colegio agricola brasilia
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... V - Colégio Pedro II ... #Incluído pela Lei nº ... VII - Instituto Federal de Brasília, mediante transformação da Escola Técnica ... Colégio Agrícola Nilo Peçanha - UFF ... Instituto Federal do ...
- DECRETO Nº 82711, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Transferencia do Colegio Agricola de Brasilia para o Distrito Federal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema ... II - o Colégio de Procuradores da República; ... III - o ... Brasília ...
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nº 2006.01.99.044020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. COLÉGIO AGRÍCOLA DE BRASÍLIA. DECRETO Nº 82.711/1978. CONTAGEM DO TEMPO RESPECTIVO COMO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC 20/98. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA....
... período de matrícula do requerente no Colégio Agrícola de Brasília, na qualidade de ... -
Acordao N° 1762929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ?extra petita? rejeitada. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública do df. Escola técnica. Certidão comprobatória do tempo de serviço. Ausência de prova da autorização federal. Desnecessidade. Competência do df para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio....
... ço o período que frequentou o antigo Colégio Agrícola de Brasília, absorvido pela Escola ... -
Decisão Monocrática N° 07015371820228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HEBE CARLOS DE AQUINO em face de decisão proferida nos autos do processo 0734857-45.2022.8.07.0016, em trâmite no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de abstenção pelo Distrito Federal de exigir determinada averbação de certidão (menor aprendiz) para a sua permanência na reserva remunerada. Requer a concessão da...
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nº 2001.38.03.004863-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INFRINGÊNCIA AO ART. 514, II DO CPC - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - COLÉGIO AGRÍCOLA DE BRASÍLIA - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - CONTAGEM RECÍPROCA DE...
... Federal Relator ... Brasília-DF, 17 de março de 2004 (data do julgamento) ... o período de matrícula do autor no Colégio Agrícola de Brasília, bem como o implemento dos ... -
Acordao N° 1676540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito processual civil e administrativo. Nulidade de sentença - ausência de fundamentação - preliminar rejeitada. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos...
... Profissional/Colégio Agrícola de Brasília -CEP/CA preenchendo todos ... -
Decisão Monocrática N° 07008097420228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o DF a se abster de exigir a averbação perante o INSS da certidão de tempo de serviço como aluno aprendiz emitida pelo Colégio Agrícola de Brasília, relativo ao período de 1983 a 1986, para fins previdenciários. Em resumo, alega que em novembro de 2005 foi deferida a averbação de tempo como aluno
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Acordao N° 1350378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo. Aluno aprendiz. Negativa de emissão da certidão do período em que participou de curso profissionalizante em instituição de ensino. Violação a direito constitucional (cf, art. 5º, xxxiv). Recurso improvido. I. A causa de pedir da ação ajuizada pelo ora recorrido, em 02. 12. 2020, retrata a negativa de emissão da certidão de participação em curso profissionalizante (?contagem de...
... Colégio Agrícola de Brasília- CAB[ ... ]” ... C. Ocorre ... -
Acordao N° 1608309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o df a se abster de exigir a averbação perante o inss da certidão de tempo de serviç
... aprendiz emitida pelo Colégio Agrícola de Brasília, relativo ao período de ... -
Acordao N° 1682113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Averbação de tempo em curso profissionalizante para fins de aposentadoria. Instituição de ensino distrital. Ausência de demonstração dos requisitos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer para compelir o réu promover a...
... 1984, 1985, 1986, no Colégio Agrícola de Brasília/CEP-CAB. A certidão de ID ... -
Decisões Monocráticas nº 34934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... /1971, na condição de aluno-aprendiz no Colégio Agrícola de Brasília (pág. 2 do documento ...
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Decisão da Presidência nº 34934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... /1971, na condição de aluno-aprendiz no Colégio Agrícola de Brasília (pág. 2 do documento ...
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DECRETO Nº 61673, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967. Transfere para o Distrito Federal a Escola de Didatica do Ensino Agricola, Criada Pelo Decreto 59.057, de 11 de Agosto de 1966.
... Escola passará a ocupar parte das instalações do atual Colégio Agrícola de Brasília ... Parágrafo único. O Colégio Agrícola de ...
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nº 1999.01.00.023785-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. ALUNO DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE AERONAUTICA - ITA. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: POSSIBILIDADE. 1. O aluno do ITA que recebeu auxílio financeiro para despesas pessoais pode ter o tempo relativo ao período que estudou no Instituto reconhecido e averbado como tempo de serviço, pois sua condição se equipara a de aprendiz- remunerado. Precedentes. 2. "A averbação
... Brasília", 16 de junho de 2004 ... Juiz CARLOS ALBERTO SIM\xC3" ... - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO- APRENDIZ - COLÉGIO AGRÍCOLA DE BRASÍLIA - DECRETO-LEI 4.073/42 - ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... In: Rev. TST, Brasília, vol. 75, no 3, jul/set 2009, p.117. Disponível ... e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de ... sido contratada como professora por um colégio particular, vinculando-se à “cláusula do ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, 8 de novembro de 1990; 169° da Independência e ... a) autarquias: ... 1. Colégio Pedro II; ... 2. Fundo Nacional de ... de formação profissional, industrial agrícola e de serviços, nos níveis de ...
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Acordao N° 1636046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito administrativo e processual civil. Recurso de apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Aluno-aprendiz. Conclusão do 2º grau (ensino médio). Curso técnico em contabilidade. Tempo de trabalho como aprendiz. Efeitos previdenciários. Súmula n. 96 do tcu. Exigência de requisitos. Prestação efetiva de serviço e retribuição pecuniária. Não comprovação. Emissão de certidão. Decisão n.
... Brasília (DF), 11 de Novembro de 2022 ... Desembargador ... Colégio Agrícola de Brasília – CAB é unidade de ... -
Acórdão nº 2005.38.06.002607-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2007
PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA AGROTÉCNICA - REMUNERAÇÃO INDIRETA - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE 2º GRAU E GINASIAL. 1. A contagem do tempo de serviço prestado em escola agrotécnica profissional pode ser computado como tempo de serviço, desde que comprovadamente remunerado à conta dos cofres da União. 2. Considera-se remuneração tanto a parcela...
... 1973 a 10 de julho de 1976, prestado à Colégio Agrícola Técnico de Brasília para fins de ... -
Acórdão nº 2005.38.06.002607-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2007
PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA AGROTÉCNICA - REMUNERAÇÃO INDIRETA - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE 2º GRAU E GINASIAL. 1. A contagem do tempo de serviço prestado em escola agrotécnica profissional pode ser computado como tempo de serviço, desde que comprovadamente remunerado à conta dos cofres da União. 2. Considera-se remuneração tanto a parcela...
... 1973 a 10 de julho de 1976, prestado à Colégio Agrícola Técnico de Brasília para fins de ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... a garantir, naquele país, a produção agrícola e impedir o despovoamento do interior 281 ... O ... Ciudad de México: El Colégio de México, CIESAS, Zamora, Michoacán: El ... Brasília, 1982). 383 A derrota da proposta de emenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... ência, ensino ou instrução em Escola, Colégio", Instituto, Curso ou Centro de Ensino ou Instruç\xC3" ... diárias pelo efetivo exercício em Brasília, nem gratificação de tempo integral, ficando ... 12) Professor de Ensino Agrícola ...
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ACÓRDÃO Nº 11040 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-10-2023
APOSENTADORIA. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INTERESSADO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NO REGULAMENTO PARA QUE HAJA A EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EFETIVAMENTE OBTIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC) ADOTADO PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO....
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nº 1997.01.00.043612-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM A CONTAGEM DO TEMPO DE APRENDIZAGEM EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 4.037/42 PELA LEI 3.552/59. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO OU RECOLHIMENTO ATRASADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Rejeitada a alegação de...
... Sr. Juiz Relator ... Brasília-DF, 05 de outubro de 2004 ... Juiz MANOEL JOSÉ ... de Cuiabá e que foi aluno aprendiz, no Colégio Agrícola de Brasília ... Após prestadas as ...