com fianca liberdade modelo provisoria
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para ... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – de liberdade de locomoção, exclusivamente; ... II – de ato ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... direito de punir versus o direito de liberdade – status libertatis ... 6. Condições da ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ... Prisão é a supressão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica e redução da ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
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Acórdão nº 0015666-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
... BRASILEIRO E ART. 16 DA LEI 10826/03.- LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA ... PELA AUTORIDADE ... cinza, ano 2004, modelo 2005, placa JQK-8481, sendo encontrados, dentro ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... do coronavírus) pela Medida Provisória 928/2020, que transformava a regra constitucional ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... versus dignidade do executado e liberdade de locomoção. Direitos fundamentais em rota de ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Direito Processual Penal
... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... o princípio da legali-dade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... infraconstitucional, dando apreciável liberdade ao juiz brasileiro para que não julgue premido ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... O fato é que a liberdade do denunciado, depois de tão atroz e perverso ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , em primeiro lugar, antes do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... , contudo, nós a temos na medida provisória (artigo 62, da Constituição Federal), 30 a qual ...
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Acórdãos nº 0001051-22.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... uma espécie de prisão provisória admitida no direito processual ... punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; (b) ... árcere, afinal, vige no Brasil o modelo de que "a liberdade é a regra, a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013745-13.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória de crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte/posse de arma de fogo de uso permitido. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, alegando, também,
... Imputação provisória de crimes de receptação, adulteração ... de ... cal. 380ACP, modelo PT-59, acompanhada do respectivo ... carregador e ... confunde com a liberdade provisória ou a imposição de ... cautelares ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...
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Direito Processual Penal
... impõe a preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite ... Colocado de outra forma, a prisão provisória ou cautelar (prisão preventiva, temporária e em ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ção de provas ou de privação da liberdade, receberia a denúncia, atuaria na ação penal, ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ...