comercialização de café
- LEI ORDINÁRIA Nº 7146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-atividades de Comercialização e Classificação de Cafe, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 88.485 de 05/07/1983. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO-ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... parcela das operações referidas no caputdeste artigo em sacas de café, até a data do vencimento pactuado, sendo a quantidade do produto ...I - dificuldade de comercialização dos produtos;. II - frustração de safras por fatores adversos; ou. III - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...café, cacau, sal e similares;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. 6. ... que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e ...5º. CAPÍTULO V. Das isenções do imposto. SEÇÃO I. Do café. ARTIGO 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização. . Parágrafo único. O preço de exercício para cada produto será ... parcela das operações referidas no caput deste artigo em sacas de café, até a data do vencimento pactuado, sendo a quantidade do produto ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.". "Art. ... atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96600-57.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGAFREDO ZANETTI (BRASIL) COMERCIALIZAÇÃO...
... INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGAFREDO ZANETTI (BRASIL) COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ S.A. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...4. o amarrador de embarcação;. 5. o ensacador de café, cacau, sal e similares;. 6. o trabalhador na indústria de extração de ... que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita ...
- Decreto Legislativo nº 9 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980, BEM COMO OS TEXTOS DOS SEGUINTES ATOS, CELEBRADOS NA MESMA DATA, E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO: ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFE SOLUVEL, PROTOCOLO RELATIVO A COOPERAÇÃO COMERCIAL E ECONOMICA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, E TROCA DE NOTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARITIMOS.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...5o, alteração 2a);. VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade ..., ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1.PRESCRIÇÃO RURÍCOLA. USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. Conforme se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, o Regional, com apoio no documento de fl. 38, concluiu que a reclamada interferia diretamente na área de produção que vai desde o cultivo da cana até a colheita, além da industrialização e comercialização do açúcar, álcool, café e produtos agrícolas e que...
... da cana até a colheita, além da industrialização e comercialização do açúcar, álcool, café e produtos agrícolas e que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1.PRESCRIÇÃO RURÍCOLA. USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. Conforme se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, o Regional, com apoio no documento de fl. 38, concluiu que a reclamada interferia diretamente na área de produção que vai desde o cultivo da cana até a colheita, além da industrialização e comercialização do açúcar, álcool, café e produtos agrícolas e que...
... da cana até a colheita, além da industrialização e comercialização do açúcar, álcool, café e produtos agrícolas e que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1.PRESCRIÇÃO RURÍCOLA. USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. Conforme se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, o Regional, com apoio no documento de fl. 38, concluiu que a reclamada interferia diretamente na área de produção que vai desde o cultivo da cana até a colheita, além da industrialização e comercialização do açúcar, álcool, café e produtos agrícolas e que...
... da cana até a colheita, além da industrialização e comercialização do açúcar, álcool, café e produtos agrícolas e que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6118/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1.PRESCRIÇÃO RURÍCOLA. USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. Conforme se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, o Regional, com apoio no documento de fl. 38, concluiu que a reclamada interferia diretamente na área de produção que vai desde o cultivo da cana até a colheita, além da industrialização e comercialização do açúcar, álcool, café e produtos agrícolas e que...
... da cana até a colheita, além da industrialização e comercialização do açúcar, álcool, café e produtos agrícolas e que o reclamante ... - Decreto nº 88.327 de 23/05/1983. PROMULGA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980 E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO; ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFE SOLUVEL E TROCA DE NOTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARITIMOS.
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Acórdão nº 1.0000.21.235194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE REVISÃO/RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL TAXATIVO - REJEITAR - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA DE CAFÉ, COM PREÇO FIXO - ALEGAÇÃO DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM...
... e imprevisíveis que interferiram negativamente na produção de café 2020/2021. Da análise da matéria entendo que não se verifica a fumaça ... mínimo sobre os preços do mercado de café para comercialização, tomou em conta fatores futuros, e mesmo assim entendeu pela viabilidade ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços ...II - o Conselho Deliberativo da Política do Café;. III - a Comissão Especial de Recursos;. IV - a Comissão-Executiva do ...
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Um Mercado Controlado por Intermediários: padrões de qualidade e formas de coordenação das transações em uma região produtora de café em Minas Gerais
Neste artigo analisamos a organização do mercado de café na região das Matas de Minas desde a desregulamentação na década de 1990. Este mercado é caracterizado pelo controle dos intermediários sobre as formas de coordenação das transações. Analisamos como a diferenciação do café, e consequentemente dos cafeicultores, pela produção de padrões de qualidade específicos gerou novas formas de coordenaç
... sociologia dos mercados, enfocando as relações de poder que se estabelecem entre os agentes econômicos e como estas estruturam a comercialização. Assim, estabelecemos uma discussão crítica com a perspectiva alternativa para análise de mercados agroalimentares representada pela Economia dos ... -
ACÓRDÃO Nº 3124/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2010
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM LEILÕES DO PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR, RELATIVO À COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA DE CAFÉ DE 2007, SOB RESPONSABILIDADE DA CONAB - PEPRO/CAFÉ. INDÍCIOS DE NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFIFICATIVA. NOVAS DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... de Representação, formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – Cecafé –, em face de irregularidades em leilões do ... Equalizador Pago ao Produtor – Pepro –, relativo à comercialização da safra de café no ano de 2007, sob responsabilidade da Companhia ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...h) o trabalhador de capatazia;. i) o arrumador;. j) o ensacador de café, cacau, sal e similares;. l) o trabalhador na indústria de extração de ... com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 10. ...
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ACÓRDÃO Nº 2472/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, TRATANDO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LEILÕES DO PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR, RELATIVO À COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA DE CAFÉ DE 2007, A CARGO DA CONAB - PEPRO/CAFÉ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... de declaração, interpostos pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – Cecafé, contra o Acórdão 1.835/2009-Plenário, em que ... ao Produtor de Café – Pepro/Café –, relativo à comercialização da safra de 2007, sob responsabilidade da Companhia Nacional de ... -
Acórdão Nº 0303251-76.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INSTRUÇÃO IMPLEMENTADA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PRONUNCIAMENTO PRESERVADO.RESCISÃO CONTRATUAL. PACTO SUPOSTAMENTE VERBAL. COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DO USO OU FORNECIMENTO DE MÁQUINAS DE "VENDING
... de distribuição/representação comercial de máquinas vending de café, comercializadas pela primeira ré, na cidade de Vitória/ES. Esclareceu ...ão do suposto pacto verbal entabulado para fins de comercialização/distribuição/representação das máquinas "vending de café" e, por ... -
ACÓRDÃO Nº 541/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-03-2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADES EM LEILÕES DO PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR, RELATIVO À COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA DE CAFÉ DE 2007, SOB RESPONSABILIDADE DA CONAB - PEPRO/CAFÉ. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DE DETERMINAÇÃO EXPEDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO
... as penalidades administrativas previstas no Regulamento do Pepro/Café n° 02/07 aos produtores rurais que participaram dos leilões por ... -
Acórdão nº 0028970-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. GRANDE PRODUTOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39,
... indicam grande exploração da propriedade na lavoura e comercialização de café, bovinos, aves e abacaxi, perfazendo um total de vendas ...