comercio exterior no brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... físicas domiciliadas ou residentes no exterior. ARTIGO 3. A renda e os proventos de qualquer ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. § 2º ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...25. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ...ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ...exterior. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. § ..., utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção ... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... haja sido introduzido licitamente no comércio" pelo detentor da patente ou por detentor de licen\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ...I - os produtos exportados para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo ...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ... dos investidores, no Brasil ou no exterior, ou de entidade representativa dos interesses dos ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. § 3º O crédito a ser descontado na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para fins de avaliação, aprovação e ... a produto final exportado para o Brasil;. III - órgão ou entidade de governo ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e estabelecidos pelo ...á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... componentes e afins, do País para o exterior;. XII - fabricante - pessoa física ou jurídica ... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil;. XXVII - país de origem - país em que o ... qualquer fase, a industrialização, o comércio, a armazenagem e a aplicação dos agrotóxicos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, ... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;. e) ...d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;. e) bens adquiridos ...) bens importados pelas áreas de livre comércio;. n) bens adquiridos para industrialização nas ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...c) prêmios de viagens no território nacional e no exterior;. d) bôlsas de estudos;. e) serviços de cópia de partituras sinfônicas ... Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da União dos Músicos do Brasil, da Escola Nacional de Música, da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e. III - ...ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... - da exportação de mercadorias para o exterior;. III - dos serviços prestados a pessoa física ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;. VI ... maior abertura da economia nacional ao comércio exterior, priorizando o apoio às micro e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil:. I - considera-se receita bruta a diferença ...III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, ... brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. § 5º Inclui-se dentre ..., no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ...