com inventario testamento

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  • nº 5656494700 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Inventário - Testamento particular firmado com afronta à norma do art. 1.863 do Código Civil (testamento conjuntivo) - Pretensão no sentido de que a partilha de bens seja realizada nos termos do referido instrumento particular considerado não como testamento e sim "declaração de última vontade" - Inadmissibilidade Nulidade absoluta e incontornável do ato - Sucessão que, na ausência de

  • Decisão Monocrática nº 70055931885 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E REGISTROS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO INOCORRENTE, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO...

  • Acórdão nº 70056173677 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E REGISTROS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO...

  • Acórdãos nº 143075 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    Agravo de Instrumento Inventário com testamento Deferida habilitação de herdeiros colaterais para sucessão legítima de bens adquiridos posteriormente ao testamento Inconformismo Alegação de que o testamento instituiu sobrinhos como herdeiros universais Aplicação do art. 1899 do CC Princípio da 'voluntas spectanda' - É preciso atingir a 'mens testantes' Deve prevalecer a vontade real e não vontade ...

  • Decisão Monocrática nº 70055939110 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E REGISTROS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA. (Medida Cautelar Inominada Nº 70055939110, Sétima Câmara Cíve...

  • Acórdãos nº 090483 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    Agravo de instrumento Inventário Testamento público com cláusula de deserdação Herdeiros "deserdados" que postulam ingressar no feito ao argumento da nulidade da cláusula Decisão que remeteu as partes às vias ordinárias Alegação de que a nulidade da cláusula permitiria o ingresso imediato da parte no inventário na qualidade de herdeiro, tendo os beneficiados deixado precluir seu direito,...

  • Acórdãos nº 135844 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    INVENTÁRIO COM TESTAMENTO ? LEGATÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ? IMPUGNAÇÕES QUE DEVEM SER APENSADAS ? DISCUSSÃO SOBRE A VONTADE DO TESTADOR ? DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS ? JUÍZO DE VALOR QUE DEVE SER FEITO PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ? RESERVA DE BENS PARA EVENTUAL PAGAMENTO DOS LEGATÁRIOS ? PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE ? NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 70037859444 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRÉVIO REGISTRO DE TESTAMENTO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Não cabe a suspensão do inventário, por falta de prévio registro de testamento deixado pela "de cujus". O prévio registro de testamento não é condição ou pressuposto para que seja aberto, e tenha seguimento, o inventário, mas sim impedimento a que seja julgado em definitivo. O...

  • Acórdãos nº 177633 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

    Prestação de serviços. Cobrança. Ministério Público. Chamamento ao processo. Inviabilidade. Existência de inventário com testamento. Irrelevância. Controvérsia sobre declaração de última vontade. Inexistência. Denunciação da lide. Impossibilidade. Dever de indenização dos co-proprietários. Comprovação. Ausência. Ação regressiva. Meios adequados que não se coadunam com a presente demanda....

  • Acórdão nº 70056795081 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE ERA CASADA COM O FALECIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 990, INC. I, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.195/2010. 1. Com o advento da Lei n.º 12.195/2010, que deu nova redação ao art. 990, inc. I, do CPC, não mais subsiste a...

  • Decisão Monocrática nº 70041337924 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DO TESTAMENTO ORIGINAL. JUNTADA DA CÓPIA REPROGÁRAFICA E OITIVA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTIAIS. CABIMENTO. Apesar da ausência do testamento particular original, há inúmeros indícios de que a falecida realmente tenha deixado um testamento particular favorecendo a aqui agravante com todos os seus bens. A começar pela cópia do testamento...

  • Acórdão nº 70044262004 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM NULIDDADE DE TESTAMENTO AFORADA CONTRA A SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA IRMÃ DA DE CUJUS NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Hipótese em que o agravante não...

  • Acórdão nº 1.0024.05.864132-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROCESSO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O PROCESSO DE INVENTÁRIO E COM O PROCESSO DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTO. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. Este Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito de competência n. 1.0000.06.436018-3/000, decidiu que o pedido de nulidade de testamento está afeto à competênci...

  • Decisão Monocrática nº 70059147876 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. O testamento deixado pela autora da herança contemplou a ora agravante, sobrinha, com um determinado bem específico, em não com a totalidade dos bens da testadora. Logo, não há falar em exclusão dos demais herdeiros colateriais que antecedem a agravante na linha sucessória, na medida em que são irmãos da testadora. NEGADO PROVIMENTO EM...

  • Acórdão nº 70053358735 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. COLAÇÃO E SONEGADOS. CADUCIDADE DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. Não há falar em nulidade da intimação da sentença, por falta de intimação do testamenteiro, já que ele foi devidamente intimado, como se pode ver pela nota de expediente publicada no processo em apenso, onde se debatia abertura e registro do testamento cerrado. A decisão sobre a caducidade do...

  • Acórdão nº 70032817397 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2009

    APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRÉVIO REGISTRO DE TESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Não cabe extinção do inventário sem apreciação de mérito, por falta de prévio registro de testamento deixado pela de cujus. O prévio registro de testamento não é condição ou pressuposto para que seja aberto o inventário, mas sim impedimento a que seja julgado em definitivo. O...

  • nº 5620514600 de 4ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    INVENTARIO. Remoção de inventariante. Cabimento. Inventariante que desviou bens do espólio, sem autorização judicial ou consentimento dos demais herdeiros. Art 992 I e IV e 995 V e VI CPC. Conduta que não se justifica pelo déficit da empresa da família. Sobrepartilha. Destinação de precatórios que desatendeu aos quinhões estabelecidos em testamento e no inventário com partilha homologada.

  • Acórdão nº 70040877979 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHO RECONHECIDO APÓS O TESTAMENTO. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. Preliminares. Qualquer herdeiro tem interesse e legitimidade para postular o rompimento de testamento com base na superveniência de novo herdeiro sucessível. Prazo recursal reaberto. Inexistência de preclusão. Mérito. Sobrevindo descendente sucessível, cuja existência era ignorada pelo testador ao...

  • Acórdão nº 70011562162 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. Patente do contexto probatório no cotejo com o exame do testamento que a intenção da testadora era legar ao apelante a integralidade da área de sua propriedade rural, incidem na espécie os artigos 85, 91, 1.666 e 1.670 do Código Civil de 1916. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70011562162, Oitava Câmar...

  • Processo nº 2007.002.30862 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 02 de Abril de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MORTE DE HERDEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. TESTAMENTO. INVENTARIANTE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pós morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de...

  • Acórdãos nº 417663 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO Agravante que teve habilitação de seu crédito, com origem em contrato de prestação de serviços de advogado, nos autos do inventário Decisão coberta pela preclusão Ação de nulidade do testamento que versa sobre a incapacidade da testadora, a qual não teria discernimento para a prática do ato Eventual reconhecimento da incapacidade da autora da herança pode repercutir, de modo oblíquo,...

  • Acórdão nº SEC 3532 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão...

  • Decisão Monocrática nº 70036344562 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. OBRIGATORIEDADE DA VIA JUDICIAL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. Pela nova redação do art. 982 do CPC, primeira parte, a regra permanece sendo a realização do inventário pela via judicial,...