colheitadeira
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único) ... § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- aquele que exerce atividade de ...
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Acórdão nº 2012/0088139-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). VEÍCULO AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE PARA DEFINIR SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1976. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a caracterização
... CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ... AGRÍCOLA. ... COLHEITADEIRA. ... TRABALHO. NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE PARA DEFINIR SOBRE A ... -
Acórdão nº 2016/0150410-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE COLHEITADEIRA. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXTENSÃO DA COBERTURA. PROVA PERICIAL. DEPRECIAÇÃO DO BEM SINISTRADO NO MERCADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A anális
... : EDSON LUÍS SCHRÖDER E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... SEGURO DE COLHEITADEIRA. DIVERGÊNCIA QUANTO À ... EXTENSÃO DA COBERTURA. PROVA PERICIAL. DEPRECIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-05.2010.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS DESCONTOS. A v. decisão recorrida pautou-se na prova produzida que demonstrou que em alguns meses a reclamada não comprovou que
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE TRATOR E COLHEITADEIRA. EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL. SISTEMA DE RODÍZIO. Delimitado no julgado que o reclamante ficou exposto habitualmente, durante todo o seu contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213800-10.2008.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SÚMULA Nº 364, I. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo...
... Na hipótese em que o empregado realiza o abastecimento da máquina colheitadeira que opera, por cerca de 20 minutos, faz jus ao adicional de periculosidade. Não há falar em contato eventual ou fortuito, tampouco em tempo de ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados ... ARTIGO 10 ... O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos ...
- Avisos de Licitações. PREF. DE CAMPO ALEGRE EM 22-01 DOE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016-2020 COLHEITADEIRA
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE MÃQUINA COLHEITADEIRA. VÃCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. FABRICANTE E CONCESSIONÃRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR...
... AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA COLHEITADEIRA. VÍCIO ... DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-42.2010.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrênc
... No caso em tela, é incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho quando o Reclamante fazia a manutenção de uma colheitadeira de café, tendo sua mão e antebraço direitos esmagados pela hélice da máquina. Tal fato ocasionou-lhe aposentadoria por invalidez, configurando o ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O agricultor, ao adquirir bem móvel para utilizar em sua atividade produtiva, torna-se destinatário final, aplicando-se,...
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Acórdão Nº 0006207-28.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR QUE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRESPONDIA AO VALOR DE CINCO MIL REAIS. DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DA COLHEITADEIRA OBJETO DO CONTRATO EM SEDE LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUE INTERPÔS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRESPONDIA AO VALOR DE ... CINCO MIL REAIS. DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DA ... COLHEITADEIRA OBJETO DO CONTRATO EM SEDE LIMINAR ... PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUE ... INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO EFEITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10179-76.2016.5.15.0070) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, operador de colheitadeira, permanecia na área de risco durante o abastecimento do veículo, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade....
... A C Ó R D Ã O ... GMDAR/WFS/LMM ... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 815-63.2012.5.23.0146) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. O art. 431-A do CPC/1973, vigente à época da perícia, exigia a ciência das partes quanto à data e ao local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova, o que, como se infere da decisão regional, foi respeitado. Dessa maneira, as...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MÁQUINA COLHEITADEIRA DE ALGODÃO. ATO INSEGURO DO EMPREGADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. O Tribunal Regional manteve a conclusão da ... -
Acórdão nº 1.0172.14.001504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - ART. 4°, DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 -...
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Acórdão Nº 0300381-06.2015.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. VENDA DE COLHEITADEIRA E PLATAFORMA DE MILHO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS.RECURSO DO AUTORCLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA NO PACTO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE DESSA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO....
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Acórdão nº 1.0172.14.001504-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos...
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Acórdão nº 1.0172.14.001504-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos...
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Acórdão nº 1.0481.15.006262-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro obrigatório não tem, necessariamente, causa no trânsito, sendo irrelevante que tenha ocorrido em via de circulação de veículo ou em local privado, bastando haver dano ocorrido em relação ao...
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Decisão Monocrática nº 50552837820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO E PENHORA DE GRÃOS, CAMINHÃO E COLHEITADEIRA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Prejudicado o agravo de instrumento manejado pelo executado, diante das decisões posteriores que seguiram no feito, estando os fatos já consolidados/realizados, tendo sido deferido o faturamento, em nome do exequentes, da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO E PENHORA DE GRÃOS, CAMINHÃO E COLHEITADEIRA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURESA ... Prejudicado o agravo de instrumento manejado pelo executado, diante das ... -
Acórdão nº 1.0472.14.001764-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - CDC - APLICABILIDADE - DIFERENÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL - COLHEITADEIRA - VALOR SOBRE O QUAL O PRÊMIO FORA CALCULADO - PAGAMENTO INFERIOR - DIFERENÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A relação jurídica existente entre o segurado e a seguradora é submetida às normas do CDC. Nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos