com inventario testamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por ...
- Modelo de inventário com testamento
- Modelo de inventário com testamento
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A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento
Ana Tolentino: Inventário extrajudicial mesmo com testamento
A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, apó... -
Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INVENTÁRIO – TESTAMENTO PÚBLICO – HERDEIRA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ... , dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da arrematação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
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Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... na ao de reconhecimento de unio estvel c/c anulao/reduo de testamento e abertura de inventrio, ajuizada por Z. T. de S. A.contra M. C. G. M. e ...
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Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE ... ém localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento ... 2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e ...
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Acórdão nº 51955532120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM EXECUÇÃO DE TESTAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU A CREDORA COMO INVENTARIANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NOMEOU A CREDORA, ORA AGRAVADA, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO AS CONDUTAS PRATICADAS PELO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... que, nos autos do inventário cumulado com execução de testamento, determinou o encaminhamento de cópia do presente inventário ... -
Acórdão nº 1.0188.09.083263-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORMAL DE PARTILHA DE ACORDO COM TESTAMENTO DO "DE CUJUS" - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A alegação de cerceamento de defesa não pode prosperar quando ocorre a preclusão da prova requerida por culpa da parte requerente da mesma. - Pedidos de provas impertinentes devem ser indeferidas e sua recusa não...
... , levando em conta os bens do esplio acostados aos autos, o Testamento deixado pelo de cujus Mrcio Costa e o formal de partilha apresentado s ... -
Acórdão nº 1.0188.09.083263-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORMAL DE PARTILHA DE ACORDO COM TESTAMENTO DO "DE CUJUS" - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A alegação de cerceamento de defesa não pode prosperar quando ocorre a preclusão da prova requerida por culpa da parte requerente da mesma. - Pedidos de provas impertinentes devem ser indeferidas e sua recusa não...
... , levando em conta os bens do esplio acostados aos autos, o Testamento deixado pelo de cujus Mrcio Costa e o formal de partilha apresentado s ... -
Decisão Monocrática nº 51791082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CUMULADA COM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
... ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO cumulada com AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... -
Processo nº 0018855-32.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 1 de Junio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Inventário. Conexão Com Processo de Testamento. Desnecessidade de Reunião Das Demandas Quando Uma Delas Já Se Encontra Sentenciada. Inexistência de Risco de Decisões Conflitantes. Súmula N° 235 Do Superior Tribunal de Justiça. Competência Do Juízo Suscitante. Conflito Improcedente.
... Conflito negativo de competência. Inventário. ... testamento. ... -
Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÃÃO POPULAR. ANULAÃÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÃÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÃMULA ...
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Acórdão Nº 0100261-42.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2018
... VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA CÍVEL GENÉRICA ... TESTAMENTO. ANULAÇÃO. MEIOS DE PROVAS DIVERSOS DA ... DOCUMENTAL. ART. 612, CPC ... 1. Embora relacionada a anulação de testamento com inventário em ... curso na Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco, ...
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Acórdão Nº 5017770-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE TUBARÃO. PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 55, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... -se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, postulado porIvone Staricoff, em decorrncia do falecimento deEraldo ... -
Decisão Monocrática nº 50320055920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-12-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 50529043320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE abertura e registro de testamento cumulado com requerimento de autorização para realização de ... com requerimento de autorização para realização de inventário extrajudicial, em face do falecimento de Beatriz S. G., determinou a ...
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Acórdão Nº 0700002-47.2015.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Apelação Cível n. 0700002-47.2015.8.02.0041 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti de ... IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS LEGAIS ACERCA DA VALIDADE ... DO TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO FALECIDO E ... APRESENTADO NO CURSO DA AÇÃO ...
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Acordao N° 1747372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Conflito negativo de competência. Inventário e ação de anulação de testamento. Conexão inexistente. Prejudicialidade externa. Reunião dos processos. Jurisprudência do stj. Possibilidade. Caso concreto. Questões complexas. Necessidade de produção de prova. Art. 612 do cpc. Competência da vara cível. 1. Na ação anulatória de testamento, não há conexão com o inventário, que se destina a relacionar...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE ... -
Acórdãos nº 0072811-07.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... : Procuradoria de Justiça (Voto nº 7.695) EMENTA: INVENTÁRIO COM TESTAMENTO – PEDIDO DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdãos nº 2124454-57.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020
... DE BARROS E OUTROS Comarca: SÃO PAULO Voto n.º 43.696 Inventário. Primeiras declarações apresentadas com base em testamento ...