colendo
- O Recolhimento Extemporâneo da Contribuição Sindical Rural: o regime jurídico aplicável à luz da Súmula n. 432 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
- A Súmula n. 458, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como Instrumento de Segurança Jurídica e Celeridade Processual
- Uma Breve Análise sobre a Súmula n. 453, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como Forma de Efetivar o Princípio da Proteção
- A Elevação da OJ n. 387 para a Súmula n. 457, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho como Instrumento de Efetivação de um Mandamento Constitucional: o acesso ao poder judiciário
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Acórdão nº 2012/0198868-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO STF: SS 3.902/SP, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 3.10.2011. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O...
...SERVIDORES PÚBLICOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO . GOVERNO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO STF: . SS 3.902/SP, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 3.10.2011. PARECER DO . ... -
Acórdão nº 2009/0096943-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VENDA AD CORPUS. CONFIRMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,...
...recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à . integral solução da lide. . 2. O colendo" Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos . autos e do exame das cláusulas contratuais, entendeu\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0249268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE EM FAVOR DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme o...
...1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de . Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão . de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. . ... -
Acórdão nº 2010/0111509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA À ALEGADA DIVERGÊNCIA...
...CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. . COMPETÊNCIA . DO . COLENDO . SUPREMO . TRIBUNAL . FEDERAL. . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA À . ALEGADA . DIVERGÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2010/0126218-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTE A ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ESTA CORTE FIRMOU...
- Os Recursos. As Súmulas e as Instruções do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE.
...BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/2/2015); e, 3) a orientação . deste colendo" Tribunal Superior é de que o participante de plano de . previdência privada somente possui direito adquirido a \xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE DA PENSÃO DESTINADA À VIÚVA NÃO HABILITADA PARA A FILHA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça...
...1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de . Justiça como no colendo" Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de . ex-Combatente é regido pela lei vigente à data do seu \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE N. 128075/SP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE
...Criminal do Tribunal Paulista à decisão desse colendo Superior Tribunal, ainda . que, em suma, contemplasse o tema do conflito entre as jurisdições federal e . ... -
Acórdão nº 2016/0019539-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO 6.453g DE COCAÍNA. "MULA". REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6. CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
...encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. De qualquer forma, em situação análoga, o colendo STF . considerou pertinente o percentual de redução da pena em . ... -
Acórdão nº 2013/0315068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. ERESP 1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE...
...Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência . ... -
Acórdão nº 2014/0179322-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. INCIDÊNCIA. ERESP 1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Primeira Seção
...Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE...
...Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, . na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, . ... -
Acórdão nº 2014/0257056-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradiç
...489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada . pelo Colendo" Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do . julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO POR JULGADO LOCAL. 1. A Corte de origem, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 910.334-2/2001, emitiu pronunciamento nos seguintes...
...13.757/2002, declarado inconstitucional pelo colendo Órgão Especial . do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (IncDInc 0627804-4/01)". . ... -
Acórdão nº 2014/0276867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, com exceção do agravo regimental a ser julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça, "não há previsão legal para...
...colendo . STF. 3. Manutenção da decisão agravada, na qual se prestigiou a orientação . ... -
Acórdão nº 2013/0382138-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIVERSAS ALTERAÇÕES REGULAMENTARES. REGULAMENTOS APLICÁVEIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ...
...PROVIMENTO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do . colendo" Tribunal de origem acerca da matéria constante dos artigos 3º e . 51, I, IV, IX e XIII, do Código de Defesa\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CRIMES FALSAMENTE IMPUTADOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS...
...colendo Conselho Nacional de . Justiça em face do então Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato . ... -
Acórdão nº 2016/0245668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO 2.406g DE COCAÍNA. "MULA". REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6. CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
...encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. De qualquer forma, em situação análoga, o colendo STF . considerou pertinente o percentual de redução da pena em . ... -
Acórdão nº 2016/0313966-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO...
...perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o . teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. REGIME FECHADO. HEDIONDEZ DO TRÁFICO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1
...prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo . Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. ...