 35 ... acordo com as normas locais de controle ambiental e as de segurança do trabalho, específicas para ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos 65.636, de ... 16/04/2021 e 66.116, de ... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ... ção do sítio eletrônico de legislação do Estado - ... de saúde variadas, sobras de repasses federais que estão paradas nos fundos locais de saúde ... /2004 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental". PL 2522/2015 - Altera a Lei ... dos Partidos Pol\xC3" ... Darcy Ribeiro; Lançamento da Coleção ... Pedro Lázaro; Festival de Xadrez do Dia do ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... In: Direito ambiental das áreas protegidas ... Coord. Antonio Herman ... ções de unidades de conservação federais para a ... 4. Para mais informações ... Zoológicos constituem “ qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ... propriedade às regras previstas na legislação, no que se refere à proteção ambiental, ... Decreto nº 99.274/90, que regulamentou as Leis n os 6.902/81 e 6.938/81. O citado decreto ... verdade, nem a Lei nº 9.985/00 nem os decretos regulamentadores dessa norma trataram da questão ...