comercio externo brasileiro
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ... IV - mercado externo ... #Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e ... profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto ... do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 ... IV - o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo; ... V - o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ... , utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ... pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Código Penal
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... § 3º- O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ... Fraude no comércio ... ARTIGO 175 ... Enganar, no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... por sua natureza, não configure trabalho externo ... #Redação dada pela Lei nº 14.442, de ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... comércio; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... XXVII - ... anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ão do controle acionário da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ... ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... e) ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ... em operações de crédito interno ou externo com garantia da União.” (NR) ... “Art ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... SEÇÃO II Acesso ao Mercado Externo ... #Redação dada pela Lei Complementar ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n 2.452, de 29 de julho de 1988, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Externo; ... VII – (revogado); ... VIII – (revogado); ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... X – coordenar o ... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – registro sindical ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da ... da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... - Produtos de Higiene: produtos para uso externo", antissépticos ou não, destinados ao asseio ou \xC3" ... lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de ... possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... de ensino fundamental, onde o espaço externo é restrito e tem que ser dividido com muitos ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e estabelecidos pelo ... Veículo ou Motor - LCVM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... b) conectividade veículo com ambiente externo; e ... c) conectividade industrial; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ... do comportamento dos mercados interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI - atividades de construção e reparos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção com os órgãos de controle externo; ... f) no relacionamento e na articulação com ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ...