com inventario testamento

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  • nº 5656494700 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Inventário - Testamento particular firmado com afronta à norma do art. 1.863 do Código Civil (testamento conjuntivo) - Pretensão no sentido de que a partilha de bens seja realizada nos termos do referido instrumento particular considerado não como testamento e sim "declaração de última vontade" - Inadmissibilidade Nulidade absoluta e incontornável do ato - Sucessão que, na ausência de

  • Decisão Monocrática nº 70055931885 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Setembro de 2013

    ... ÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO INOCORRENTE, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELO PROVIDO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PROCESSO DE INVENTÁRIO. (Apelação Cível Nº 70055931885, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/09/2013)

  • Acórdão nº 70056173677 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... CPC, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E REGISTROS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056173677, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)

  • Acórdãos nº 143075 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    ... ao testamento Inconformismo Alegação de que o testamento instituiu sobrinhos como herdeiros universais Aplicação do art. 1899 do CC Princípio da 'voluntas spectanda' - É preciso atingir a 'mens testantes' Deve prevalecer a vontade real e não vontade declarada Em que pese o testador ter arrolado os sobrinhos e instituí-los como herdeiros universais, nos dizeres do testamento, o fez para os bens que também, e inclusive, arrolou no testamento -

  • Decisão Monocrática nº 70055939110 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... CPC, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E REGISTROS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA. (Medida Cautelar Inominada Nº 70055939110, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/08/2013)

  • Acórdãos nº 090483 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    ... áusula permitiria o ingresso imediato da parte no inventário na qualidade de herdeiro, tendo os beneficiados deixado precluir seu direito, nos termos do art. 1.965 CC Descabimento Questão de alta indagação, devendo ser resolvida em ação autônoma Juízo do inventário que não se presta à solução de tais celeumas Ausência de prejuízo ao agravante, pois a ação autônoma, levantando questão prejudicial, culminará no sobrestamento do inventário Decisão...

  • Acórdãos nº 135844 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    INVENTÁRIO COM TESTAMENTO ? LEGATÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ? IMPUGNAÇÕES QUE DEVEM SER APENSADAS ? DISCUSSÃO SOBRE A VONTADE DO TESTADOR ? DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS ? JUÍZO DE VALOR QUE DEVE SER FEITO PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ? RESERVA DE BENS PARA EVENTUAL PAGAMENTO DOS LEGATÁRIOS ? PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE ? NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 70037859444 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Agosto de 2010

    ... para que seja aberto, e tenha seguimento, o inventário, mas sim impedimento a que seja julgado em definitivo. O registro do testamento pode ser efetuado com o inventário já em curso, até porque há necessidade de administração dos bens que compõe o espólio. Tocante à nomeação do inventariante, não pode esse pedido ser conhecido pela Corte , pois com a suspensão do inventário o juízo a quo não se manifestou sobre esse pedido. AGRAVO...

  • Acórdãos nº 177633 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

    ... ao processo. Inviabilidade. Existência de inventário com testamento. Irrelevância. Controvérsia sobre declaração de última vontade. Inexistência. Denunciação da lide. Impossibilidade. Dever de indenização dos co-proprietários. Comprovação. Ausência. Ação regressiva. Meios adequados que não se coadunam com a presente demanda. Preliminar rejeitada. Prestação de serviços. Cobrança. Débito decorrente de fornecimento de água. Obrigação 'propte

  • Acórdão nº 70056795081 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE ERA CASADA COM O FALECIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 990, INC. I, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.195/2010. 1. Com o advento da Lei n.º 12.195/2010, que deu nova redação ao art. 990, inc. I, do CPC, não mais subsiste a...

    ... razão plausível para sua subversão nesse momento de tramitação inicial do inventário, inclusive porque a inventariante nomeada já colaborou com o feito, ao informar a existência de ... porque a inventariante nomeada já colaborou com o feito, ao informar a existência de testamento deixado pelo extinto – fato este que não havia sido noticiado pelos agravantes na petição de ...

  • Decisão Monocrática nº 70041337924 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... de que a falecida realmente tenha deixado um testamento particular favorecendo a aqui agravante com todos os seus bens. A começar pela cópia do testamento juntado aos autos, a qual foi objeto de perícia grafotécnica concluindo que a assinatura aposta na cópia é autêntica. Há ainda as declarações das testemunhas contestes, dando conta de que a falecida realmente deixou um testamento nos termos daquela cópia. Tais provas, ao menos em cognição

  • Acórdão nº 70044262004 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... xistência de continência e/ou conexão do feito de inventário com a ação declaratória de união estável ajuizada contra a Sucessão. Ações que possuem ritos diferentes e não são passíveis de causar decisões conflitantes. Possibilidade de reserva de quinhão nos autos do inventário para o caso de procedência da ação de rito ordinário. Manutenção da irmã da falecida no encargo de inven...

  • Acórdão nº 1.0024.05.864132-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2007

    ... à sucessão testamentária. O processo de inventário n. 0024.04.198089-7 que tramita na 2ª Vara de Sucessões e Ausências desta Capital, e o processo de nulidade de testamento n. 0024.05.864.132-5...

  • Decisão Monocrática nº 70059147876 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. O testamento deixado pela autora da herança contemplou a ora agravante, sobrinha, com um determinado bem específico, em não com a totalidade dos bens da testadora. Logo, não há falar em exclusão dos demais herdeiros colateriais que antecedem a agravante na linha sucessória, na medida em que são irmãos da testadora. NEGADO PROVIMENTO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de...

  • Acórdão nº 70053358735 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... apenso, onde se debatia abertura e registro do testamento cerrado. A decisão sobre a caducidade do testamento foi prolatada nos autos da ação de colação cumulada com sonegados, e não nos autos do procedimento próprio e específico que havia sido instaurado para obter abertura e registro do testamento. Ademais, a decisão sobre a caducidade do testamento veio sem nenhum enfrentamento expresso e fundamentado sobre questões relevantes que haviam...

  • Acórdão nº 70032817397 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2009

    ... IAÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRÉVIO REGISTRO DE TESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Não cabe extinção do inventário sem apreciação de mérito, por falta de prévio registro de testamento deixado pela de cujus. O prévio registro de testamento não é condição ou pressuposto para que seja aberto o inventário, mas sim impedimento a que seja julgado em definitivo. O registro do testamento pode ser efetuado com o inventário já em curso. DERAM PROVIMENTO. (Apela

  • nº 5620514600 de 4ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    INVENTARIO. Remoção de inventariante. Cabimento. Inventariante que desviou bens do espólio, sem autorização judicial ou consentimento dos demais herdeiros. Art 992 I e IV e 995 V e VI CPC. Conduta que não se justifica pelo déficit da empresa da família. Sobrepartilha. Destinação de precatórios que desatendeu aos quinhões estabelecidos em testamento e no inventário com partilha homologada.

  • Acórdão nº 70040877979 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... ao tempo do ato última vontade, rompe-se o testamento (art. 1.793 do CC). Nesse passo, ausentes provas de que testador reconhecia como filho o herdeiro assim declarado após a morte do testador, é de rigor o rompimento do testamento. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040877979, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28...

  • Acórdão nº 70011562162 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2006

    ... IFICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. Patente do contexto probatório no cotejo com o exame do testamento que a intenção da testadora era legar ao apelante a integralidade da área de sua propriedade rural, incidem na espécie os artigos 85, 91, 1.666 e 1.670 do Código Civil de 1916. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70011562162, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira...

  • Processo nº 2007.002.30862 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 02 de Abril de 2008

    ... pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pós morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariantes diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do art. 1043 do CPC. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Princípio da celeridade processual

  • Acórdãos nº 417663 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ... que se aguarde o desfecho da ação de nulidade de testamento para que, em seguida, se promova a partilha de bens com reserva de parte ao credor Recurso não provido.

  • Acórdão nº SEC 3532 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

    ... no território nacional à pessoa indicada no testamento. No caso que se examina, o testamento legou bens única e exclusivamente à filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou à herança sem ressalvas. Diante disto, a autoridade judicial helvética promoveu a liquidação da herança conforme as ...

  • Decisão Monocrática nº 70036344562 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... via administrativa. 2. Embora a realização do inventário pela via administrativa possa dar maior celeridade ao procedimento de partilha de bens, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. 3. Havendo testamento, a Lei é clara ao dispor que deve ser o inventário procedido pe...