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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRATADA PARA ENCAMINHAR O TÍTULO A PROTESTO. JULGAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDO. – BANCO BRADESCO. RECEBIMENTO DA DUPLICATA POR ENDOSSO MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES RECEBIDOS OU DE ATO CULPOSO...

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/DEMORA DO ESTADO NA BAIXA DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. ÔNUS DO AUTOR. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  A controvérsia versa sobre o...

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EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE STJ. SÚMULA 166. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, uma vez que, nestas operações, não se aperfeiçoa a circulação jurídica da...

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM ÚNICO TITULAR. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL OU TROCA DE TITULARIDADE DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.  O mero deslocamento de sementes entre filiais do mesmo contribuinte não constitui fato...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS. TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 166/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.  1. O cerne da questão consubstancia-se na possibilidade ou não de se exigir do impetrante/contribuinte o...

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EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O mero deslocamento de mercadorias entre propriedades do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, haja vista que, nesta situação, não se...

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. APREENSÃO DE MERCADORIA COM FINALIDADE DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 323 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Já tendo sido lavrado o Auto de Infração, não mais se justifica a manutenção da...

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PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Ou seja, só há os recursos previstos em lei, não existindo recursos por criação da vontade da parte. 2. Com a entrada em vigor do novo Regimento...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso em análise, a impetrante requer seja declarado o seu direito líquido e certo a não recolher o ICMS na mera circulação física de mercadorias (s

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ADC Nº 49 DO STJ. TESE AFASTADA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE PROPRIEDADES DE MESMO TITULAR. OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS. INTELIGÊN

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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IPVA. PROTESTO EFETIVADO NO ANO DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para existir a obrigação de indenizar, necessário que haja a presença de três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles.  2. No caso dos autos, não...

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DOS HERDEIROS. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em que pese os herdeiros não ter impulsionado adequadamente o processo, em se tratando de inventário, incabível determinar a extinção do feito diante do abandono da causa, em razão da existên

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2. Acerca do pré-questionamento,...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRADO ESTADO DO TOCANTINS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. REATIVAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE VAI DE ENCONTRO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E...

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade/congruência impõe ao recorrente o dever de atacar de forma específica os fundamentos da decisão que pretende modificar ou anular, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Embora no tópico inicial o agravante tenha...

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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PLEITO NÃO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETADA PELO STJ PARA DECISÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.074. JULGAMENTO PROFERIDO SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - MULTA ADMNISTRATIVA - OFENSA AO CONSUMIDOR VERIFICADA - PROCESSO ADMNISTRATIVO QUE ATENDE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA CONCLUSÃO FIRMADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR AS PROVAS - SENTENÇA EQUIVOCADA AO ADOTAR VALOR DA MULTA ARBITRADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO -

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE AUDITOR FISCAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de prova testemunhal com fundamento no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que o fato a ser

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVERÁ RECEBER O CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, I DO CPC. 1. O ponto controvertido da demanda cinge-se em averiguar a quem a autora Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda....

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ICMS. TRANSPORTE DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 166/STJ. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO DE IPTU APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR PARA IMOBILIÁRIA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RETIRAR AS RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o...

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA E SEGURA. COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRAZO ININTERRUPTO SUPERIOR A 15 ANOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se os autores/apelantes comprovaram os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária, regida pelo art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR RECURSAL DEFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MEDIDA REQUERIDA NO PLANTÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. ART. 220 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.016 DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEBITO FISCAL DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SEGURO...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA NAS AÇÕES AMBIENTAIS, NO CONSELHO MUNICIPAL, AGENDA 21 LOCAL E FÓRUM DO LIXO CIDADANIA ENTRE OUTROS SERVIÇOS PERTINENTES Á POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. CONTRATO Nº 018/2016 - MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO.  AUSÊNCIA   DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL.   ÔNUS DA PROVA.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS - MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.074 STJ - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC -   NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO