Combate ao Crime
99151 resultados para Combate ao Crime
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos ... ; IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; ... XVIII - estabelecer mecanismos ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... , aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da Justiça Federal; ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
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Combate ao crime deve separar 'joio do trigo' para preservar economia
Opinião: Pela economia, combate ao crime deve separar "joio do trigo"
Os três últimos anos da vida política brasileira ficarão marcados pela historiografia como a era das crises institucionais. Notícias diárias sobre escândalos envolvendo políticos do alto escalão do governo e integrantes da classe empresarial fizer... - O instituto da delação no combate ao crime
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Especialistas debatem mecanismos de combate ao crime na era pós-'lava jato'
Especialistas debatem o combate ao crime além da "lava jato"
No auge do fenômeno midiático apelidado "lava jato", quem apontava os erros da operação era acusado de defender a corrupção. Constatado o embuste, chegou a hora de discutir, com assertividade, um modelo eficiente e viável de combate ao crime. No s... -
PF abandona operação com veículos aéreos não tripulados para combate ao crime organizado
Agência O Globo - BRASÍLIA — Anunciados com pompa no fim do segundo governo Lula como uma grande arma de combate ao crime organizado, os veículos aéreos não tripulados (vants) da Polícia Federal não decolam desde fevereiro de 2016. Empoeirados, os do...
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'No combate ao crime, Judiciário tem que julgar em tempo razoável'
Entrevista: Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ-RJ
O Rio de Janeiro está assolado pela criminalidade. Não à toa, a União interveio na área de segurança do estado em 2018. O papel do Judiciário no combate ao crime é julgar os processos em um tempo razoável. Para isso, é essencial que o Supremo Trib... -
Projeto do novo Código de Processo Penal é enorme retrocesso no combate ao crime
César Dario: Projeto do novo CPP é retrocesso no combate ao crime
O Projeto de Lei 8.045, de 2010, do Senado Federal (substitutivo), que tramita na Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado federal João Campos, não é apenas ruim, é medonho do ponto de vista da apuração e punição de infrações penais. Ele... -
Varas Criminais Colegiadas vão apoiar combate ao crime organizado
Varas Criminais Colegiadas vão apoiar combate ao crime organizado
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (25/8) recomendação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para instalação de Varas Criminais Colegiadas. A proposta foi apresentada pelo Grupo de Trabalho sobr... -
PF não pode ser usada para atingir objetivos políticos, diz diretor da PF responsável pelo combate ao crime organizado
BRASILIA - À frente do setor mais delicado da Polícia Federal que cuida das delegacias de corrupção, narcotráfico e lavagem de dinheiro, o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), Luís Flávio Zampronha, considera "injustas" as c...
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PF não pode ser usada para atingir objetivos políticos, diz diretor da PF responsável pelo combate ao crime organizado
BRASILIA - À frente do setor mais delicado da Polícia Federal que cuida das delegacias de corrupção, narcotráfico e lavagem de dinheiro, o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), Luís Flávio Zampronha, considera "injustas" as c...
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PF não pode ser usada para atingir objetivos políticos, diz diretor da PF responsável pelo combate ao crime organizado
BRASILIA — À frente do setor mais delicado da Polícia Federal, que cuida das delegacias de corrupção, narcotráfico e lavagem de dinheiro, o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), Luís Flávio Zampronha, considera "injustas" as ...
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Críticas e sugestões ao combate ao crime de abuso de poder econômico
Apesar do crime de abuso do poder econômico produzir consequências negativas para a vida econômica, política e social, o nosso sistema muitas vezes é complacente com a sua prática. O presente artigo objetiva demonstrar como é a atuação do sistema jurídico na punição desse delito e apresenta sugestões para tornar o seu combate mais efetivo
Ver Nota1 @1. A “normalidade” da prática de abuso do poder econômico A lamentável situação de impunidade penal dos agentes que cometem o ilícito de abuso do poder econômico ocorre, principal-mente, pelo fato de nossa s... -
Comunidade jurídica comenta debate sobre deficiências do combate ao crime
Comunidade jurídica comenta debate sobre combate ao crime
Para onde deve caminhar o combate ao crime após a derrocada do modelo da "lava jato"? Foi para responder a essa pergunta que a ConJur convidou alguns dos principais nomes do Direito para um debate virtual nesta segunda-feira (7/3)... -
73% dos cariocas acreditam que direitos humanos atrapalham combate ao crime
Para 73% dos cariocas, direitos humanos atrapalham combate ao crime
Para 73% dos cariocas, os direitos humanos atrapalham o combate ao crime, e na visão de 56% deles, quem é a favor de tais garantias só está defendendo bandidos. Além disso, 79% dos moradores do Rio de Janeiro acreditam que haveria redução no númer... -
Seria papel do governo federal assumir o combate ao crime organizado?
Seria papel do governo assumir o combate ao crime organizado?
*Texto originalmente publicado na edição deste sábado (22/10) do jornal Folha de S.Paulo. Periodicamente, as cadeias explodem. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que gerencia 166 unidades prisionais, defin... -
Sergio Moro apresenta projeto que endurece combate ao crime e altera 14 leis
Projeto de Sergio Moro endurece combate ao crime e altera 14 leis
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e c... -
PGR assina acordo de cooperação para combate ao crime organizado no Rio
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, assinou nesta terça-feira um protocolo de intenções com os ministros da Justiça, Torquato Jardim, da Defesa, Raul Jungmann e da Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, p...
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Corrupção, lavagem de dinheiro e o papel do registro imobiliário no combate ao crime
A prática da corrupção sistêmica no cenário brasileiro atual se dá de forma multifacetada, culminando, normalmente, com a lavagem do dinheiro oriundo de atividades ilícitas. Para a prática deste crime contrário à administração da justiça, o setor imobiliário vem sendo muito utilizado, tendo em vista facilitar a reciclagem de capitais, pela precariedade do controle de muitos dados registrais,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: ... I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; ... II - prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Colaboração premiada é arma de combate ao crime
Ronaldo Pinto: Colaboração premiada é arma de combate ao crime
A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, prevê em seu art. 4° que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daq...