comentários sobre a ldb
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Acórdão nº RMS 36545 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. BUSCA DE CERTIFICAÇÃO PELO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ALUNO REPROVADO NO SISTEMA REGULAR. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de writ impetrado contra a negativa no fornecimento de certificação de conclusão do ensino médio para discente do sistema regular de...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os atos normativos impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do processo ao ...ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF pluri-religioso” ( Comentários à Constituição de 1946, 3ª. Ed., tomo VI, Borsoi , 1960, pp. ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria discutida nos presentes autos e tramitem no ... (Coords.). Comentários...
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Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
...Segundo o relatório da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI - Relatório Delors, à educação compete a ... sabido que essa alteração de disciplina gera repercussão e comentários entre os alunos, podendo expor o professor a situação vexatória e ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... . Os Comentários Gerais do Comitê são interpretações autênticas, legítimas e autorizadas dos direitos humanos individuais ou da natureza jurídica das ...
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Direito internacional público
...sobre todas as nações. ...Ver comentários em questão anterior. Gabarito "B". OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.2 . 12. ...
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Da advocacia
...4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado, evidenciando que ...178). Sobre o jus postulandi , vide ainda os comentários ao caput do art. 2º do EAOAB, nos quais fazemos uma crítica relativa ...
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Exercício de algumas profissões
...ção da vida brasileira, atribuía à União competência exclusiva sobre matéria desportiva (art. 8º, XVII, q ), tendo o Texto Fundamental de ...1º, II, da Lei n. 11.770, de 9.11.2008). Maiores comentários adiante, nesta Parte, no Capítulo IX, n. 1.3.6. @@@18.6.3. Repouso ...
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Exercício de algumas profissões
..., do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme fixar o juiz. É a regra do art. 85, ...1º, II, da Lei n. 11.770, de 09.11.2008). Maiores comentários adiante, nesta Parte, no Capítulo IX, n. 1.3.6. . 10.6.3. Repouso ...
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A educação inclusiva na Constituição Federal de 1988 - Inclusive education in the brazilian Constitucion of 1988
Este artigo tem por objetivo trazer à reflexão o tema da educação inclusiva. Inicialmente, esclarecemos o que se entende por educação, com base no art. 205 da Constituição Federal (CF). Discorremos, a seguir, sobre o conceito de educação atrelado à ética e à cidadania. Passamos a dissertar, especificamente, sobre o que se entende por educação inclusiva e seu histórico. Tratamos da legislação...
...205 da Constituição Federal (CF). Discorremos, a seguir, sobre o conceito de educação atrelado à ética e à cidadania. Passamos a ... Brasília, numa análise artigo a artigo da LDB, tece alguns comentários que consideramos importante incluir aqui: . Diferentemente dos textos ... -
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... estudaremos o Comitê de monitoramento e serão traçadas reflexões sobre sua importância para a implementação da decisão. Por último serão ... e o direito à educação na Constituição de 1988: comentários acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In: RANIERI, N. B. ... -
O professor no seu ambiente de trabalho
...Para Lorenzo Luzuriaga, a educação existe desde que há homens sobre a Terra, em torno de 3.000 séculos atrás, sendo que uns 60 séculos ... compreensão” com alunos, flexibilizando sua avaliação, comentários sobre a cobrança “grande”, em relação a prazos e conteúdo de ...
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Acórdão Nº 3196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO – REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez comprovado que o lançamento de ente federado no Cadastro Único de Convênios – CAUC ocorreu sem viabilizar-se direito de defesa, cumpre glosar o procedimento.
...Informações sobre" Orçamentos Públicos – SIOPE, dados. relativos à aplicação, em educa\xC3"...em seus comentários à Lei de Diretrizes e Bases da Educação,. salienta:. ‘A manutenção ... -
A educação como um meio para tratar da ética na inteligência artificial
...ômenos alheios a teorias jurídicas, normas e ponderações éticas sobre princípios e regras. . Porém, tecnologia nem sempre se curva a ... também é extensa, portanto, oferecemos apenas alguns breves comentários sobre futuras direções especíicas para modelos de linguagem de grande ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO...
...LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO. DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O. ...doutrinadores (PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição. Brasileira”, vol. 1/374, 1989, Saraiva; MICHEL TEMER, ... -
Acórdão Nº 3078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO MEMBRO EM CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RE 1.067.086, DA MINHA RELATORIA (TEMA 327 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE. INVESTIMENTO MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
...passiva ad causum da União. Precedentes. Sistema de Informações sobre Orçamentos. Públicos. em. Educação. (SIOPI). Contraditório, ampla ...Rogério Licastro Torres de Mello (Primeiros Comentários ao. 14. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ...JOSÉ CRETELLA JÚNIOR (“Comentários à Constituição de 1988”, vol. IX/4647-4649, 1993, Forense ...
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Decisão da Presidência nº 5537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
...: Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV): a liberdade ...274-275; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários...
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Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
...sobre o texto apresentado pela Comissão de Sistematização, após passar pela ...Advogado. Titular da cadeira n. 35 da ANDT. 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 298 24/09/2019 10:59:09. Comentários ...
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Estado pode ser responsabilizado por analfabetismo
...As normas gerais sobre educação, em sede infraconstitucional, estão previstas na Lei 9.394/96 ...Rio de Janeiro: Forense, 1999. PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969. Tomo I. São Paulo: ...
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Decisão da Presidência nº 1193388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
...ários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ingresso no Programa, impondo exigência antes ...ção da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, ...
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Decisões Monocráticas nº 1203961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
...ários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ingresso no Programa, impondo exigência antes ...ção da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, ...
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Decisão da Presidência nº 1184788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
...ários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ingresso no Programa, impondo exigência antes ...ção da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, ...
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Decisões Monocráticas nº 1184788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
...ários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ingresso no Programa, impondo exigência antes ...ção da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, ...
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Decisões Monocráticas nº 1193388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
...ários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ingresso no Programa, impondo exigência antes ...ção da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, ...