comarca de porto alegre

152517 resultados para comarca de porto alegre

  • Acórdão nº 2016/0066816-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO ENQUANTO NÃO DISPONIBILIZADA VAGA NO REGIME ADEQUADO. POSSIBILIDADE....

    ...Comarca  de  Porto . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRADOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEQUADA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE...

    ...Comarca a que pertence o serviço . ...  do  Foro  da  Comarca  de  Porto . ...
  • Acórdão nº 2016/0014952-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve...

    ...Comarca de Porto Alegre – RS. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...

    ...diversos Juízos da Comarca...
  • Acórdão nº 2015/0198990-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 5

    ...Comarca...
  • Acórdão nº 2015/0072219-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. ART. 33, § 2º, b e § 3º DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...

    ...Regional Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS. ...
  • Acórdão nº 2015/0083401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- A suposta violação aos arts. 458, III, e 474, do CPC, não

  • Acórdão nº 2013/0041097-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE OU VARA CRIMINAL. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL AMPLIAREM O ROL DE COMPETÊNCIAS DAS VARAS EXCLUSIVAS OU ESPECIALIZADAS, DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, PREVISTO NO...

    ...  do  Foro  Central  da  Comarca  de  Porto  Alegre/RS,  tendo  sido . ...
  • Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PREVENÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUIZ PLANTONISTA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os pleitos referentes ao reconhecimento da incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS para o prosseguimento do feito em razão da

    ...ência do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre⁄RS para o prosseguimento do ...
  • Acórdão nº 2006/0228242-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO PENAL COMUM. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. 1. Proferida sentença absolutória por magistrado do Juizado Especial Criminal, compete ao Órgão Jurisdicional hierarquicamente superior o julgamento de eventual recurso, ainda que para...

    ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PORTO" ALEGRE - RS . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3"... dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº Rcl 5844 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, as reclamantes objetivam, com a presente reclamação, que a Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul aplique o índice zero para o IGPM no período que ocorreu deflação. 2. Na origem, as reclamantes...

    ... titular do 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu pleito de nova ...
  • Acórdão nº HC 141824 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. A Constituição da República veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. 2....

    ... a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre⁄RS. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2005/0183346-8 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - FUGA E COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. A superveniente unificação de penas pelo juízo da execução, decorrente de condenação pelo cometimento de outro crime, aliada ao fato de o condenado já estar gozando de liberdade condicional trazem, como consequência, a...

    ...ízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, quanto à decretação de perda ...
  • Acórdão nº 2007/0239977-6 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDULTO. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO 5.993/06. NÃO-PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. COMUTAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. ART. 2º DO REFERIDO DECRETO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Ao magistrado não é permitido extrapolar os...

    ... determinar ao Juízo da Execução da Comarca de Porto Alegre que verifique o preenchimento por ...
  • Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021

    ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAEXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUTO INTERINO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DOPODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 808.202/RS. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra...

  • Acórdão nº RMS 33038 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA AO TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, EM VIRTUDE DE SUPOSTAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Miguel Oliveira Figueiró, com fundamento na...

  • Acórdão nº HC 178742 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTESDE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO.INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA.INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-74.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. É incontroverso nos autos que a presente ação foi intentada junto à...

    ... junto à Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Porto Alegre/RS, em 06/06/2002 e, nos termos ...
  • Acórdão nº 50064839620228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022

    TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO 2º JUIZADO DO 2º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E O JUIZ DO 2º JUIZADO DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM COM REDISTRIBUIÇÃO AO JEFAZ EM DATA POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO 2º JUÍZO DO 2º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DO 2º ...ÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. . RELATÓRIO. . Trata-se de conflito ...
  • Acórdão Nº 0020210-94.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Quitação restrita ao valor consignado e direcionado para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Comarca de Porto Alegre, em decorrência da decretação da falência da empresa.

    ... Recuperação de Empresas e Falências de Comarca de Porto Alegre, em decorrência da decretação ...
  • Acórdão nº 50058248720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, POSTERIORMENTE, REDISTRIBUÍDA AO JEFAZ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NÃO AFASTA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA

    ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DO 2º ...ÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. . RELATÓRIO. . Dispensado o ...
  • Acórdão nº 51867395420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para rejulgamento da matéria. No caso, o embargante sustenta haver  omissão no acórdão acerca da competência da 17ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre....

    ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... outros 14 acusados, na Vara Judicial da Comarca de Três Coroas, todos como incursos, diversas ...
  • Decisão Monocrática nº 51390030620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E DEPENDENTE QUÍMICO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

    ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO ...
  • Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOSARTS. 117 DA LEP; E 489, § 1º, III, IV E V, DO CPC. REGIMESEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONALCOMPATÍVEL. DEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTOELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DORESP N. 1.710.674/MG (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). FUNDAMENTOCONCRETO UTILIZADO PELO...

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