com concurso liminar mandado pedido publico seguranca
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público;. #Redação ...XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2012/0254376-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (EDITAL 24/2004-DGP/DPF-NACIONAL). CANDIDATA APROVADA NA 1a. FASE, MAS NÃO CLASSIFICADA PARA AS FASES SEGUINTES. PERMANÊNCIA NO CERTAME E APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS, TODAVIA, AO ABRIGO DE TUTELA ANTECIPADA,...
... . EDcl no MANDADO...NO . MANDADO . DE . SEGURANÇA. CONCURSO" PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS . NA \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado ..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ..., de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ...Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. ARTIGO 141. Na alienação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MODELO PREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do...
... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.887 - MG . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE . ... Mandado de Segurança, com pedido de liminar, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...
... . RECURSO EM MANDADO...DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA . ... Mandado de Segurança, com pedido liminar, . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069449-11.2021.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL Nº 01/2014. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS REMANESCENTES EM AGOSTO DE 2021. ALTERAÇÃO NO EDITAL DO CONCURSO APÓS PUBLICAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS. CANDIDATO SUBMETIDO A NOVO EXAME FÍSICO AO...
...VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0069449-11.2021.8.19.0000. ...MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO CONCURSO. PÚBLICO DE ... -
Acórdão Nº 0630008-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO AUDITOR MUNICIPAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA.PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INSINDICABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. Cinge-se a demanda em Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0629212-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESERVA DE VAGAS CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. A pretensão autoral cinge-se na análise do
...Processo: 0629212-48.2018.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Luiz Fábio Pereira ...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO ... -
Acórdão Nº 0300591-12.2018.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.ENTENDIMENTO DA PARTE DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE FARIA JUS À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PARA O QUAL FOI APROVADA EM 5.º LUGAR. INACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE...
... de São Lourenço do Oeste, que, no "mandado de segurança com pedido de liminar" impetrado ...ática para o qual foi classificada no Concurso Público em 05º lugar, já que das 03 vagas ... -
Decisão Monocrática Nº 0007151-32.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
...DIALETICIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0705218-35.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADO O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NÃO CARACTERIZADO O DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE. RE 837311. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL...
...AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO ...em concurso público, promovido pela Prefeitura de Arapiraca – ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089110-10.2020.8.19.0000 (Cível), 12-03-2021
Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Certame ocorrido em 2003. Impetrante aprovado na prova objetiva. Pretensão de imediata convocação para realização do exame físico e demais etapas do certame, com base na edição da lei estadual nº 9.077, de 05 de novembro de 2020. 1. Deferimento da...
...VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0089110-10.2020.8.19.0000. ...Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso público. Cargo de inspetor de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014229-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTAME OCORRIDO NO ANO DE 2003. IMPETRANTE APROVADA NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, COM BASE NA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.077, PUBLICADA EM 5 DE NOVEMBRO...
IM. 1. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014229-28.2021.8.19.0000. ...GABRIEL ZEFIRO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE. ... -
Acórdão Nº 0800176-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA INCLUIR O NOME DAS CANDIDATAS NA LISTA DE CLASSIFICADOS NAS VAGAS RESERVADAS PARA OS CANDIDATOS NEGROS. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. RESERVA...
...MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO ...O Ministério Público Estadual exarou seu parecer às fls. 227/231, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO PARA MUDANÇA DE CARGO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DRH/CRS Nº 09/2021 - CANDIDATO QUE JÁ INTEGRA OS QUADROS DA PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.445/2022 - SÚMULA VINCULANTE Nº 44 - CONFLUÊNCIA DOS REQUISITOS...
... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ... de Belo Horizonte, nos autos de um mandado de segurança com pedido liminar, que consistiu ...Esclarece que realizou Concurso Público nº 0921, visando adquirir progressão ... -
Acórdão nº 1007268-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – PROFESSOR – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL (TDI) – POSSIBILIDADE – NATUREZA TÉCNICO OU CIENTIFICO - CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A acumulação de cargos é constitucionalmente permitida dentro das exceções, observada a...
... E M E N T A . REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCURSO ... -
Acórdão nº 2016/0003605-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A...
...: DESEMBARGADOR . RELATOR . DO . MANDADO . DE . ...DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO . ...ência para concessão da tutela do pedido suspensivo. ... -
Acórdão nº 0501233-12.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE ACESSO AO GABARITO INDIVIDUAL DA PROVA OBJETIVA DA IMPETRANTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. IMPOSITIVIDADE DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR AOS IMPETRADOS A DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO INDIVIDUAL A FIM DE CONFIRMAR SE A NOTA ATRIBUÍDA...
...CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO ... da Comissão Organizadora do Concurso Público de Teixeira. de Freitas, Ivan Guilherme da Rocha ... -
Acórdão nº 2016/0003580-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GRAVIDEZ. TESTE FÍSICO. POSTERGAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão liminar a...
...: DESMBARGADOR . RELATOR . DO . MANDADO . DE . ...DE SEGURANÇA. LIMINAR...ência para concessão da tutela do pedido suspensivo. ...