comercialização do café
- LEI ORDINÁRIA Nº 7146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-atividades de Comercialização e Classificação de Cafe, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... parcela das operações referidas no caputdeste artigo em sacas de café, até a data do vencimento pactuado, sendo a quantidade do produto ...I - dificuldade de comercialização dos produtos;. II - frustração de safras por fatores adversos; ou. III - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...café, cacau, sal e similares;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. 6. ... que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e ...5º. CAPÍTULO V. Das isenções do imposto. SEÇÃO I. Do café. ARTIGO 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização. . Parágrafo único. O preço de exercício para cada produto será ... parcela das operações referidas no caput deste artigo em sacas de café, até a data do vencimento pactuado, sendo a quantidade do produto ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.". "Art. ... atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...4. o amarrador de embarcação;. 5. o ensacador de café, cacau, sal e similares;. 6. o trabalhador na indústria de extração de ... que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita ...
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Um Mercado Controlado por Intermediários: padrões de qualidade e formas de coordenação das transações em uma região produtora de café em Minas Gerais
Neste artigo analisamos a organização do mercado de café na região das Matas de Minas desde a desregulamentação na década de 1990. Este mercado é caracterizado pelo controle dos intermediários sobre as formas de coordenação das transações. Analisamos como a diferenciação do café, e consequentemente dos cafeicultores, pela produção de padrões de qualidade específicos gerou novas formas de coordenaç
... sociologia dos mercados, enfocando as relações de poder que se estabelecem entre os agentes econômicos e como estas estruturam a comercialização. Assim, estabelecemos uma discussão crítica com a perspectiva alternativa para análise de mercados agroalimentares representada pela Economia dos ... -
nº 90.01.19005-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1991
I - NÃO TENDO O REU DENUNCIADO O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IBC A LIDE QUANDO DA CONTESTAÇÃO (CPC, ART. 71) NEM RECORRIDO DA SENTENÇA QUE REJEITOU TAL DENUNCIAÇÃO, DESCABE O REEXAME DA MATERIA, PELO ORGÃO AD QUEM, AGITADA QUE FOI NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO.II - OS CHAMADOS ´AVISOS DE GARANTIA´, EMITIDOS PELO EXTINTO IBC, DESTINAVAM-SE A MINORAR AS PERDAS SOFRIDAS PELOS PRODUTORES-EXPORTAD
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...5o, alteração 2a);. VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade ..., ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro ...
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Acórdão nº 93236 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1980
ICM - CAFE COMPRADO AO IBC - CUMULATIVIDADE. BRASILEIRO DO CAFE. II. O TORREFADOR, AO COMPRAR O CAFE DO I.B.C., TEM DIREITO, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DO I.C.M. QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR (SÚMULA N 571). III. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO I.C.M., INSCULPIDO NO ARTIGO 3 E PARAGRAFOS, DO DEC.-LEI N 406/ IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E...
- Decreto nº 88.485 de 05/07/1983. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO-ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços ...II - o Conselho Deliberativo da Política do Café;. III - a Comissão Especial de Recursos;. IV - a Comissão-Executiva do ...
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Decisão da Presidência nº 174399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
...ão da revogação da incidência do PIS/COFINS sobre a comercialização do café e extinção da obrigação de apresentação da DACON; IV- ...
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Decisões Monocráticas nº 174399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
...ão da revogação da incidência do PIS/COFINS sobre a comercialização do café e extinção da obrigação de apresentação da DACON; IV- ...
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Coordenação na Agricultura Familiar e o Desenvolvimento Territorial: o caso das indicações geográficas para o café
As Indicações Geográficas (IGs) são registros que garantem a qualidade e a reputação de um produto, ligando-o à sua origem, reduzindo as assimetrias informacionais e protegendo o território das ações oportunistas. Considerando as dificuldades encontradas pelos agricultores familiares para acessar mercados, esta pesquisa analisou como esses registros favorecem a coordenação do sistema...
...Nesse caso, segundo o autor, o desao está, para o agricultor familiar, no gerenciamento e na comercialização. . Considerando o acesso a mercados, as Indicações Geográcas (IGs) podem se tornar uma estratégia para facilitar a agregação de valor e o ... -
Acórdão Nº 0013716-23.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ELEMENTOS CONCRETOS - AUSENCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA - DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais...
... ROCHA (OAB TO004328) AGRAVADO : RODEIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA ADVOGADO : ARTHUR OSCAR THOMAZ DE CERQUEIRA (OAB TO01606B) . . ...Ao bem da verdade, a comercialização do Café Paraíso e do Café Zinho foram continuadas através da empresa ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...h) o trabalhador de capatazia;. i) o arrumador;. j) o ensacador de café, cacau, sal e similares;. l) o trabalhador na indústria de extração de ... com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 10. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado".
... é pequeno produtor rural e sua subsistência advém do plantio de café que se dá nas propriedades rurais que estão declaradas no Imposto de da. No ano de 2018 e 2019 houve uma queda no preço de comercialização do café e também houve queda de produção, tendo em vista fortes chuvas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado".
... é pequeno produtor rural e sua subsistência advém do plantio de café que se dá nas propriedades rurais que estão declaradas no Imposto de da. No ano de 2018 e 2019 houve uma queda no preço de comercialização do café e também houve queda de produção, tendo em vista fortes chuvas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAFÉ COMERCIALIZADO EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA. DECISAO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.- Ausente o interesse recursal, em razão de causa superveniente à interposição do recurso, já que, a decisão contra a qual se recorre foi alterada no sentido requerido e que, parte da decisão já restou devidamente cumprida pela própria...
... Versa o presente embate sobre agravo de instrumento interposto por CAFÉ DA ROÇA LTDA., contra decisão da MMa. Juíza da 2ª Vara Cível da ... obrigações de fazer e não fazer:I) interrupção da comercialização do produto café "DA ROÇA", comprovando, nos autos, no prazo de 10 (dez) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
... à 1ª apelada efetivamente, as 250 (duzentos e cinquenta) sacas de café, nos dias 13.08.2013 e 19.09.2013. Nesta data [19.09.2013], depositaram is 20 (vinte) sacas de café à comercialização (ID 2087409817, fls. 13-15/164)" (sic). Alternativamente, pugnaram pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
... à 1ª apelada efetivamente, as 250 (duzentos e cinquenta) sacas de café, nos dias 13.08.2013 e 19.09.2013. Nesta data [19.09.2013], depositaram is 20 (vinte) sacas de café à comercialização (ID 2087409817, fls. 13-15/164)" (sic). Alternativamente, pugnaram pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260247-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. EXTRAVIO DE SACAS DE CAFÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA CASSADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.- Nos termos do art. 313
... Sustenta que não ocorreu o extravio das sacas de café, "mas sim comercialização do café pela COPACAFÉ, e também parte da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260247-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. EXTRAVIO DE SACAS DE CAFÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA CASSADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.- Nos termos do art. 313
... Sustenta que não ocorreu o extravio das sacas de café, "mas sim comercialização do café pela COPACAFÉ, e também parte da ...